{"id":88408,"date":"2025-01-30T13:14:38","date_gmt":"2025-01-30T16:14:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=88408"},"modified":"2025-01-30T13:14:40","modified_gmt":"2025-01-30T16:14:40","slug":"artigo-responsabilidade-civil-dos-tabeliaes-e-registradores-a-ilegitimidade-passiva-do-autor-do-ato-notarial-no-contexto-do-stf-gabriel-de-sousa-pires","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-responsabilidade-civil-dos-tabeliaes-e-registradores-a-ilegitimidade-passiva-do-autor-do-ato-notarial-no-contexto-do-stf-gabriel-de-sousa-pires\/","title":{"rendered":"Artigo: Responsabilidade civil dos tabeli\u00e3es e registradores: a ilegitimidade passiva do autor do ato notarial no contexto do STF - Gabriel de Sousa Pires"},"content":{"rendered":"
\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es e registradores por atos praticados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente ap\u00f3s o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercuss\u00e3o geral. As decis\u00f5es relativas aos Temas 777 e 940 estabeleceram balizas importantes para a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro. Dentre essas discuss\u00f5es, um ponto de grande relev\u00e2ncia tem sido a ilegitimidade passiva dos tabeli\u00e3es e registradores em a\u00e7\u00f5es que busquem repara\u00e7\u00e3o por danos causados por atos notariais, uma vez que o STF tem consolidado a tese de que a responsabilidade recai sobre o Estado.<\/p>\n\n\n\n

1. A responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores<\/h3>\n\n\n\n

Em 2020, o STF, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 842.846\/SC (Tema 777), decidiu que o Estado \u00e9 objetivamente respons\u00e1vel pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que causem danos a terceiros no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, a responsabilidade do Estado \u00e9 solid\u00e1ria, direta e prim\u00e1ria, sendo assegurado, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o tabeli\u00e3o ou registrador respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Este entendimento se alinha ao princ\u00edpio da responsabilidade objetiva do Estado, consagrado no artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com base nessa premissa, os tribunais superiores t\u00eam reiterado que o autor do ato notarial ou registral n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, sendo o Estado o respons\u00e1vel por eventuais danos causados. O direito de regresso \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o, reservado aos casos em que o agente p\u00fablico agir com dolo ou culpa, sendo, portanto, a responsabilidade civil do Estado predominantemente objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Em refor\u00e7o a essa tese, o STF, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.027.633 (Tema 940), consolidou o entendimento de que, conforme o disposto no artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por ato de agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo, portanto, ileg\u00edtimo o autor do ato para responder no polo passivo da demanda.<\/p>\n\n\n\n

2. O impacto das decis\u00f5es do STF nos tribunais inferiores<\/h3>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STF tem sido seguida de forma consistente pelos tribunais inferiores, que tamb\u00e9m reconhecem a ilegitimidade passiva dos tabeli\u00e3es e registradores nas a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos. O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), por exemplo, tem decidido, reiteradamente, pela ilegitimidade passiva dos not\u00e1rios e registradores, conforme se observa em casos que envolvem a tentativa de responsabiliza\u00e7\u00e3o desses profissionais por falhas em atos notariais.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o recente, o TJDFT reafirmou a tese de que a responsabilidade por danos causados por tabeli\u00e3es e registradores \u00e9 objetiva, recaindo sobre o Estado. A jurisprud\u00eancia estabelece que, quando o ato notarial ou registral resulta em dano a terceiros, \u00e9 o Estado quem deve ser acionado para repara\u00e7\u00e3o, sendo o tabeli\u00e3o ou registrador parte ileg\u00edtima para responder ao pedido indenizat\u00f3rio. Essa linha de entendimento \u00e9 respaldada pela interpreta\u00e7\u00e3o dos Temas 777 e 940 do STF, que orienta a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais em conformidade com as teses firmadas pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n

3. A ilegitimidade passiva dos tabeli\u00e3es e registradores: o caso dos danos morais e materiais<\/h3>\n\n\n\n

A ilegitimidade passiva dos tabeli\u00e3es e registradores em a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos n\u00e3o se restringe \u00e0s situa\u00e7\u00f5es envolvendo danos materiais, mas tamb\u00e9m se estende aos casos de danos morais, quando os atos notariais ou de registro causam preju\u00edzos \u00e0 honra ou \u00e0 imagem de terceiros. O STF tem sido claro ao afirmar que a responsabilidade \u00e9 do Estado, o qual deve assumir a repara\u00e7\u00e3o por danos causados por falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n\n\n\n

Em um exemplo concreto, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal analisou uma a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais envolvendo a pr\u00e1tica de um ato notarial em que se alegava a fraude em um documento de procura\u00e7\u00e3o. O TJDFT, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do STF, declarou a ilegitimidade passiva do tabeli\u00e3o, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados. Essa decis\u00e3o reafirma a posi\u00e7\u00e3o consolidada no STF de que, em casos de falhas nos atos notariais, a responsabilidade recai sobre o Estado, e n\u00e3o sobre o tabeli\u00e3o ou registrador.<\/p>\n\n\n\n

4. O princ\u00edpio da ilegitimidade passiva: uma an\u00e1lise cr\u00edtica<\/h3>\n\n\n\n

A tese da ilegitimidade passiva do tabeli\u00e3o e do registrador \u00e9, sem d\u00favida, um avan\u00e7o no sentido da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica nas fun\u00e7\u00f5es delegadas pelo Estado. A atividade notarial e registral, por sua natureza, deve ser entendida como um servi\u00e7o p\u00fablico delegado, no qual os tabeli\u00e3es e registradores atuam como agentes privados prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos. Assim, a responsabilidade por falhas nesses servi\u00e7os deve ser atribu\u00edda ao ente estatal, que exerce o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre essas atividades.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1 aqueles que questionam a aplica\u00e7\u00e3o estrita dessa responsabilidade objetiva, principalmente em situa\u00e7\u00f5es em que se demonstra culpa ou dolo por parte do tabeli\u00e3o ou registrador. Embora o direito de regresso esteja garantido nos casos de dolo ou culpa, a responsabilidade solid\u00e1ria do Estado parece, em certos casos, permitir a extens\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o sem a devida an\u00e1lise do comportamento do agente p\u00fablico. Esse debate levanta quest\u00f5es sobre o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos terceiros prejudicados e a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

5. Conclus\u00e3o: a responsabilidade do Estado e a ilegitimidade passiva dos tabeli\u00e3es<\/h3>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a jurisprud\u00eancia recente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com os tribunais inferiores, tem consolidado a ideia de que a responsabilidade pelos danos causados pelos atos notariais e de registro \u00e9 do Estado, sendo os tabeli\u00e3es e registradores parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos. Essa linha de entendimento refor\u00e7a a ideia de que a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada deve ser tratada de forma a preservar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nos servi\u00e7os prestados, assegurando a repara\u00e7\u00e3o de danos de forma objetiva e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, embora o STF tenha fixado a tese de ilegitimidade passiva dos tabeli\u00e3es, o debate sobre a responsabilidade solid\u00e1ria do Estado e o direito de regresso contra os agentes p\u00fablicos nos casos de dolo ou culpa permanece relevante. \u00c9 imprescind\u00edvel que a aplica\u00e7\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia seja acompanhada de uma an\u00e1lise cuidadosa dos casos concretos, garantindo a justi\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os que possam ser afetados por falhas no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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