{"id":88616,"date":"2025-04-04T16:15:20","date_gmt":"2025-04-04T19:15:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=88616"},"modified":"2025-04-04T16:15:21","modified_gmt":"2025-04-04T19:15:21","slug":"ministro-luis-felipe-salomao-comenta-pontos-relevantes-da-proposta-de-reforma-do-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/ministro-luis-felipe-salomao-comenta-pontos-relevantes-da-proposta-de-reforma-do-codigo-civil\/","title":{"rendered":"Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o comenta pontos relevantes da proposta de reforma do C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"
\n

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, presidiu, em 2023 e 2024, a comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel por elaborar o anteprojeto de atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil. O trabalho da comiss\u00e3o \u00e9 exposto em detalhes no livro A Reforma do C\u00f3digo Civil<\/em>, a ser lan\u00e7ado nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), a partir das 19h30, no Sal\u00e3o Negro do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O livro \u2013 organizado pelo senador Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, e com introdu\u00e7\u00e3o do ministro Salom\u00e3o \u2013 re\u00fane artigos que examinam em profundidade os principais pontos da proposta, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o naquela casa legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Nesta entrevista, Salom\u00e3o comenta algumas das mudan\u00e7as mais relevantes sugeridas para a reforma do C\u00f3digo Civil.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n

Quais motivos levaram \u00e0 discuss\u00e3o sobre a necessidade de revisar o C\u00f3digo Civil de 2002?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Luis Felipe Salom\u00e3o <\/em><\/strong>\u2013 As intensas mudan\u00e7as na sociedade brasileira experimentadas ao longo do s\u00e9culo XX, com modelos negociais e contratuais inovadores, passando pela engenharia gen\u00e9tica, novos arranjos familiares com impactos no plano sucess\u00f3rio, a comunica\u00e7\u00e3o em tempo real proporcionada pela internet \u2013 agora dispon\u00edvel na palma da m\u00e3o \u2013, s\u00e3o apenas alguns exemplos de fatos que indicam a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das regras que regem as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no campo civil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a plasticidade do C\u00f3digo Civil, bem como os reconhecidos e inovadores princ\u00edpios da eticidade, operabilidade e boa-f\u00e9 objetiva, o diploma j\u00e1 foi alterado por 64 normas, havendo ainda mais de 50 propostas de modifica\u00e7\u00e3o pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es legislativas implementadas simplesmente n\u00e3o conseguiram suprir em tempo h\u00e1bil todas as necessidades dos segmentos sociais, pol\u00edticos e econ\u00f4micos em constante evolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Antes de entrarmos nas principais propostas em discuss\u00e3o, como foi o trabalho da comiss\u00e3o de juristas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Luis Felipe Salom\u00e3o <\/em><\/strong>\u2013 Durante os oito meses de trabalho, a comiss\u00e3o (composta por 37 membros e seis consultores volunt\u00e1rios) enviou cerca de 400 of\u00edcios a entidades representativas da sociedade civil, faculdades de direito, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e associa\u00e7\u00f5es, com o objetivo de comunicar a abertura de prazo para sugest\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Recebemos 280 propostas da sociedade civil, as quais foram examinadas ao longo desse per\u00edodo, quando tamb\u00e9m foram realizadas quatro audi\u00eancias p\u00fablicas, al\u00e9m de v\u00e1rios debates acad\u00eamicos nas universidades e eventos jur\u00eddicos. In\u00fameras contribui\u00e7\u00f5es populares tamb\u00e9m chegaram pelo canal e-Cidadania.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerando toda essa participa\u00e7\u00e3o social e a amplitude dos temas abordados, quais foram as diretrizes seguidas para consolidar a proposta entregue em abril de 2024 ao Senado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Luis Felipe Salom\u00e3o <\/em><\/strong>\u2013 O eixo que, de modo geral, orientou os trabalhos foi observar a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os enunciados aprovados em jornadas promovidas pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal e as posi\u00e7\u00f5es consensuais na academia e na doutrina sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de institutos jur\u00eddicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, alguns outros vetores orientaram as propostas de atualiza\u00e7\u00e3o: a) assegurar maior autonomia de vontade \u00e0s pessoas; b) promover a desjudicializa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios atos e procedimentos; c) estimular o empreendedorismo e facilitar o ambiente de neg\u00f3cios; d) garantir as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atualiza\u00e7\u00e3o do texto, mas observando sempre o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de temas j\u00e1 consagrados no direito civil, uma novidade foi a sugest\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de um livro pr\u00f3prio dedicado ao direito digital \u2013 um livro totalmente novo, moderno, com potencial de se tornar importante marco para a regula\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no espa\u00e7o cibern\u00e9tico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 certamente um dos temas mais importantes para o direito nos dias de hoje, especialmente com o avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial e o uso cada vez mais frequente de solu\u00e7\u00f5es digitais na vida moderna. Especificamente sobre servi\u00e7os digitais e intelig\u00eancia artificial, o que a proposta apresentou?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Luis Felipe Salom\u00e3o <\/em><\/strong>\u2013 Os artigos 609-A a 609-G tratam da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de acesso a conte\u00fados digitais, definidos por um \"conjunto de presta\u00e7\u00f5es de fazer, economicamente relevantes, que permitam ao usu\u00e1rio criar, tratar, armazenar ou ter acesso a dados em formato digital, assim como partilhar, efetivar mudan\u00e7as ou qualquer outra intera\u00e7\u00e3o com dados em formato digital e no ambiente virtual\". As proposi\u00e7\u00f5es buscam regular quest\u00f5es contratuais no debate atual, tal como o uso de intelig\u00eancia artificial, que \"deve ser identificada de forma clara e seguir os padr\u00f5es \u00e9ticos necess\u00e1rios, segundo os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\" (artigo 609-F).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que o anteprojeto prop\u00f5e em rela\u00e7\u00e3o ao mundo dos neg\u00f3cios, que tem passado por t\u00e3o grandes transforma\u00e7\u00f5es nas \u00faltimas d\u00e9cadas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Luis Felipe Salom\u00e3o <\/em><\/strong>\u2013 De fato, para amoldar as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil \u00e0 realidade social, em rela\u00e7\u00e3o a tipos societ\u00e1rios em desuso, apresentou-se sugest\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 1.039 a 1.051, que tratam da sociedade em nome coletivo e da sociedade em comandita simples.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No primeiro dispositivo do livro sobre direito de empresa (artigo 966), foram promovidos ajustes de reda\u00e7\u00e3o a fim de conceituar, no lugar de empres\u00e1rio, a empresa, assim entendida como \"organiza\u00e7\u00e3o profissional de fatores de produ\u00e7\u00e3o que, no ambiente de mercado, exerce atividade de circula\u00e7\u00e3o de riquezas, com escopo de lucro, em prest\u00edgio aos valores sociais do trabalho e do capital humano\". Fixado o conceito, o par\u00e1grafo 1\u00ba esclarece que tanto o empres\u00e1rio como a sociedade empres\u00e1ria exercem atividade empresarial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma das \u00e1reas que provocou mais debates foi o direito de fam\u00edlia. Quais as principais propostas nessa tem\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Luis Felipe Salom\u00e3o <\/em><\/strong>\u2013 Uma das propostas acatadas pela comiss\u00e3o foi atualizar o termo adotado para aqueles que se encontram em uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 de companheiros para conviventes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a proposta de revoga\u00e7\u00e3o do primeiro artigo do livro que trata do direito de fam\u00edlia (artigo 1.511), os novos dispositivos (artigos 1.511-A a 1.511-G) tra\u00e7am importantes balizas iniciais para esse n\u00facleo essencial da sociedade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Merece destaque o reconhecimento \u2013 ao lado da fam\u00edlia constitu\u00edda pelo casamento e pela uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 da constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia parental (artigo 1.511-B), assim entendida aquela \"composta por, pelo menos, um ascendente e seu descendente, qualquer que seja a natureza da filia\u00e7\u00e3o, bem como a que resulta do conv\u00edvio entre parentes colaterais que vivam sob o mesmo teto com compartilhamento de responsabilidades familiares pessoais e patrimoniais\" (par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Consta que a comiss\u00e3o tamb\u00e9m inovou em rela\u00e7\u00e3o aos animais de estima\u00e7\u00e3o. Quais foram as sugest\u00f5es?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Luis Felipe Salom\u00e3o <\/em><\/strong>\u2013 No in\u00edcio do C\u00f3digo Civil, em aten\u00e7\u00e3o ao nov\u00edssimo tema do direito animal, prop\u00f5e-se inserir que \"a afetividade humana tamb\u00e9m se manifesta por express\u00f5es de cuidado e de prote\u00e7\u00e3o aos animais que comp\u00f5em o entorno sociofamiliar da pessoa\" (artigo 19). Um importante acr\u00e9scimo na Parte Geral sobre o tema est\u00e1 no artigo 91-A, segundo o qual \"os animais s\u00e3o seres vivos sencientes e pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria, em virtude da sua natureza especial\", reservando-se para lei especial disciplinar \"o tratamento f\u00edsico e \u00e9tico adequado aos animais\" (par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo assunto, o anteprojeto buscou conferir tratamento adequado ao compartilhamento da companhia e das despesas com os <\/em>pets<\/em>, a ser observado por ex-c\u00f4njuges e ex-conviventes (artigo 1.566, par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ficou interessado? N\u00e3o deixe de conferir a \u00edntegra dos debates e das propostas apresentadas no site<\/em> do Senado<\/a>. O anteprojeto aprovado pela comiss\u00e3o de juristas interv\u00e9m \u2013 inserindo, alterando ou revogando \u2013 em 1.122 artigos do C\u00f3digo Civil e em outras dez leis federais, tais como a Lei de Registros P\u00fablicos, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o C\u00f3digo de Processo Civil e o C\u00f3digo Penal.
<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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