{"id":88167,"date":"2024-12-04T14:02:50","date_gmt":"2024-12-04T17:02:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=88167"},"modified":"2024-12-04T14:05:35","modified_gmt":"2024-12-04T17:05:35","slug":"artigo-seguranca-da-informacao-em-cartorios-extrajudiciais-aspectos-praticos-da-comunicacao-e-registro-de-incidentes-com-dados-pessoais-por-daniel-ribeiro-dos-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-seguranca-da-informacao-em-cartorios-extrajudiciais-aspectos-praticos-da-comunicacao-e-registro-de-incidentes-com-dados-pessoais-por-daniel-ribeiro-dos-santos\/","title":{"rendered":"Artigo: Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rios extrajudiciais: Aspectos pr\u00e1ticos da comunica\u00e7\u00e3o e registro de incidentes com dados pessoais - Por Daniel Ribeiro dos Santos"},"content":{"rendered":"
\n

LGPD exige medidas preventivas e resposta r\u00e1pida a incidentes de dados. Cart\u00f3rios devem proteger informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, evitando danos e riscos.<\/p>\n\n\n\n

A lei n\u00ba 13.709\/2018 (\"lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\" ou \"LGPD\"), adotou, por um lado, um vi\u00e9s preventivo, com o objetivo de evitar a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais1 e, por outro, preocupou-se com a capacidade de resposta do agente de tratamento a eventuais incidentes de seguran\u00e7a envolvendo tais ativos informacionais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a ANPD - Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados2, incidente de seguran\u00e7a \u00e9 qualquer evento adverso confirmado, relacionado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o das propriedades de confidencialidade, integridade3, disponibilidade4 e autenticidade5 da seguran\u00e7a de dados pessoais (art. 3\u00ba, XII, resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 15\/24).<\/p>\n\n\n\n

Erros humanos, n\u00e3o conformidade com as diretrizes internas sobre seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, controles ineficazes, aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de softwares e hardwares, viola\u00e7\u00f5es de acesso, s\u00e3o exemplos de fatores que podem levar \u00e0 ocorr\u00eancia de um incidente.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD preconiza como boa pr\u00e1tica a implementa\u00e7\u00e3o de programa de governan\u00e7a em privacidade que conte com planos de resposta a incidentes envolvendo dados pessoais e remedia\u00e7\u00e3o (art. 50, \u00a7 2\u00ba, I, g, LGPD) e determina ao controlador6 o dever de comunicar \u00e0 ANPD e ao titular7 a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro, expressamente mencionados pela lei 13.709\/188, os mecanismos de seguran\u00e7a e, especialmente, os de resposta a incidentes, merecem aten\u00e7\u00e3o por parte do agente de tratamento, dada a natureza dos dados pessoais sob gest\u00e3o e responsabilidade dos delegat\u00e1rios e o potencial de dano aos titulares em caso de manejo inadequado ou il\u00edcito dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

1. Plano de resposta a incidentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O provimento 149\/2023 do CNJ, ao trazer balizas para adequa\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios extrajudiciais \u00e0 LGPD e em linha com o que reza a pr\u00f3pria lei, disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o de um plano de resposta a incidentes envolvendo dados pessoais9.<\/p>\n\n\n\n

    <\/ol>\n\n\n\n

    O referido documento, enquanto instrumento de governan\u00e7a, deve descrever procedimentos, fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades para o gerenciamento de um incidente de seguran\u00e7a, de forma a oportunizar \u00e0 serventia a revers\u00e3o ou a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, necessita nortear o cart\u00f3rio em todas as fases da resposta, compreendendo desde a confirma\u00e7\u00e3o de que o incidente efetivamente aconteceu, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e realiza\u00e7\u00e3o dos registros exigidos pela Autoridade Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m precisa prever a comunica\u00e7\u00e3o de incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares ao juiz corregedor permanente e \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (CGJ), al\u00e9m de, conforme j\u00e1 prev\u00ea a LGPD, \u00e0 ANPD e aos titulares10. Considerando que nem todo incidente precisa ser comunicado aos atores acima listados, \u00e9 salutar que o plano disponha sobre o processo de avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efetiva necessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    2. Comunica\u00e7\u00e3o do incidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    2.1 Avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      <\/ol>\n\n\n\n

      A ANPD aprovou, por meio da resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 15\/24, o regulamento de comunica\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

      No referido instrumento, a Autoridade Nacional disp\u00f5e sobre o incidente de seguran\u00e7a que pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 5\u00ba O incidente de seguran\u00e7a pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares quando puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares e, cumulativamente, envolver, pelo menos, um dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

      I - dados pessoais sens\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

      II - dados de crian\u00e7as, de adolescentes ou de idosos;<\/p>\n\n\n\n

      III - dados financeiros;<\/p>\n\n\n\n

      IV - dados de autentica\u00e7\u00e3o em sistemas;<\/p>\n\n\n\n

      V - dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional; ou<\/p>\n\n\n\n

      VI - dados em larga escala.<\/p>\n\n\n\n

      Os crit\u00e9rios trazidos acima permitem a avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de comunica\u00e7\u00e3o do incidente aos titulares, \u00e0 ANPD, ao juiz corregedor permanente e \u00e0 CGJ - Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, afinal, ela apenas ser\u00e1 necess\u00e1ria se a ocorr\u00eancia puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares.<\/p>\n\n\n\n

      Deve-se considerar na an\u00e1lise mencionada que o incidente de seguran\u00e7a que possa \"afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares\" ser\u00e1 caracterizado, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, naquelas em que a atividade de tratamento puder impedir o exerc\u00edcio de direitos ou a utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discrimina\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica, ao direito \u00e0 imagem e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, fraudes financeiras ou roubo de identidade (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 15\/24).<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m deve-se levar em conta na referida avalia\u00e7\u00e3o que tratamento de \"dados em larga escala\" \u00e9 aquele que possa abranger n\u00famero significativo de titulares, considerando, ainda, o volume de dados envolvidos, bem como a dura\u00e7\u00e3o, a frequ\u00eancia e a extens\u00e3o geogr\u00e1fica de localiza\u00e7\u00e3o dos titulares (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 15\/24).<\/p>\n\n\n\n

      Tendo em vista a natureza do acervo das serventias extrajudiciais e a atividade-fim dos servi\u00e7os prestados, eventual incidente envolvendo dados pessoais contidos em seus arquivos poder\u00e1, analisando-se o caso concreto, ser enquadrado no conceito de \"dados em larga escala\", para fins de avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Pondera-se aqui que realizar a comunica\u00e7\u00e3o de um incidente aos titulares e \u00e0s autoridades n\u00e3o significa juridicamente que o delegat\u00e1rio (controlador) esteja afirmando eventual culpa pela sua ocorr\u00eancia. Ao rev\u00e9s, a sua realiza\u00e7\u00e3o representa a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica necess\u00e1ria \u00e0 gest\u00e3o do incidente, revelando o n\u00edvel de maturidade da serventia.<\/p>\n\n\n\n

      A exist\u00eancia ou n\u00e3o de culpa do respons\u00e1vel pelo cart\u00f3rio ou de algum prestador de servi\u00e7o quanto ao incidente, portanto, n\u00e3o constitui par\u00e2metro para a an\u00e1lise da necessidade de comunica\u00e7\u00e3o da sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      2.2 Processo de comunica\u00e7\u00e3o do incidente e prazos para sua realiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      De acordo com a ANPD, a comunica\u00e7\u00e3o do incidente deve ser realizada pelo controlador11, por meio do encarregado, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de v\u00ednculo contratual, empregat\u00edcio ou funcional, ou por meio de representante constitu\u00eddo, acompanhada de instrumento com poderes de representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ANPD.<\/p>\n\n\n\n

      No caso dos cart\u00f3rios extrajudiciais, para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do encarregado poder\u00e1 ser apresentado o contrato escrito utilizado para a sua nomea\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 88 do Provimento 149\/23 do CNJ12.<\/p>\n\n\n\n

      A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 15\/24 disp\u00f5e que comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD dever\u00e1 ocorrer por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico disponibilizado pela Autoridade, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contado do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais13.<\/p>\n\n\n\n

      A Autoridade Nacional concede, ainda, o prazo de vinte dias \u00fateis para complementa\u00e7\u00e3o, de maneira fundamentada, das informa\u00e7\u00f5es requeridas na resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 15\/2414.<\/p>\n\n\n\n

      Apesar da recente consolida\u00e7\u00e3o do prazo de comunica\u00e7\u00e3o do incidente pela Autoridade Nacional, ainda n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro aplicado aos cart\u00f3rios no Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ. Nesse sentido, as serventias possuem at\u00e9 quarenta e oito horas \u00fateis - contadas a partir do conhecimento da ocorr\u00eancia - para realizar a comunica\u00e7\u00e3o ao juiz corregedor permanente, \u00e0 CGJ - Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e \u00e0 pr\u00f3pria ANPD.<\/p>\n\n\n\n

      O Provimento do CNJ n\u00e3o disp\u00f5e sobre o prazo para comunica\u00e7\u00e3o do incidente, pelo cart\u00f3rio, ao titular. Neste caso, recomenda-se a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo prazo definido pela Autoridade Nacional, qual seja, tr\u00eas dias \u00fateis15.<\/p>\n\n\n\n

      2.3 Conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o do incidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A comunica\u00e7\u00e3o do incidente poder\u00e1 ser necess\u00e1ria tanto \u00e0s autoridades fiscalizadoras quanto aos titulares. Com base no regulamento expedido pela ANPD, pode-se classificar o conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o de acordo com seu alvo, conforme abaixo: <\/p>\n\n\n\n

      CONTE\u00daDO DA COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Para a ANPD, CGJ e juiz corregedor permanente<\/td>Para o titular de dados pessoais<\/td><\/tr>
      Descri\u00e7\u00e3o da natureza e da categoria de dados pessoais afetados.<\/td>Descri\u00e7\u00e3o da natureza e da categoria de dados pessoais afetados.
      <\/td><\/tr>
      N\u00famero de titulares afetados, discriminando, quando aplic\u00e1vel, o n\u00famero de crian\u00e7as, de adolescentes ou de idosos.<\/td>-<\/td><\/tr>
      Medidas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a utilizadas para a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, adotadas antes e ap\u00f3s o incidente, observados os segredos comercial e industrial.<\/td>Medidas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a utilizadas para a prote\u00e7\u00e3o dos dados, observados os segredos comercial e industrial.<\/td><\/tr>
      Riscos relacionados ao incidente com identifica\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis impactos aos titulares.<\/td>Riscos relacionados ao incidente com identifica\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis impactos aos titulares.<\/td><\/tr>
      Motivos da demora, no caso de a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido realizada no prazo determinado.<\/td>Motivos da demora, no caso de a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido feita no prazo determinado.<\/td><\/tr>
      Data da ocorr\u00eancia do incidente, quando poss\u00edvel determin\u00e1-la, e a de seu conhecimento pelo controlador.<\/td>-<\/td><\/tr>
      Dados do encarregado ou de quem representa o controlador.<\/td>Contato para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e os dados de contato do encarregado.<\/td><\/tr>
      Identifica\u00e7\u00e3o do controlador.<\/td>-<\/td><\/tr>
      Identifica\u00e7\u00e3o do operador, quando aplic\u00e1vel.<\/td>-<\/td><\/tr>
      Descri\u00e7\u00e3o do incidente, incluindo a causa principal, caso seja poss\u00edvel identific\u00e1-la.<\/td>Medidas que foram ou que ser\u00e3o adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente, quando cab\u00edveis.<\/td><\/tr>
      Total de titulares cujos dados s\u00e3o tratados nas atividades de tratamento afetadas pelo incidente.
      <\/td>      		-<\/td><\/tr>
      -<\/td>Data do conhecimento do incidente de seguran\u00e7a.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      \u00c9 fundamental que a comunica\u00e7\u00e3o do incidente aos titulares fa\u00e7a uso de linguagem simples e de f\u00e1cil entendimento e ocorra de forma direta e individualizada, caso seja poss\u00edvel identific\u00e1-los. <\/p>\n\n\n\n

      A comunica\u00e7\u00e3o deve ser dar pelos meios usualmente utilizados pelo cart\u00f3rio para contatar o titular, tais como telefone, e-mail, mensagem eletr\u00f4nica ou carta.<\/p>\n\n\n\n

      Constatada a inviabilidade de uma comunica\u00e7\u00e3o direta e individualizada ou de identifica\u00e7\u00e3o, parcial ou integral, dos titulares afetados, dever\u00e1 o delegat\u00e1rio comunicar a ocorr\u00eancia do incidente pelos meios de divulga\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, tais como seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, aplicativos, suas m\u00eddias sociais e canais de atendimento ao titular (art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 15\/24).<\/p>\n\n\n\n

      Tudo isso de forma que a comunica\u00e7\u00e3o permita o conhecimento amplo, com direta e f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de, no m\u00ednimo, tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n

      3. Registro do incidente de seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Todos os incidentes de seguran\u00e7a ocorridos no \u00e2mbito dos cart\u00f3rios precisam ser registrados, ainda que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o a autoridades e titulares. Trata-se de medida que permite o rastreamento e a an\u00e1lise de vulnerabilidades da serventia, servindo de base para melhorias nas suas pol\u00edticas de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        <\/ol>\n\n\n\n

        Ademais, viabiliza a documenta\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os do cart\u00f3rio no processo de apura\u00e7\u00e3o e resposta ao incidente, fornecendo evid\u00eancias de conformidade e de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas (art. 6\u00ba, X, LGPD), que exige que o agente de tratamento n\u00e3o s\u00f3 adote medidas para proteger os dados pessoais, como tamb\u00e9m as comprove de forma transparente.<\/p>\n\n\n\n

        A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD 15\/24 disp\u00f5e sobre o rol de informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e1 compor registro do incidente, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

        Art. 10 (\u2026)<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00ba O registro do incidente dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

        I - a data de conhecimento do incidente;<\/p>\n\n\n\n

        II - a descri\u00e7\u00e3o geral das circunst\u00e2ncias em que o incidente ocorreu;<\/p>\n\n\n\n

        III - a natureza e a categoria de dados afetados;<\/p>\n\n\n\n

        IV - o n\u00famero de titulares afetados;<\/p>\n\n\n\n

        V - a avalia\u00e7\u00e3o do risco e os poss\u00edveis danos aos titulares;<\/p>\n\n\n\n

        VI - as medidas de corre\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos do incidente, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

        VII - a forma e o conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o, se o incidente tiver sido comunicado \u00e0 ANPD e aos titulares; e<\/p>\n\n\n\n

        VIII - os motivos da aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

        O registro do incidente deve ser mantido pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos, contado a partir da data do registro, exceto se constatadas obriga\u00e7\u00f5es adicionais que demandem maior prazo de manuten\u00e7\u00e3o16.<\/p>\n\n\n\n

        A gest\u00e3o da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 pilar essencial do escopo protetivo trazido pela LGPD. O trabalho preventivo para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais deve envolver medidas capazes de prevenir incidentes envolvendo esses ativos. Em caso de sua ocorr\u00eancia, saber responder a ela tamb\u00e9m \u00e9 tarefa do agente de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

        Nas situa\u00e7\u00f5es em que o incidente exigir comunica\u00e7\u00e3o formal sobre ele - ou seja, naqueles que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares -, h\u00e1 a possibilidade de preju\u00edzos n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais envolvidos, mas ao pr\u00f3prio cart\u00f3rio e ao ecossistema extrajudicial, especialmente de car\u00e1ter reputacional.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m de figurar na posi\u00e7\u00e3o de \"respons\u00e1vel por incidente\" perante autoridades e titulares, o delegat\u00e1rio poder\u00e1 ser obrigado pela ANPD - ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o da Autoridade quanto \u00e0 sua gravidade -, a providenciar sua ampla divulga\u00e7\u00e3o em meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Os cart\u00f3rios representam o servi\u00e7o mais confi\u00e1vel para os brasileiros17. Manter esse grau de credibilidade perante a sociedade perpassa pela ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a robustas e de respostas eficientes a ocorr\u00eancias nocivas (ou potencialmente nocivas) aos dados pessoais sob sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

        \n\n\n\n

        1 A LGPD determina, em seu art. 46, que os agentes de tratamento adotem medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

        2 Art. 5\u00ba, XIX, LGPD: \"Art. 5\u00ba Para os fins desta lei, considera-se: (\u2026) XIX - autoridade nacional: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o territ\u00f3rio nacional\".<\/p>\n\n\n\n

        3 Art. 3\u00ba, XIII, Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024: \"Art. 3\u00ba Para efeitos deste Regulamento, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: (\u2026) XIII - integridade: propriedade pela qual se assegura que o dado pessoal n\u00e3o foi modificado ou destru\u00eddo de maneira n\u00e3o autorizada ou acidental\".<\/p>\n\n\n\n

        4 Art. 3\u00ba, XI, Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024: \"Art. 3\u00ba Para efeitos deste Regulamento, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: (\u2026) XI - disponibilidade: propriedade pela qual se assegura que o dado pessoal esteja acess\u00edvel e utiliz\u00e1vel, sob demanda, por uma pessoa natural ou determinado sistema, \u00f3rg\u00e3o ou entidade devidamente autorizados\".<\/p>\n\n\n\n

        5 Art. 3\u00ba, II, Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024: \"Art. 3\u00ba Para efeitos deste Regulamento, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: (\u2026) II - autenticidade: propriedade pela qual se assegura que a informa\u00e7\u00e3o foi produzida, expedida, modificada ou destru\u00edda por uma determinada pessoa f\u00edsica, equipamento, sistema, \u00f3rg\u00e3o ou entidade\".<\/p>\n\n\n\n

        6 De acordo com o art. 5\u00ba, VI, LGPD, controlador \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso dos servi\u00e7os de notas e de registro, os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, na qualidade de titulares das serventias, interventores ou interinos, s\u00e3o controladores no exerc\u00edcio da atividade t\u00edpica registral ou notarial, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 82 do Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

        7 Art. 5\u00ba, V, LGPD: \"Art. 5\u00ba Para os fins desta lei, considera-se: (\u2026) V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento\".<\/p>\n\n\n\n

        8 Art. 23, \u00a7 4\u00ba, LGPD: \"Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 ser realizado para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o p\u00fablico, desde que: (\u2026) \u00a7 4\u00ba Os servi\u00e7os notariais e de registro exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, ter\u00e3o o mesmo tratamento dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta lei\". <\/p>\n\n\n\n

        9 Art. 90, I, c, Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ: \"Art. 90 Cabe ao respons\u00e1vel pelas serventias implementar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito, nos termos do art. 46 e dos seguintes da LGPD, por meio de: I - elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que contenha: (\u2026) c) plano de resposta a incidentes (art. 48 da LGPD)\".<\/p>\n\n\n\n

        10 Art. 91, Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ: \"Art. 91. O plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais dever\u00e1 prever a comunica\u00e7\u00e3o, pelos respons\u00e1veis por serventias extrajudiciais, ao titular, \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), ao juiz corregedor permanente e \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (CGJ), no prazo m\u00e1ximo de 48 horas \u00fateis, contados a partir do seu conhecimento, de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apura\u00e7\u00e3o das suas causas e a mitiga\u00e7\u00e3o de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados.\"<\/p>\n\n\n\n

        11 A comunica\u00e7\u00e3o deve ser realizada pelo controlador, ou seja, pelo delegat\u00e1rio, por meio do seu encarregado. Caso se trate de incidente ocorrido no \u00e2mbito do tratamento realizado por operador da serventia, este dever\u00e1 direcionar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao controlador, a fim de que realize a comunica\u00e7\u00e3o adequada. De acordo com o art. 5\u00ba, VII, LGPD, operador \u00e9 pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. No caso dos servi\u00e7os de notas e de registro, operador \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, externa ao quadro funcional da serventia, contratada para servi\u00e7o que envolva o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador, nos termos do art. 83 do Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

        12 Art. 88, III, Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ: \"Art. 88. Dever\u00e1 ser designado o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto no art. 41 da LGPD, consideradas as seguintes particularidades: (\u2026) III - a nomea\u00e7\u00e3o do encarregado ser\u00e1 promovida mediante contrato escrito, a ser arquivado em classificador pr\u00f3prio, de que participar\u00e3o o controlador, na qualidade de respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o, e o encarregado\".<\/p>\n\n\n\n

        13 Art. 6\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024: \"Art. 6\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a \u00e0 ANPD dever\u00e1 ser realizada pelo controlador no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, ressalvada a exist\u00eancia de prazo para comunica\u00e7\u00e3o previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u00a7 1\u00ba O prazo a que se refere o caput ser\u00e1 contado do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais\".<\/p>\n\n\n\n

        14 Art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024: \"Art. 6\u00ba (\u2026) \u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser complementadas, de maneira fundamentada, no prazo de vinte dias \u00fateis, a contar da data da comunica\u00e7\u00e3o\".<\/p>\n\n\n\n

        15 Art. 9\u00ba, caput, Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024: \"Art. 9\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a ao titular dever\u00e1 ser realizada pelo controlador no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais, e dever\u00e1 conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es: (\u2026)\".<\/p>\n\n\n\n

        16 O art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024, disp\u00f5e que os prazos de guarda previstos no artigo n\u00e3o se aplicam \u00e0s entidades previstas no art. 23 da LGPD, desde que sejam observadas as regras aplic\u00e1veis aos documentos de guarda permanente previstas na tabela de temporalidade pr\u00f3pria ou definidas pelo Conselho Nacional de Arquivos. O \u00a7 4\u00ba do art. 23 da LGPD versa que os servi\u00e7os notariais e de registro exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, ter\u00e3o o mesmo tratamento dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1, por ora, norma que regule a temporalidade de guarda dos registros de incidentes pelos cart\u00f3rios. Recomenda-se, por esta raz\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do prazo disposto pela ANPD para gerenciamento da sua guarda.<\/p>\n\n\n\n

        17 Segundo levantamento do Instituto Datafolha, contratado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Not\u00e1rios e Registradores. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cnr.org.br\/site\/cartorios-sao-instituicao-mais-confiavel-para-os-brasileiros-revela-pesquisa\/. Acesso em 12 de nov. de 2024.<\/p>\n\n\n\n

        Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        LGPD exige medidas preventivas e resposta r\u00e1pida a incidentes de dados. Cart\u00f3rios devem proteger informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, evitando danos e riscos. 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