{"id":88832,"date":"2025-05-29T08:54:18","date_gmt":"2025-05-29T11:54:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=88829"},"modified":"2025-05-29T08:54:18","modified_gmt":"2025-05-29T11:54:18","slug":"provimento-do-cnj-permite-o-acesso-a-central-de-escrituras-e-procuracoes-por-qualquer-interessado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/provimento-do-cnj-permite-o-acesso-a-central-de-escrituras-e-procuracoes-por-qualquer-interessado\/","title":{"rendered":"Provimento do CNJ permite o acesso \u00e0 Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es por qualquer interessado"},"content":{"rendered":"
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PROVIMENTO N. 194, DE 26 DE MAIO DE 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 273 a fim de permitir o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes na Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica.<\/p>\n\n\n\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a atribui\u00e7\u00e3o do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o disposto no art. 42-A da Lei n. 8.935\/1994 e no art. 5\u00ba do Provimento n. 127, de 9 de fevereiro de 2022; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Pedido de Provid\u00eancias n. 0003263- 30.2024.2.00.0000,<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O art. 273 do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 273. A informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de escrituras e procura\u00e7\u00f5es ser\u00e1 fornecida pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB\/CF), a pedido do interessado atrav\u00e9s de acesso eletr\u00f4nico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica pesquisada.<\/p>\n\n\n\n