{"id":88317,"date":"2024-12-27T11:46:29","date_gmt":"2024-12-27T14:46:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=88317"},"modified":"2024-12-27T15:43:58","modified_gmt":"2024-12-27T18:43:58","slug":"artigo-o-direito-extrajudicial-e-a-urgencia-de-inclusao-da-disciplina-na-grade-curricular-academica-ana-clara-amaral-arantes-boczar-carlos-rogerio-de-oliveira-londe-leticia-franco-maculan-assumpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-o-direito-extrajudicial-e-a-urgencia-de-inclusao-da-disciplina-na-grade-curricular-academica-ana-clara-amaral-arantes-boczar-carlos-rogerio-de-oliveira-londe-leticia-franco-maculan-assumpc\/","title":{"rendered":"Artigo: O direito extrajudicial e a urg\u00eancia de inclus\u00e3o da disciplina na grade curricular acad\u00eamica - Por Ana Clara Amaral Arantes Boczar, Carlos Rog\u00e9rio de Oliveira Londe, Let\u00edcia Franco Maculan Assump\u00e7\u00e3o, Paulo Hermano Soares Ribeiro e Thyago Ribeiro Soares"},"content":{"rendered":"
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  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Que Justi\u00e7a o Brasil quer? Ou, assumindo o risco da pretens\u00e3o superlativa, que Justi\u00e7a o din\u00e2mico mundo moderno precisa? Essas perguntas, dilemas antigos, s\u00e3o cotidianas para o jurista, mas \u00e9 preciso que estejam nas mentes daqueles que estabelecem as grades curriculares das faculdades de direito do Brasil. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, em palestra feita em 2016, no 7\u00ba Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, afirmou que \"o advogado do futuro n\u00e3o \u00e9 aquele que prop\u00f5e uma boa demanda, mas aquele que a evita.\"<\/p>\n\n\n\n

    Apesar do apelo do ministro , feito em 2016, o n\u00famero de processos judiciais n\u00e3o para de crescer. O relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2024 constatou um aumento de 9,5% em novos processos em rela\u00e7\u00e3o a 2023. S\u00e3o quase 84 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o, distribu\u00eddos por 91 tribunais (mais de 80% na Justi\u00e7a Estadual). O \u00edndice de judicializa\u00e7\u00e3o chegou, em 2023, a 35 milh\u00f5es de novos casos. \u00c9 como se houvesse um processo para cada tr\u00eas brasileiros, evid\u00eancia da incontrol\u00e1vel e crescente explos\u00e3o de demandas, muito acima da capacidade de resposta do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, ao apresentar o mencionado relat\u00f3rio, o ministro Barroso declarou: \"N\u00e3o existe nenhum Judici\u00e1rio no mundo com o volume de litigiosidade que o Brasil tem.\" Ele reconheceu n\u00e3o haver estrutura que consiga atender com a celeridade desej\u00e1vel esse volume de demanda e afirmou: \"N\u00e3o por outra raz\u00e3o estamos mapeando a litigiosidade no pa\u00eds para tentar enfrent\u00e1-la\".<\/p>\n\n\n\n

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    1. A tutela jurisdicional<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      \u00c9 indiscut\u00edvel que o direito \u00e0 tutela jurisdicional, prerrogativa inafast\u00e1vel pr\u00f3pria e basilar do Estado democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 caminho que conduz \u00e0 ordem jur\u00eddica justa, pavimentado pelo devido processo legal. A jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 um elemento de inclus\u00e3o social, conforme escreve De Paula (2002, p. 87).<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o se concebe um Estado Democr\u00e1tico de Direito sem a no\u00e7\u00e3o jurisdicional como um direito individual e social ilimitado, at\u00e9 porque \"quanto mais se consolida a ideia do Estado Democr\u00e1tico de Direito mais se manifesta a consci\u00eancia de que o centro nervoso do sistema se fixa na tutela jurisdicional, onde a cidadania se alicer\u00e7a para construir a sociedade solid\u00e1ria, livre, justa e respeitada\", conforme li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior (1999, p. 05).<\/p>\n\n\n\n

      Assim, oportuno reiterar que o presente texto n\u00e3o defende restri\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 tutela jurisdicional, ao contr\u00e1rio, homenageia o amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, mantendo a porta existente, mas reconhecendo a efetividade de outras portas, posto que reafirma ser o acesso amplo \"direito social b\u00e1sico nas modernas sociedades\" (CAPELLETTI & GARTH, 1988: p. 06).<\/p>\n\n\n\n

      Contudo, \u00e9 preciso admitir que a perspectiva monol\u00edtica do Judici\u00e1rio, baseada no mito que seria esse modelo suficiente para solu\u00e7\u00e3o de todos os tipos de desencontros, colide com evid\u00eancias da realidade. O volume de processos ao longo do tempo acompanhou, obvia e naturalmente, o interesse em litigar, resultando na constante necessidade de aumento do quadro de ju\u00edzes e de estrutura, a fim de atender a procura sempre geometricamente progressiva do jurisdicionado.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 evidente que a m\u00e1quina Estatal n\u00e3o suporta um volume t\u00e3o intenso e sem perspectiva de redu\u00e7\u00e3o, fazendo surgir o paradoxo da Justi\u00e7a injusta. O enorme desequil\u00edbrio existente entre o \u00e2nimo de litigar do jurisdicionado, e a (in)capacidade de processo e julgamento pelo judici\u00e1rio, resulta na nega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria tutela jurisdicional, porque, conforma Dinamarco (2005, p. 80), <\/p>\n\n\n\n

      O sistema pol\u00edtico-constitucional de oferta do servi\u00e7o jurisdicional resolve-se no equil\u00edbrio entre uma fundamental promessa de absor\u00e7\u00e3o de pretens\u00f5es de pessoas em busca de satisfa\u00e7\u00e3o e uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do poder de receb\u00ea-las, process\u00e1-las e acolh\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

      Oportuno lembrar que, da mesma forma que o amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a, o direito a uma razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e \u00e0 efetividade do provimento est\u00e3o sob a prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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      1. O paradigma dominante nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        \u00c9 razo\u00e1vel supor que uma das causas da litigiosidade crescente tenha sede na cultura que se formou em torno do mito do Judici\u00e1rio suficiente, alimentada, em grande medida, pela grade curricular acad\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

        Nas IES - Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, em regra, n\u00e3o existe o estudo do \"Direito Extrajudicial\" ou \"Direito Notarial e Registral\". Apesar da onda crescente de extrajudicializa\u00e7\u00e3o, as faculdades de Direito mantem curr\u00edculos impregnados com o princ\u00edpio demandista da rela\u00e7\u00e3o processual tripartite (autor-juiz-r\u00e9u), enquanto o paradigma aponta para uma dire\u00e7\u00e3o completamente inovadora. Ao deitar luz antiga sobre processos novos, o ensino jur\u00eddico se divorcia da realidade, contribuindo para uma forma\u00e7\u00e3o insuficiente do acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n

        Os advogados s\u00e3o formados sem uma base importante que poderia abrir novas portas para solu\u00e7\u00f5es c\u00e9leres, sem lide e com toda a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

        Eventualmente sem desenvolver as compet\u00eancias e habilidades pr\u00f3prias para a atua\u00e7\u00e3o extrajudicial, os novos advogados se veem despreparados para a realidade com que v\u00e3o conviver, portando conceitos que est\u00e3o, paulatinamente, perdendo subst\u00e2ncia. O acad\u00eamico recebe um diploma nov\u00edssimo, coberto da poeira invis\u00edvel das ideias antigas.<\/p>\n\n\n\n

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        1. O sucesso da experi\u00eancia de extrajudicializa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Os cart\u00f3rios brasileiros fazem parte do que se convencionou chamar de sistema multiportas1 de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, que emerge como um mecanismo essencial, ao proporcionar aos cidad\u00e3os diferentes vias para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, incluindo m\u00e9todos extrajudiciais, como a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem, bem como solu\u00e7\u00f5es formais por meio dos servi\u00e7os notariais e registrais. Assim, o conhecimento aprofundado destas \u00e1reas torna-se fundamental para os futuros operadores do Direito, capacitando-os a lidar com a crescente demanda por solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais e contribuindo para a efetividade do sistema de justi\u00e7a no Brasil. A inclus\u00e3o de disciplinas sobre pr\u00e1ticas notariais e registrais na grade curricular jur\u00eddica fortalece, ainda, a forma\u00e7\u00e3o interdisciplinar e prepara os profissionais para os desafios impostos pela moderniza\u00e7\u00e3o, digitaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades no \u00e2mbito extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

          Dentro desse contexto da extrajudicializa\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do sistema notarial e registral, \u00e9 poss\u00edvel dar o exemplo dos atos no tabelionato de notas que representam o maior sucesso dos \u00faltimos anos: os invent\u00e1rios e div\u00f3rcios extrajudiciais. \u00c9 poss\u00edvel observar que at\u00e9 mesmo herdeiros com relacionamento dif\u00edcil t\u00eam superado suas diferen\u00e7as para finalizar o invent\u00e1rio rapidamente, o que \u00e9 excelente por extinguir o condom\u00ednio for\u00e7ado que \u00e9 criado em virtude do falecimento do titular dos bens e que pode acirrar os \u00e2nimos. Os pr\u00f3prios romanos j\u00e1 diziam que o condom\u00ednio \u00e9 m\u00e3e da disc\u00f3rdia.<\/p>\n\n\n\n

          O div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel extrajudiciais tamb\u00e9m t\u00eam se demonstrado muito \u00fateis e eficazes, cabendo ressaltar a import\u00e2ncia do pr\u00e9vio recolhimento do ITCD, que ocorre quando h\u00e1 partilha com excedente, o que muitas vezes n\u00e3o tem sido objeto de preocupa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Essa falta de recolhimento do imposto tem gerado problemas quando da apresenta\u00e7\u00e3o das partilhas ao registro de im\u00f3veis. Como o fato gerador do ITCD \u00e9 a senten\u00e7a judicial, a falta de recolhimento do tributo no momento oportuno gera multas e juros, o que n\u00e3o ocorre no div\u00f3rcio extrajudicial, pois o imposto \u00e9 sempre recolhido previamente \u00e0 lavratura da escritura. Temos recebido muitos pedidos de lavratura de escritura para retifica\u00e7\u00e3o de partilha feita judicialmente, para evitar esse pagamento de juros e multas no ITCD.<\/p>\n\n\n\n

          Ali\u00e1s, a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de formais de partilha \u00e9 mais uma hip\u00f3tese de desjudicializa\u00e7\u00e3o e a sua utiliza\u00e7\u00e3o tem sido feita com muito sucesso, havendo enunciado sobre o tema do Col\u00e9gio de Registro de Im\u00f3veis de Minas Gerais2. Em S\u00e3o Paulo, em abril de 2024, foi proferida decis\u00e3o pelo Corregedor Geral de Justi\u00e7a admitindo a retifica\u00e7\u00e3o por escritura de partilha processada judicialmente3.<\/p>\n\n\n\n

          O div\u00f3rcio extrajudicial, por ser ato t\u00e3o c\u00e9lere que pode at\u00e9 mesmo ser lavrado no mesmo dia em que apresentada a documenta\u00e7\u00e3o, caso o imposto j\u00e1 tenha sido recolhido. Com isso, evita-se o prolongamento do conflito entre os c\u00f4njuges colaborando em muito para a diminui\u00e7\u00e3o da lide e para a paz do antigo casal, o que talvez venha facilitando reconcilia\u00e7\u00f5es: t\u00eam sido comuns casamentos entre as mesmas pessoas que j\u00e1 tinham se divorciado.<\/p>\n\n\n\n

          O sucesso do invent\u00e1rio e do div\u00f3rcio extrajudiciais \u00e9 t\u00e3o grande que o CNJ, em agosto de 2024, em raz\u00e3o de pedido de provid\u00eancias apresentado pelo IBDFAM, alterou a resolu\u00e7\u00e3o 35\/CNJ, ampliando as hip\u00f3teses de desjudicializa\u00e7\u00e3o, adequando o procedimento extrajudicial \u00e0s exig\u00eancias legais e sociais.<\/p>\n\n\n\n

          A partir da data de publica\u00e7\u00e3o da nova resolu\u00e7\u00e3o , de n\u00ba 571, foi expressamente previsto pelo CNJ: 1- autoriza\u00e7\u00e3o para invent\u00e1rio extrajudicial com testamento homologado e partilha consensual; 2- aliena\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio pelo inventariante nomeado por escritura p\u00fablica para pagamento de despesas do invent\u00e1rio, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial; 3- inclus\u00e3o de menores e incapazes nos procedimentos extrajudiciais, desde que observadas cautelas espec\u00edficas; 4- adequa\u00e7\u00e3o normativa para a separa\u00e7\u00e3o de fato consensual; e 5 - elimina\u00e7\u00e3o do instituto da separa\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

          O texto da resolu\u00e7\u00e3o 35\/CNJ, com reda\u00e7\u00e3o dada pela nova resolu\u00e7\u00e3o 571, tratou de quest\u00e3o muito relevante referente \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecendo o efeito perante terceiros dos t\u00edtulos qualificados (senten\u00e7a, escritura p\u00fablica e termo declarat\u00f3rio), desde que registrados no Livro E do Cart\u00f3rio do Registro Civil competente. Essa necessidade de registro para que a uni\u00e3o est\u00e1vel tenha efeito perante terceiros j\u00e1 tinha sido reconhecida pelo Provimento n\u00ba 141\/CNJ, hoje compilado ao novo C\u00f3digo Nacional de Normas, no art. 537, \u00a7 1\u00ba.  A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 18 da resolu\u00e7\u00e3o 35 n\u00e3o deixa d\u00favidas:<\/p>\n\n\n\n

          Art. 18. No invent\u00e1rio extrajudicial, o convivente sobrevivente \u00e9 herdeiro quando reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel pelos demais sucessores, ou quando for o \u00fanico sucessor e a uni\u00e3o est\u00e1vel estiver previamente reconhecida por senten\u00e7a judicial, escritura p\u00fablica ou termo declarat\u00f3rio, desde que devidamente registrados, nos termos dos arts. 537 e 538 do CNN\/CN\/CNJ Extra (Provimento CNJ 149\/2023).<\/p>\n\n\n\n

          Infelizmente a altera\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o 35\/CNJ foi t\u00edmida em alguns pontos. No invent\u00e1rio com menores ou incapazes, exigiu a remessa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico mesmo quando a partilha for feita em fra\u00e7\u00f5es ideais de cada um dos bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio. Essa necessidade de remessa foi mantida at\u00e9 mesmo quando o menor ou incapaz for o \u00fanico herdeiro. No invent\u00e1rio com testamento, exigiu a fase judicial de abertura e o cumprimento do testamento mesmo nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, devendo ser reconhecida por senten\u00e7a judicial a invalidade ou a inefic\u00e1cia do testamento. <\/p>\n\n\n\n

          No que se refere ao div\u00f3rcio extrajudicial com filhos menores ou incapazes, somente foi autorizada a lavratura da escritura se comprovada a pr\u00e9via resolu\u00e7\u00e3o judicial de todas as quest\u00f5es referentes \u00e0 guarda, \u00e0 visita\u00e7\u00e3o e aos alimentos dos filhos. Em alguns estados da federa\u00e7\u00e3o, como no Rio de Janeiro, j\u00e1 se admitia essa lavratura mesmo sem a pr\u00e9via resolu\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es. O referido C\u00f3digo de Normas do RJ assim prev\u00ea: \"Se o casal tiver filhos menores em comum, as partes devem se comprometer a ajuizar a\u00e7\u00e3o de guarda, visita\u00e7\u00e3o e alimentos no prazo de 30 dias.\" (art. 476, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Normas RJ).<\/p>\n\n\n\n

          O estudo do extrajudicial vai al\u00e9m de evitar a litigiosidade. Representa solu\u00e7\u00f5es tanto para os advogados quanto para o cidad\u00e3o que ainda s\u00e3o desconhecidas da maioria da popula\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o pode prevalecer. Na atualidade, como falar na pessoa natural e nas altera\u00e7\u00f5es na vida da pessoa, inclusive as mudan\u00e7as de nome ou de nome e de g\u00eanero, e tamb\u00e9m em reconhecimento de paternidade ou maternidade sem falar em Registro Civil? Como falar em cobran\u00e7a de d\u00edvida sem falar em Protesto? Sobre o protesto, importante lembrar que em julho deste ano foi publicada a altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, incluindo o protesto extrajudicial como hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Como falar em associa\u00e7\u00f5es, sociedades, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas e partidos pol\u00edticos sem falar em Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas? Como falar em notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, em publicidade de documentos estrangeiros e na efic\u00e1cia perante terceiros de contratos particulares que envolvam bens m\u00f3veis, sem falar no Registro de T\u00edtulos e Documentos? Sobre o registro de t\u00edtulos e documentos, ali\u00e1s, deve ser ressaltada a recente aprova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do marco legal de garantias (Lei 14.711\/23) da possibilidade de busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis, que representa outra importante medida de aux\u00edlio ao Poder Judici\u00e1rio no esfor\u00e7o pela racionaliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero de demandas judiciais no Brasil. Como falar em neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou em planejamento sucess\u00f3rio sem falar em Tabelionato de Notas? Como falar em propriedade e em outros direitos reais sobre im\u00f3veis sem falar em Registro de Im\u00f3veis e em direitos reais sobre bens m\u00f3veis sem falar no Registro de T\u00edtulos e Documentos? Devem ser ressaltadas as oportunidades na \u00e1rea de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, pois temos mais de 40 milh\u00f5es de im\u00f3veis sem registro no Brasil4, sem contar as in\u00fameras outras irregularidades, como falta de averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, entre outras. Tudo isso est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do advogado, mas muitos deles n\u00e3o sabem. Ali\u00e1s, tudo est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas dos advogados, mas de todos os operadores do Direito e tamb\u00e9m de outros profissionais, como respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, corretores de im\u00f3veis, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

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          1. Desjudicializar a vida<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Em agosto de 2023 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso palestrou no XIII F\u00f3rum de Integra\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, o ministro salientou a import\u00e2ncia da desjudicializa\u00e7\u00e3o para desafogar os tribunais. Barroso tamb\u00e9m ressaltou a relev\u00e2ncia do servi\u00e7o notarial e registral, destacando que: \"N\u00f3s precisamos desjudicializar a vida brasileira\", ressaltando a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia nos processos. A atua\u00e7\u00e3o da advocacia extrajudicial j\u00e1 traz e continuar\u00e1 trazendo a simplifica\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

            O ministro Luiz Felipe Salom\u00e3o, no pedido de provid\u00eancias que resultou na altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o 35\/CNJ, registrou que a EC 45\/04 contemplou de forma expressa no texto constitucional que \u00e9 assegurada a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o. Para o ministro , a ideia que motivou a referida Emenda Constitucional foi a implementa\u00e7\u00e3o de um novo paradigma na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, com o est\u00edmulo a mecanismos inovadores e capazes de prover a solu\u00e7\u00e3o de conflitos no Brasil com maior efici\u00eancia e celeridade. A conclus\u00e3o do ministro foi no sentido de que o Sistema Extrajudicial deve ser utilizado para dar solu\u00e7\u00e3o aos problemas do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            \u00c9 em raz\u00e3o disso que observamos recentemente um enorme aumento de atribui\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e registro, muitas vezes por meio de Provimentos da Corregedoria do CNJ. S\u00e3o tantos que recentemente foram compilados no novo Provimento 149, de 30\/08\/2023, que instituiu o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do CNJ - Foro Extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

            Importante lembrar aos advogados sobre a capilaridade dos cart\u00f3rios, o que facilita o acesso aos atos extrajudiciais, e sobre o fato de que a maioria dos atos nos tabelionatos de notas n\u00e3o tem compet\u00eancia territorial, a n\u00e3o ser que sejam praticados via e-notariado. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de institui\u00e7\u00e3o, entidade, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no Brasil que tenha maior capilaridade do que os servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n\n\n\n

            Existem no Brasil, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos doutores advogados e tamb\u00e9m de toda a popula\u00e7\u00e3o, mais de quinze mil cart\u00f3rios extrajudiciais de notas e registros, presentes em todos os munic\u00edpios e nos quais trabalham mais de trezentas mil pessoas. A efici\u00eancia desses servi\u00e7os na preven\u00e7\u00e3o de lides j\u00e1 foi atestada em pesquisa realizada pela empresa norte-americana Tillinghast, que constatou, considerando a percentagem do Produto Interno Bruto - PIB - comprometido com o or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio, na Fran\u00e7a, Alemanha, It\u00e1lia, Espanha, Holanda e Jap\u00e3o, pa\u00edses que, como o Brasil, adotam o notariado latino, que o custo do Judici\u00e1rio gira em torno de 0,5% do PIB, enquanto nos Estados Unidos da Am\u00e9rica - EUA -, que n\u00e3o adotam esse tipo de notariado, o custo eleva-se para sete vezes mais, alcan\u00e7ando 3,6% do PIB. A China, ao protocolar seu pedido de inscri\u00e7\u00e3o na Uni\u00e3o Internacional do Notariado - UINL, a fim de adotar o notariado latino, explicou que o fazia em raz\u00e3o de ter verificado, por meio de suas embaixadas, que em pa\u00edses que adotam esse tipo de notariado o n\u00famero de demandas judiciais envolvendo quest\u00f5es patrimoniais e de fam\u00edlia \u00e9 muito menor do que nos demais pa\u00edses. <\/p>\n\n\n\n

            Enfim, h\u00e1 muitos caminhos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos advogados. Ao examinar esses caminhos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o extrajudicial representa um atalho, t\u00e3o seguro quanto a via judicial, que pode diminuir em muito o tempo destinado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos problemas, mas de nada adianta existir a via extrajudicial se os advogados a desconhecem ou a olham com preconceito: \u00e9 normal que o novo seja visto com preconceito. Por isso, o conhecimento \u00e9 importante, pois afasta o preconceito.<\/p>\n\n\n\n

            O desembargador Ricardo Dip, do TJ\/SP, afirma que confundir os cart\u00f3rios extrajudiciais com burocracia:<\/p>\n\n\n\n

            (\u2026) \u00e9 uma l\u00e1stima e acontece justamente pela falta de incluir-se a disciplina de Direito Notarial e Direito Registral na vida acad\u00eamica. Muita gente desconhece a import\u00e2ncia dessas institui\u00e7\u00f5es, e, ao ignorar essa import\u00e2ncia, acaba concluindo mal em rela\u00e7\u00e3o a determinadas medidas.<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Sugest\u00e3o de disciplina<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Considerando a relev\u00e2ncia da extrajudicializa\u00e7\u00e3o e seus desdobramentos pr\u00e1ticos, principalmente para o discente que se forma com a inten\u00e7\u00e3o de exercer a advocacia, \u00e9 oportuno que as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Jur\u00eddico incluam em sua grade curricular disciplina voltada para preparar o futuro profissional para a advocacia preventiva e\/ou n\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

              A disciplina trataria do \"Direito Extrajudicial\" e condensaria o estudo sobre as m\u00faltiplas alternativas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, da preven\u00e7\u00e3o de conflitos, de sua solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e desjudicializada, com \u00eanfase na utilidade do direito notarial e registral.<\/p>\n\n\n\n

              Um esbo\u00e7o do plano de ensino para essa disciplina, segundo Ribeiro (2005, p. 79), poderia contemplar os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

              Ementa: conceito de extrajudicializa\u00e7\u00e3o. Sistema multiportas e tutelas alternativas. Advocacia preventiva. Procedimentos administrativos e extrajudiciais. Direito Notarial e Registral aplicado.<\/p>\n\n\n\n

              Objetivos Gerais: propiciar uma assimila\u00e7\u00e3o de conte\u00fado centrado no paradigma da extrajudicializa\u00e7\u00e3o, com base na inter-rela\u00e7\u00e3o entre professor e alunos, de maneira sist\u00eamica, cr\u00edtica, criativa e sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

              Objetivos Espec\u00edficos: estimular, instigar e orientar reflex\u00f5es e discuss\u00f5es nos moldes do di\u00e1logo ordenado professor-aluno, aluno-aluno e aluno-professor; orientar bibliografia especifica sobre os assuntos propostos, instigar sua leitura e pesquisa; propiciar a corre\u00e7\u00e3o, a autocorre\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o e a auto orienta\u00e7\u00e3o dos estudos da disciplina; evidenciar todo o processo da constru\u00e7\u00e3o do conhecimento em todo o seu contexto, com vis\u00e3o interdisciplinar; refletir, discutir e escrever cr\u00edtica e criativamente sobre problemas e solu\u00e7\u00f5es atuais propostos pela extrajudicializa\u00e7\u00e3o; e, confrontar e contrastar a perspectiva tradicional do processo com a perspectiva do novo paradigma.<\/p>\n\n\n\n

              Conte\u00fado Program\u00e1tico: 1. Introdu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e no\u00e7\u00f5es conceituais sobre extrajudicializa\u00e7\u00e3o. 2. Procedimentos e instrumentalidade na esfera extrajudicial. 3. no\u00e7\u00f5es de direito notarial e registral aplicado.<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Conclus\u00f5es<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                O paradigma atual reclama a urgente inclus\u00e3o da disciplina direito extrajudicial, ou direito notarial e registral, na grade curricular acad\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

                A desjudicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma revolu\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica em andamento, com normas que redesenham e ampliam as portas de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. O modelo de ensino jur\u00eddico atual n\u00e3o assimilou a mudan\u00e7a de paradigma, concentrando a subst\u00e2ncia de sua estrutura curricular na forma\u00e7\u00e3o de profissionais demandistas e dependentes do Estado-Juiz, que certamente encontrar\u00e3o dificuldades para sorverem e bem utilizarem os instrumentos do novo paradigma.<\/p>\n\n\n\n

                \u00c9 urgente e inadi\u00e1vel que as institui\u00e7\u00f5es de ensino jur\u00eddico promovam a incorpora\u00e7\u00e3o, em sua estrutura curricular, de disciplina espec\u00edfica que contemple o direito extrajudicial e preventivo.<\/p>\n\n\n\n

                Este artigo tem como objetivo provocar o debate sobre o tema e inspirar a academia a agir. Para o advogado, fica a mensagem: procure aprender sobre o direito notarial e registral, a advocacia extrajudicial j\u00e1 \u00e9 uma realidade e pode fazer uma enorme diferen\u00e7a na sua vida profissional e na satisfa\u00e7\u00e3o dos seus clientes.<\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                1 Esse sistema viabiliza m\u00e9todos alternativos ao Poder Judici\u00e1rio de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Assim, as partes, com maiores alternativas para encontrar a solu\u00e7\u00e3o adequada a suas demandas, podem resolver de modo mais c\u00e9lere e efetivo suas disputas, ficando o Poder Judici\u00e1rio adstrito \u00e0s causas de maior dificuldade de pacifica\u00e7\u00e3o. In: SALES, L. M. de M., & de Sousa, M. A. (2011). O Sistema de M\u00faltiplas Portas e o judici\u00e1rio brasileiro. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justi\u00e7a, 5(16), 204-220. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 9 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

                2 O referido enunciado \u00e9 o n\u00ba 31: Formal de partilha homologado judicialmente. Possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica. Inexist\u00eancia de senten\u00e7a de m\u00e9rito. A escritura p\u00fablica constitui meio adequado para retificar formais de partilha homologados judicialmente, desde que as partes interessadas sejam maiores, capazes e concordes. COL\u00c9GIO Registral Imobili\u00e1rio de Minas Gerais - CORIMG. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 9 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

                3  CORREGEDORIA-GERAL de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Recurso Administrativo n\u00ba 1143240-21.2023.8.26.0100. DJe de 17.04.2024 - SP<\/p>\n\n\n\n

                4  FALTA DE ESCRITURA ATINGE MAIS DE 40 MILH\u00d5ES DE IM\u00d3VEIS. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2023\/07\/falta-de-escritura-atinge-mais-de-40-milhoes-de-imoveis-veja-o-que-fazer.shtml. Acesso em: 9 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

                5 BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Bras\u00edlia: Senado Federal, 1988.<\/p>\n\n\n\n

                6 CINTRA, Ant\u00f4nio Carlos Ara\u00fajo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel. Teoria Geral do Processo. S\u00e3o Paulo. Malheiros Editores. 9a Edi\u00e7\u00e3o, 1999, p. 131.<\/p>\n\n\n\n

                7 COL\u00c9GIO Registral Imobili\u00e1rio de Minas Gerais - CORIMG. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 9 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

                8 CORREGEDORIA-GERAL de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Recurso Administrativo n\u00ba 1143240-21.2023.8.26.0100. DJe de 17.04.2024 - SP.<\/p>\n\n\n\n

                9 DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel, O futuro do processo civil brasileiro, in Fundamentos do processo civil moderno, Vol. II, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores, 2000.<\/p>\n\n\n\n

                10 FALTA DE ESCRITURA ATINGE MAIS DE 40 MILH\u00d5ES DE IM\u00d3VEIS. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2023\/07\/falta-de-escritura-atinge-mais-de-40-milhoes-de-imoveis-veja-o-que-fazer.shtml. Acesso em: 9 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

                11 HABERMAS, Junger. Direito e Democracia: entre facticidade e validade, V. 1, Trad. Fl\u00e1vio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro. Tempo Brasileiro, 1997, p. 154.<\/p>\n\n\n\n

                12 PAULA, J\u00f4natas Luiz Moreira de Paula. A Jurisdi\u00e7\u00e3o como Elemento de Inclus\u00e3o Social. S\u00e3o Paulo. Editora Manole. 2002, p. 87.<\/p>\n\n\n\n

                13 RIBEIRO, Paulo Hermano Soares. O fen\u00f4meno paradigm\u00e1tico da desjudicializa\u00e7\u00e3o e sua repercuss\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o de um novo modelo de ensino jur\u00eddico. Revista Brasileira de Estudos Jur\u00eddicos. Montes Claros, v. 2, n. 2, p. 61-82, jul.-dez. 2007.<\/p>\n\n\n\n

                14 SALES, L. M. de M., & de Sousa, M. A. (2011). O Sistema de M\u00faltiplas Portas e o judici\u00e1rio brasileiro. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justi\u00e7a, 5(16), 204 -220. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 9 dez. 2024.<\/p>\n\n\n\n

                15 THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. A Arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias - artigo publicado na Revista S\u00edntese de direito Civil e Processual Civil n. 02 - Nov-Dez\/1999, p. 05.<\/p>\n\n\n\n

                Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n\n\n\n

                <\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Que Justi\u00e7a o Brasil quer? Ou, assumindo o risco da pretens\u00e3o superlativa, que Justi\u00e7a o din\u00e2mico mundo moderno precisa? Essas perguntas, dilemas antigos, s\u00e3o cotidianas para o jurista, mas \u00e9 preciso que estejam nas mentes daqueles que estabelecem as grades curriculares das faculdades de direito do Brasil. 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