{"id":88423,"date":"2025-01-31T17:34:51","date_gmt":"2025-01-31T20:34:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=88423"},"modified":"2025-01-31T17:34:53","modified_gmt":"2025-01-31T20:34:53","slug":"ferias-fracionadas-entenda-o-conceito-as-regras-de-controle-e-as-mudancas-para-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/ferias-fracionadas-entenda-o-conceito-as-regras-de-controle-e-as-mudancas-para-2025\/","title":{"rendered":"F\u00e9rias Fracionadas: Entenda o Conceito, as Regras de Controle e as Mudan\u00e7as para 2025"},"content":{"rendered":"
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Explore os benef\u00edcios e as regulamenta\u00e7\u00f5es do fracionamento de f\u00e9rias, uma medida que proporciona maior flexibilidade nas negocia\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores.<\/p>\n\n\n\n

No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, os trabalhadores regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) t\u00eam assegurado o direito a um per\u00edodo anual de f\u00e9rias de at\u00e9 30 dias, com remunera\u00e7\u00e3o garantida. Todavia, observa-se que muitos trabalhadores optam por n\u00e3o usufruir desse per\u00edodo de forma integral e cont\u00ednua. Em resposta a essa demanda, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista foi reformulada para permitir o fracionamento das f\u00e9rias, promovendo maior flexibilidade tanto para os empregados quanto para os empregadores.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, introduziu mudan\u00e7as substanciais no regime de concess\u00e3o de f\u00e9rias. Antes da reforma, o fracionamento das f\u00e9rias era permitido somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, limitado a dois per\u00edodos. Com as altera\u00e7\u00f5es legislativas, passou-se a admitir o fracionamento em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, desde que estabelecido mediante acordo m\u00fatuo entre as partes, atendendo \u00e0s necessidades espec\u00edficas de cada rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0s F\u00e9rias<\/strong>
As f\u00e9rias constituem um direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme previsto no artigo 7\u00ba, que assegura o direito a f\u00e9rias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um ter\u00e7o do sal\u00e1rio regular. Esse princ\u00edpio \u00e9 detalhado nos artigos 129 a 145 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que regulamentam os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o, o per\u00edodo aquisitivo e o usufruto das f\u00e9rias, reafirmando sua import\u00e2ncia como instrumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e bem-estar do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as nas regras das f\u00e9rias em 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Houve mudan\u00e7a no abono de f\u00e9rias, que era facultativo. Agora, pela lei, \u00e9 permitido a convers\u00e3o de at\u00e9 1\/3 das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O valor desse abono \u00e9 de 1\/3 do sal\u00e1rio base e dever\u00e1 ser pago com as f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o: o abono n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e pode ser negado pelo Empregador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fracionamento de F\u00e9rias<\/strong>
A possibilidade de fracionar o per\u00edodo de f\u00e9rias oferece vantagens tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. Para as organiza\u00e7\u00f5es, essa flexibiliza\u00e7\u00e3o contribui para reduzir os impactos operacionais decorrentes da aus\u00eancia prolongada de um colaborador, permitindo uma gest\u00e3o mais eficiente da for\u00e7a de trabalho. Para os empregados, o fracionamento possibilita uma administra\u00e7\u00e3o mais estrat\u00e9gica de suas finan\u00e7as e compromissos pessoais, dado que per\u00edodos menores de afastamento podem ser mais facilmente conciliados com suas demandas cotidianas.<\/p>\n\n\n\n

Regras para o Fracionamento de F\u00e9rias<\/strong>
De acordo com o novo texto do artigo 134 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o fracionamento do per\u00edodo de f\u00e9rias pode ser realizado conforme as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n