{"id":88329,"date":"2025-01-03T16:04:07","date_gmt":"2025-01-03T19:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=88329"},"modified":"2025-01-03T16:04:09","modified_gmt":"2025-01-03T19:04:09","slug":"artigo-a-modernizacao-dos-registros-publicos-brasileiros-e-espanhois-parte-i-por-sergio-jacomino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-modernizacao-dos-registros-publicos-brasileiros-e-espanhois-parte-i-por-sergio-jacomino\/","title":{"rendered":"Artigo: A moderniza\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos brasileiros e espanh\u00f3is - parte I - Por S\u00e9rgio Jacomino"},"content":{"rendered":"
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Este artigo analisa a moderniza\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos brasileiros e espanh\u00f3is, com foco na digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais. A Espanha, com a lei 11\/23, implementou o protocolo eletr\u00f4nico notarial e o f\u00f3lio real eletr\u00f4nico, priorizando a seguran\u00e7a e interoperabilidade dos sistemas. <\/p>\n\n\n\n

O artigo discute a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a de dados e enfatiza a import\u00e2ncia da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria dos \"registro de direitos\", alertando para os riscos da assimila\u00e7\u00e3o de modelos de \"registro de t\u00edtulos\" com a progressiva descaracteriza\u00e7\u00e3o do sistema registral brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: Digitaliza\u00e7\u00e3o, registros p\u00fablicos, f\u00f3lio real eletr\u00f4nico, protocolo eletr\u00f4nico, interoperabilidade, seguran\u00e7a de dados, lei 11\/23 (Espanha), lei 14.382\/22 (Brasil), Uni\u00e3o Europeia, moderniza\u00e7\u00e3o, registro de im\u00f3veis, registro de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Na vaga das transforma\u00e7\u00f5es que se acham em curso na UE - Uni\u00e3o Europeia, com a transposi\u00e7\u00e3o de diretivas da comunidade para a ordem interna dos Estados-membros, as discuss\u00f5es relacionadas com a moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais est\u00e3o na ordem do dia. <\/p>\n\n\n\n

Este movimento aponta para a transforma\u00e7\u00e3o digital da sociedade e dos pr\u00f3prios Estados membros do bloco e \u00e9 tida como elemento fundamental para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do espa\u00e7o comum europeu. As diretivas da UE, transpostas para a ordem interna, modificam v\u00e1rios aspectos do relacionamento do cidad\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o. O acesso online aos servi\u00e7os notariais e registrais, bem como a digitaliza\u00e7\u00e3o dos seus processos e ferramentas, permitir\u00e3o a melhoria na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de propiciar a interconex\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o e com os demais Estados-membros da comunidade. Os processos baseados em livros tradicionais devem ser digitalizados.<\/p>\n\n\n\n

\"Most Member States have registers that are digitalised and can be accessed online. Yet, it appears that this is not the case for every register. Paper-based registers will need to digitalise their documentation, processes and tools for the interconnection with their European counterparts to be realized\"1.<\/p>\n\n\n\n

A Decis\u00e3o (EU) 2022\/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14\/12\/22, que busca estabelecer o programa D\u00e9cada Digital para 2030, prev\u00ea a digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, de modo que 100% dos servi\u00e7os essenciais dever\u00e3o ser prestados eletronicamente, com acesso e intera\u00e7\u00e3o pelas plataformas digitais, com o uso de meios de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o pessoal eletr\u00f4nica (eID) seguros e reconhecidos em toda a Uni\u00e3o2.<\/p>\n\n\n\n

Espanha - digitaliza\u00e7\u00e3o das notas e registros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na Espanha, como em v\u00e1rios outros pa\u00edses, a digitaliza\u00e7\u00e3o das atividades notariais e registrais \u00e9 uma realidade que se vai consumando em etapas planejadas e previstas em cronograma baixado pela Dire\u00e7\u00e3o Geral de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e F\u00e9 P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

A lei 11\/23, de 8 de maio3, transp\u00f4s as diretivas da Uni\u00e3o Europeia em mat\u00e9ria de digitaliza\u00e7\u00e3o de atos notariais e registrais, reformando a lei do notariado de 28\/5\/62, o C\u00f3digo de Comercio (real decreto de 22\/8\/85) e a lei hipotec\u00e1ria, aprovada pelo decreto de 8\/2\/464. Tais reformas visam pavimentar a infovia que permitir\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais sem necessidade de deslocamentos e presen\u00e7a f\u00edsica dos cidad\u00e3os nos balc\u00f5es de serventias e cart\u00f3rios, al\u00e9m de modernizar a organiza\u00e7\u00e3o interna, informatizando a realiza\u00e7\u00e3o de atos pr\u00f3prios. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 lei hipotecaria, \"as modifica\u00e7\u00f5es centram-se, fundamentalmente, na regulamenta\u00e7\u00e3o do site eletr\u00f4nico geral, na possibilidade de comunica\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os e outros organismos por meios eletr\u00f4nicos, na execu\u00e7\u00e3o da publicidade registral por esses mesmos meios, na cria\u00e7\u00e3o de um sistema registral digital e num reposit\u00f3rio eletr\u00f4nico com informa\u00e7\u00e3o atualizada dos direitos imobili\u00e1rios\"5. Prev\u00ea-se a cria\u00e7\u00e3o de canais de interoperabilidade entre not\u00e1rios e registradores por meio de sistemas e plataformas compartilhados, utilizando-se assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas6. <\/p>\n\n\n\n

As palavras-chaves da reforma s\u00e3o: seguran\u00e7a, disponibilidade, acesso, integridade, autenticidade, interoperabilidade, confidencialidade e preserva\u00e7\u00e3o dos dados7. Note-se: interoperabilidade - e n\u00e3o concentra\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es com centraliza\u00e7\u00e3o de dados. <\/p>\n\n\n\n

Not\u00e1rios e seus protocolos digitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei do notariado foi reformada com o objetivo de regulamentar a cria\u00e7\u00e3o e o uso do protocolo eletr\u00f4nico que deve refletir (nota bene: n\u00e3o substituir) as matrizes das escrituras p\u00fablicas, al\u00e9m de possibilitar a consulta em meios eletr\u00f4nicos (por meio de roga\u00e7\u00e3o motivada), com base em \u00edndice \u00fanico informatizado, organizado e gerido pelo pr\u00f3prio Conselho Geral do Notariado. <\/p>\n\n\n\n

Em linhas muito gerais, as matrizes dos instrumentos p\u00fablicos ter\u00e3o um reflexo digital no \"protocolo eletr\u00f4nico\" - denominado livro de registro de opera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nico - gerado e mantido estritamente sob o manto da f\u00e9 p\u00fablica do pr\u00f3prio not\u00e1rio. Os instrumentos incorporados ao protocolo eletr\u00f4nico ser\u00e3o considerados originais (matrizes), por\u00e9m, diz a lei, em \"caso de contradi\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado da matriz em suporte de papel e do protocolo eletr\u00f4nico, prevalecer\u00e1 o conte\u00fado daquela sobre o deste\" (\u00a7 2\u00ba do art. 17 da lei do notariado de 1862). Ou seja, sempre valer\u00e1, no caso de d\u00favida, extravio ou perdimento, o que se acha consagrado nos tradicionais meios cart\u00e1ceos dos protocolos notariais.<\/p>\n\n\n\n

O protocolo notarial eletr\u00f4nico ser\u00e1 custodiado, mantido e conservado pelo not\u00e1rio que o depositar\u00e1 no Conselho Geral do Notariado - dep\u00f3sito este que ser\u00e1 realizado com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia criptogr\u00e1fica, podendo acess\u00e1-lo, exclusivamente, o pr\u00f3prio not\u00e1rio, munido de chaves criptogr\u00e1ficas na modalidade de assinatura qualificada.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Geral do Notariado adotar\u00e1 medidas t\u00e9cnicas que garantam a integridade, inviolabilidade e n\u00e3o manipula\u00e7\u00e3o do referido protocolo eletr\u00f4nico e tais medidas ser\u00e3o comunicadas \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Geral de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e F\u00e9 P\u00fablica, que poder\u00e1 ordenar sua modifica\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o caso as considere inadequadas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o modelo \u00e9 muito similar ao adotado em rela\u00e7\u00e3o ao Registro de Im\u00f3veis brasileiro. O ONR - Operador do Sistema Nacional do Registro Eletr\u00f4nico, dever\u00e1 editar ITN's - Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o \"destinadas ao detalhamento de orienta\u00e7\u00f5es aos oficiais de registros p\u00fablicos sobre o cumprimento de determina\u00e7\u00f5es legais ou normativas que digam respeito \u00e0s plataformas, sistemas e servi\u00e7os eletr\u00f4nicos\". Tais ITN's \"ficam sujeitas, a qualquer tempo, \u00e0 suspens\u00e3o cautelar e \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o, caso exorbitem da atribui\u00e7\u00e3o de normaliza\u00e7\u00e3o dos Operadores ou incorram em colid\u00eancia com disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa, o que pode ser feito de of\u00edcio pelo Agente Regulador ou a requerimento de qualquer interessado\".8<\/p>\n\n\n\n

Publicidade notarial - requisitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por meio da plataforma digital, qualquer interessado poder\u00e1 solicitar ao Conselho Notarial que, por meio de consulta no \u00edndice \u00fanico informatizado, identifique o not\u00e1rio, n\u00famero de livro, folhas e data de lavratura dos instrumentos p\u00fablicos nos quais esteja interessado, a fim de solicitar certid\u00e3o do ato, desde que o requisitante ostente legitimidade para postular e receber a informa\u00e7\u00e3o. Se o requisitante n\u00e3o for parte no instrumento, dever\u00e1 pleitear a certid\u00e3o contra a apresenta\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio de prova que justifique o seu leg\u00edtimo interesse. <\/p>\n\n\n\n

Cumpridas tais formalidades, o not\u00e1rio poder\u00e1 expedir certid\u00f5es com a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica qualificada e certificado de carimbo do tempo. A requisi\u00e7\u00e3o e o envio da resposta se dar\u00e3o por interm\u00e9dio da plataforma notarial. Somente o not\u00e1rio respons\u00e1vel pelo tabelionato poder\u00e1 expedir certid\u00f5es dos atos ali lavrados - jamais uma plataforma corporativa ou qualquer outro organismo substitutivo centralizado. A expedi\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Geral do Notariado, \"em nenhum caso substituir\u00e1 o ju\u00edzo do not\u00e1rio a quem se solicitar a c\u00f3pia, o qual dever\u00e1 avaliar o direito ou interesse leg\u00edtimo para sua expedi\u00e7\u00e3o\".9<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a plataforma notarial dever\u00e1 ser interoper\u00e1vel com o Poder Judici\u00e1rio para o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es previstas nas leis processuais. Especialmente, dever\u00e1 ser implementado protocolos de interoperabilidade dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o entre not\u00e1rios e registradores, a fim de facilitar a comunica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o.10<\/p>\n\n\n\n

Aqui calha um par\u00eantese. Como bem salientou Flauzilino Ara\u00fajo dos Santos, em entrevista concedida ao Observat\u00f3rio do Registro, o que realmente importava e seria necess\u00e1rio \u00e9 buscar a interoperabilidade entre o registro de im\u00f3veis com os not\u00e1rios, com o registro do com\u00e9rcio, Poder Judici\u00e1rio, institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio. E segue: <\/p>\n\n\n\n

\"O servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis se relaciona muito mais com os tabelionatos de notas do que com os demais servi\u00e7os de RTDPJ e RCPN. O que ainda continua sendo necess\u00e1rio \u00e9 a interoperabilidade do servi\u00e7o extrajudicial. Essa interoperabilidade seria uma consequ\u00eancia l\u00f3gica do desenvolvimento dos sistemas, independentemente de estar ou n\u00e3o codificada em lei criando um servi\u00e7o eletr\u00f4nico de registros p\u00fablicos. Penso que uma interoperabilidade m\u00e1xima deveria come\u00e7ar com as notas e n\u00e3o com o registro civil ou com o RTDPJ\".11<\/p>\n\n\n\n

Registro de Im\u00f3veis - extrato reverso - certid\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso do registro imobili\u00e1rio, o Oficial receber\u00e1 o t\u00edtulo para registro e proceder\u00e1 ao regular exame. Qualificado o t\u00edtulo e imperando a sua registra\u00e7\u00e3o, promover\u00e1, desde logo, a inscri\u00e7\u00e3o e expedir\u00e1 certid\u00e3o eletr\u00f4nica, indicando os dados da prenota\u00e7\u00e3o, do t\u00edtulo que a tenha motivado, circunst\u00e2ncias do processo registral, extratando-se os atos concretos praticados na matr\u00edcula correspondente (livro de inscri\u00e7\u00f5es). Note-se que o extrato se perfaz na sa\u00edda do sistema, n\u00e3o na entrada. Al\u00e9m disso, o registrador expedir\u00e1 certid\u00e3o eletr\u00f4nica em resumo, contendo informa\u00e7\u00f5es estruturadas da nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-registral de cada im\u00f3vel, ap\u00f3s a pr\u00e1tica de novos assentos (art. 19 bis da LH). <\/p>\n\n\n\n

A ideia de consolida\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da matr\u00edcula, ap\u00f3s a pr\u00e1tica de quaisquer atos que a atualize, d\u00e1-se igualmente no modelo que vem de ser especificado no caso brasileiro, no SREI - Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis, embora a reforma promovida pela lei 14.382\/22 tenha assimilado de modo ligeiro e a\u00e7odado (e igualmente equivocado) as ideias que, em ess\u00eancia, guardavam, originalmente, muita semelhan\u00e7a com o modelo espanhol. Tive ocasi\u00e3o de criticar o vacilo conceitual da reforma nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\"A elegante especifica\u00e7\u00e3o do SREI, em seus rasgos gerais, migrou para o Provimento CNJ 89\/2019. Partiu-se do pressuposto de que o registro eletr\u00f4nico somente se viabilizaria com a cria\u00e7\u00e3o deste novo ente - a 'matr\u00edcula eletr\u00f4nica da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada do im\u00f3vel (descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, direitos reais sobre o im\u00f3vel e restri\u00e7\u00f5es existentes)' que se formaria 'ap\u00f3s cada registro e averba\u00e7\u00e3o' (inc. IV do art. 10\u00ba do Provimento CNJ 89\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A norma nos revela, com clareza lapidar, que 'a matr\u00edcula eletr\u00f4nica deve conter dados estruturados que podem ser extra\u00eddos de forma automatizada, contendo se\u00e7\u00f5es relativas aos controles, atos e situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel, constituindo-se em um documento natodigital de conte\u00fado estruturado' (inc. VII do mesmo artigo).<\/p>\n\n\n\n

[\u2026]<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 f\u00e1cil concluir que a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pressup\u00f5e, necessariamente, a institui\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento do SREI - Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis, n\u00e3o de qualquer plataforma paliativa que se possa erigir como simulacros eletr\u00f4nicos anacr\u00f4nicos e disfuncionais, tenham, ou n\u00e3o, nomes e adjetivos retumbantes ou sedutores\"12.<\/p>\n\n\n\n

Sens\u00edvel ao problema que se prenunciava - a impossibilidade concreta de se expedir a certid\u00e3o no ex\u00edguo prazo previsto no inc. II, \u00a7 10, do art. 19 da LRP (um dia) - a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a emitiu a orienta\u00e7\u00e3o 12\/23, de 16 de maio, estabelecendo que \"enquanto o SERP n\u00e3o estiver implementado e integrado ao SREI, o prazo de emiss\u00e3o da certid\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada do im\u00f3vel ser\u00e1 de 5 (cinco) dias, na forma do inciso III, in fine, do \u00a7 10 do art. 19 da Lei n. 6.015\/1973\"13. Melhor seria dizer - enquanto o SREI n\u00e3o estiver implementado\u2026<\/p>\n\n\n\n

Voltando \u00e0 reforma espanhola, no caso da qualifica\u00e7\u00e3o negativa, a nota devolutiva dever\u00e1 ser assinada pelo registrador, que consignar\u00e1 as causas impeditivas, suspensivas ou denegat\u00f3rias do acesso do t\u00edtulo, bem como a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da recusa. O registrador deve indicar, de modo expresso, os meios de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, indicando prazos, meios etc., \"sem preju\u00edzo de o interessado exercer, quando apropriado, qualquer outro meio que considere adequado\".<\/p>\n\n\n\n

Publicidade registral por meios eletr\u00f4nicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A publicidade jur\u00eddica formal acerca do conte\u00fado dos assentos registrais, sempre a cargo do registrador, dar-se-\u00e1 por nota simples informativa ou por meio de certid\u00e3o. Esta ser\u00e1 a express\u00e3o do tratamento jur\u00eddico a cargo do profissional jurista, garantindo-se que \"seja efetiva a possibilidade de publicidade sem qualquer intermedia\u00e7\u00e3o, garantindo, outrossim, a impossibilidade de manipula\u00e7\u00e3o ou extravasamento e exposi\u00e7\u00e3o de dados\" (\u00a7 2\u00ba do art. 222 da LH). A nota simples informativa n\u00e3o \u00e9 c\u00f3pia integral do assento registral, mas informa\u00e7\u00f5es estruturadas, sem o valor jur\u00eddico pr\u00f3prio de uma certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A publicidade registral se realizar\u00e1 em formato e suporte eletr\u00f4nicos, \"sem preju\u00edzo de sua materializa\u00e7\u00e3o em papel, sempre que necess\u00e1rio\" (art. 222, 2). J\u00e1 as chamadas notas simples ser\u00e3o garantidas quanto \u00e0 origem e integridade, autenticadas com aposi\u00e7\u00e3o de selo eletr\u00f4nico do registro de im\u00f3veis e assinatura eletr\u00f4nica qualificada do registrador, com c\u00f3digo eletr\u00f4nico de verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade (idem).<\/p>\n\n\n\n

F\u00f3lio real eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei hipotec\u00e1ria espanhola, em seu art. 238, define o que se deve entender por sistema registral eletr\u00f4nico: \"sistema registral eletr\u00f4nico [\u00e9] o conjunto de elementos inform\u00e1ticos, f\u00edsicos e l\u00f3gicos, sediados em cada serventia registral, devidamente interconectados entre si e com os servi\u00e7os centrais do Col\u00e9gio de Registradores Imobili\u00e1rios, Mercantis e de Bens M\u00f3veis de Espanha, por interm\u00e9dio da rede corporativa correspondente\". Disp\u00f5e a lei, ainda, que somente gozar\u00e3o dos efeitos legais previstos no regulamento hipotec\u00e1rio \"os atos de registro, lavrados e firmados pelo registrador competente\", bem como a publicidade registral decorrentes. <\/p>\n\n\n\n

A fim de promover um contraste entre os sistemas brasileiro e espanhol, indicamos a seguir alguns pontos de contato entre eles, conforme a documenta\u00e7\u00e3o produzida no \u00e2mbito do ONR-SREI, especialmente o SC - Sistema de Cart\u00f3rio e o SAEC - Sistema de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado14.<\/p>\n\n\n\n

Em cada unidade de registro haver\u00e1 um SC (sistema de cart\u00f3rio, na nomenclatura do SREI p\u00e1trio); 
Cada unidade deve interconectar-se com todas as demais e com o col\u00e9gio de registradores. Forma-se, assim, o \"c\u00edrculo registral\", com a interconex\u00e3o e interoperabilidade de todos os pontos do grafo registral (moleculariza\u00e7\u00e3o do sistema).
Todas as unidades estar\u00e3o vinculadas \u00e0 rede corporativa correspondente. O exemplo do Brasil \u00e9 o \u00a7 5\u00ba do art. 76 da lei 13.465\/17, que reza que as \"unidades do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR\".
Somente os atos praticados pelo registrador competente e a publicidade deles decorrentes s\u00e3o reconhecidos nos termos da lei.
A especifica\u00e7\u00e3o do nosso SREI - sistema registral eletr\u00f4nico guarda estreita semelhan\u00e7a com o sistema espanhol - seja na implanta\u00e7\u00e3o de um sistema em cada serventia (SC - sistema do cart\u00f3rio), seja na interconex\u00e3o entre elas e o col\u00e9gio de registradores, tendo por suporte a rede corporativa mantida e integrada por todos os registradores imobili\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

No caso do nosso SC, por exemplo, o projeto LSITEC\/CNJ previu que ele corresponderia ao sistema existente em cada cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, respons\u00e1vel por automatizar as atividades internas dos seus processos, manter o registro eletr\u00f4nico imobili\u00e1rio, auxiliar no atendimento de solicita\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios presenciais, realizar o atendimento de solicita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas encaminhadas por meio do SAEC e interagir com outras entidades e com a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. O SC \u00e9 composto por diversos subsistemas, sendo os mais importantes: NSC - N\u00facleo do Sistema do Cart\u00f3rio, SAPU - Sistema de Atendimento Presencial do Usu\u00e1rio, SAEU - Sistema de Atendimento Eletr\u00f4nico do Usu\u00e1rio, opcional, espec\u00edfico para oferecimento de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos via Internet para um determinado cart\u00f3rio15.<\/p>\n\n\n\n

O SAEC, destina-se \"ao atendimento remoto dos usu\u00e1rios de todas as serventias de registro de im\u00f3veis do Pa\u00eds por meio da internet\" (art. 16 do Provimento 89\/2019). Esse m\u00f3dulo do SREI tem por escopo exercer a coordena\u00e7\u00e3o e o monitoramento dos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados com a finalidade de permitir a \"universaliza\u00e7\u00e3o do acesso\" a cada uma das unidades de Registro de Im\u00f3veis no pa\u00eds para que \"prestem os mesmos servi\u00e7os, velando pela interoperabilidade do sistema\" (\u00a7 3\u00ba do art. 24 do dito provimento). \u00c9 o ponto \u00fanico de acesso na internet e que concretiza o conceito de universalidade de acesso e distribui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es. Como diz Flauzilino Ara\u00fajo dos Santos, \"o Registro de Im\u00f3veis brasileiro \u00e9 uno. A sua operacionalidade \u00e9 fracionada por meio das diversas unidades de servi\u00e7os, denominadas cart\u00f3rios ou of\u00edcios. Por\u00e9m, o funcionamento em todo o territ\u00f3rio nacional deve ser padronizado, sim\u00e9trico e interoper\u00e1vel\"16.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o sistema registral eletr\u00f4nico espanhol se articula tendo por base uma sede eletr\u00f4nica geral e \u00fanica, de car\u00e1ter nacional, cuja titularidade, desenvolvimento, gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao CORPME, por interm\u00e9dio do qual se poder\u00e1 \"apresentar, tramitar e acessar toda a informa\u00e7\u00e3o e os servi\u00e7os de registro dispon\u00edveis\" (art. 240 da LH).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o registro de im\u00f3veis eletr\u00f4nico \"ser\u00e1 realizado sob a t\u00e9cnica do f\u00f3lio real em formato e suporte eletr\u00f4nicos, por meio de um sistema inform\u00e1tico registral\" (idem).<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto, ali\u00e1s relevant\u00edssimo e que merece destaque, \u00e9 o relativo aos efeitos jur\u00eddicos que decorrem da inscri\u00e7\u00e3o, feita nos termos da lei hipotec\u00e1ria espanhola (inoponibilidade e f\u00e9 p\u00fablica registral). Tais efeitos jur\u00eddicos somente se produzem quando os assentos registrais forem lavrados e assinados pelo registrador competente - n\u00e3o por entidades extravagantes, centrais estaduais ou nacional, e outros organismos para-registrais que possam coadjuvar o registro de im\u00f3veis. O mesmo ocorre com a publicidade formal: somente valer\u00e3o e produzir\u00e3o efeitos legais as certid\u00f5es expedidas nos termos da lei, autenticadas e firmadas pelo pr\u00f3prio registrador da circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n

Na parte II deste artigo vamos discutir aspectos relacionados \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica e sua regulamenta\u00e7\u00e3o pela CNJ.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

1 EUROPEAN COMMISSION. Study on the harmonisation and interconnection of real estate registers. Final report. Brussels: UC, 2021, p. 47, n. 3.1<\/p>\n\n\n\n

2 Decis\u00e3o (UE) 2022\/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022. Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia 19.12.2022. <\/p>\n\n\n\n

3 Todas as refer\u00eancias literais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espanhola s\u00e3o de tradu\u00e7\u00e3o livre. O interessado poder\u00e1 cotejar a tradu\u00e7\u00e3o com o texto legal publicado no BOE n. 110, de 9\/5\/2023. <\/p>\n\n\n\n

4 Transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2019\/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.6.2019, que altera a Diretiva (UE) 2017\/1132. <\/p>\n\n\n\n

5 Lei 11\/2023, de 8 de maio, de transposi\u00e7\u00e3o para o ordenamento jur\u00eddico espanhol de Diretivas da Uni\u00e3o Europeia em mat\u00e9ria de digitaliza\u00e7\u00e3o de atos notariais e registrais, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

6 No \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia s\u00e3o utilizadas as assinaturas simples, avan\u00e7adas e qualificadas, nos termos do Regulamento (UE) 910\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23\/7\/2014 (eIDAS). As assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas produzem efeitos jur\u00eddicos e legais equivalentes ao de uma assinatura manuscrita (art. 25, n. 2) - desde que sejam criadas observando-se os requisitos previstos no Regulamento. Para efeitos de simplifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma equival\u00eancia entre as assinaturas qualificadas previstas no regulamento europeu e na Lei 14.063\/2020 e MP 2.200-2\/2002.<\/p>\n\n\n\n

7 LH, disposi\u00e7\u00e3o adicional 1\u00aa, n. 1.<\/p>\n\n\n\n

8 \u00a7 3\u00ba do art. 228-I do CNN\/ CN\/CNJ-Extra.<\/p>\n\n\n\n

9 Ley del Notariado de 28 de mayo de 1862, art. 17, 3. <\/p>\n\n\n\n

10 V. artigo 111 ter da Lei 24\/2001: \"Os sistemas de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que forem utilizados pelos registradores e not\u00e1rios dever\u00e3o ser interoper\u00e1veis entre si para facilitar a sua comunica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o\".<\/p>\n\n\n\n

11 O ONR ontem, hoje e amanh\u00e3. Entrevista concedida a S\u00e9rgio Jacomino por Flauzilino Ara\u00fajo dos Santos acerca da cria\u00e7\u00e3o do SREI-ONR pela MP 759\/2016.<\/p>\n\n\n\n

12 JACOMINO, S\u00e9rgio. A MP 1.085\/2021 - breves coment\u00e1rios - parte III. Certid\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada do im\u00f3vel. S\u00e3o Paulo: Migalhas, 2022, dispon\u00edvel aqui. <\/p>\n\n\n\n

13 Orienta\u00e7\u00e3o 12\/2023, de 16\/5\/2023, Dje 30\/5\/2023, Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o. Dispon\u00edvel aqui. Vide, no site indicado, a manifesta\u00e7\u00e3o do Presidente do ONR, Flauzilino Ara\u00fajo dos Santos, justificando a regulamenta\u00e7\u00e3o dos prazos de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

14 Para um panorama geral do Projeto SREI\/ONR, acesse: BERNAL, Volnys. UNGER, Adriana. SREI - Sistema de Registro Eletr\u00f4nico Imobili\u00e1rio - Parte 1 - Introdu\u00e7\u00e3o ao Sistema de Registro Eletr\u00f4nico Imobili\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: LSITec, 2012. Dispon\u00edvel aqui. <\/p>\n\n\n\n

15 PA 1.2.6 - Relat\u00f3rio da modelagem do processo automatizado v1.1.r.10, p. 8, item 2.2.2. Sistema de Cart\u00f3rio (SC).<\/p>\n\n\n\n

16 SANTOS, Flauzilino Ara\u00fajo dos. Inova\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas no Registro de Im\u00f3veis. I Encontro de Corregedores do Servi\u00e7o do Extrajudicial promovido pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. Bras\u00edlia, 7.12.2017.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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