{"id":88935,"date":"2025-06-20T09:26:48","date_gmt":"2025-06-20T12:26:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=88935"},"modified":"2025-06-20T09:26:48","modified_gmt":"2025-06-20T12:26:48","slug":"artigo-quando-o-cartorio-diz-nao-a-recusa-como-protecao-ou-risco-juridico-gabriel-de-sousa-pires","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-quando-o-cartorio-diz-nao-a-recusa-como-protecao-ou-risco-juridico-gabriel-de-sousa-pires\/","title":{"rendered":"Artigo: Quando o cart\u00f3rio diz n\u00e3o: A recusa como prote\u00e7\u00e3o ou risco jur\u00eddico? - Gabriel de Sousa Pires"},"content":{"rendered":"
\n

An\u00e1lise dos limites jur\u00eddicos da recusa de atos notariais e registrais, destacando quando ela protege a legalidade e quando gera responsabilidade civil por omiss\u00e3o injustificada.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o - Quando o cart\u00f3rio diz n\u00e3o: a recusa como prote\u00e7\u00e3o ou risco jur\u00eddico?<\/p>\n\n\n\n

O poder de dizer \"n\u00e3o\" \u00e9, talvez, uma das prerrogativas mais delicadas atribu\u00eddas aos not\u00e1rios e registradores. Investidos da f\u00e9 p\u00fablica, esses agentes n\u00e3o apenas formalizam atos jur\u00eddicos: exercem, tamb\u00e9m, um papel de filtro de legalidade, impedindo que o ordenamento seja contaminado por t\u00edtulos inv\u00e1lidos, v\u00edcios formais ou transa\u00e7\u00f5es juridicamente duvidosas.<\/p>\n\n\n\n

Mas o mesmo poder de recusar que protege o sistema pode, se mal exercido, prejudicar diretamente o cidad\u00e3o. Quando a negativa \u00e9 infundada, gen\u00e9rica ou baseada em interpreta\u00e7\u00f5es excessivamente restritivas, o que era para ser um ato de cautela se converte em fator de les\u00e3o patrimonial e frustra\u00e7\u00e3o de direitos leg\u00edtimos. E nesses casos, o que se coloca em discuss\u00e3o \u00e9 a responsabilidade civil do delegat\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

O desafio, portanto, est\u00e1 em identificar onde termina a obriga\u00e7\u00e3o de resguardar a legalidade e onde come\u00e7a a omiss\u00e3o que gera dever de indenizar. Afinal, a recusa n\u00e3o pode ser um escudo contra o medo de decidir - ela exige motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade e, acima de tudo, alinhamento com os princ\u00edpios que regem a atividade notarial e registral.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo analisa, \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia, os limites jur\u00eddicos da recusa de atos, seus fundamentos leg\u00edtimos, os riscos de negativa indevida e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas - inclusive reparat\u00f3rias - da omiss\u00e3o cartorial em situa\u00e7\u00f5es de abuso, descaso ou excesso de zelo.<\/p>\n\n\n\n

Quando a recusa \u00e9 leg\u00edtima - o dever de proteger o ordenamento<\/p>\n\n\n\n

Nem toda recusa \u00e9 negativa. Ao contr\u00e1rio: negar a pr\u00e1tica de um ato incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 dever funcional do not\u00e1rio e do registrador. O art. 28 da lei 8.935\/1994 \u00e9 claro ao estabelecer que o delegat\u00e1rio responde por \"todos os atos que praticar, ou deixar de praticar, com dolo ou culpa\". E, se praticar ato contr\u00e1rio \u00e0 lei, responde duplamente: disciplinar e civilmente.<\/p>\n\n\n\n

A recusa, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas autorizada - ela \u00e9 obrigat\u00f3ria quando o t\u00edtulo:<\/p>\n\n\n\n

contiver v\u00edcios formais insan\u00e1veis;
violar princ\u00edpios registrais (continuidade, especialidade subjetiva ou objetiva, legalidade, etc.);
envolver nulidade manifesta ou afronta direta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente;
carecer de documentos essenciais \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o;
representar tentativa de fraude ou simula\u00e7\u00e3o contratual.
Exigir conformidade com o direito positivo n\u00e3o \u00e9 excesso de zelo - \u00e9 cumprimento de dever legal. A jurisprud\u00eancia, inclusive, tem reconhecido que a recusa devidamente fundamentada constitui ato leg\u00edtimo de prote\u00e7\u00e3o ao sistema jur\u00eddico, e n\u00e3o abuso ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico: recusa ao registro de contrato de promessa de compra e venda com cl\u00e1usulas omissas quanto \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Ainda que o ato tenha valor patrimonial para as partes, sem especialidade objetiva, n\u00e3o se registra. Ponto.<\/p>\n\n\n\n

Mas - e isso \u00e9 crucial - essa recusa deve ser fundamentada de forma clara, escrita e precisa, permitindo ao interessado, se desejar, o contradit\u00f3rio via suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida ou via judicial. A autoridade do cart\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria: \u00e9 t\u00e9cnica, motivada e control\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quando a recusa ultrapassa o razo\u00e1vel - omiss\u00e3o com impacto jur\u00eddico e moral<\/p>\n\n\n\n

Se o dever de recusar protege o sistema, o excesso de recusa ou a omiss\u00e3o em praticar o ato pode destru\u00ed-lo por dentro. E \u00e9 a\u00ed que nasce a responsabilidade civil do delegat\u00e1rio: n\u00e3o por ter dito \"n\u00e3o\", mas por ter dito sem base jur\u00eddica, sem clareza, ou - pior - sem dizer nada.<\/p>\n\n\n\n

A recusa se torna abusiva quando:<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o apresenta fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, limitando-se a f\u00f3rmulas gen\u00e9ricas como \"n\u00e3o atende aos requisitos legais\";
exige documentos irrelevantes ou desnecess\u00e1rios, em desacordo com a pr\u00e1tica consolidada ou orienta\u00e7\u00f5es normativas;
interpreta a lei de forma extremada ou isolada, criando obst\u00e1culos que nem o Judici\u00e1rio sustenta;
posterga o exame do t\u00edtulo por prazos incompat\u00edveis com a urg\u00eancia do ato, gerando preju\u00edzos econ\u00f4micos reais.
Exemplo cl\u00e1ssico: negativa imotivada de lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial com todos os requisitos preenchidos, exigindo invent\u00e1rio judicial sem justificativa legal. Resultado? Preju\u00edzo patrimonial, atraso na partilha, bloqueio de bens - e a\u00e7\u00e3o por danos morais no lombo do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia j\u00e1 come\u00e7a a reconhecer que a omiss\u00e3o cartorial n\u00e3o pode ser disfar\u00e7ada de zelo t\u00e9cnico. Quando o ato \u00e9 vi\u00e1vel, e a recusa n\u00e3o se sustenta juridicamente, o que se configura \u00e9 ato il\u00edcito por omiss\u00e3o - especialmente grave em casos que envolvam:<\/p>\n\n\n\n

perdas de oportunidade (ex.: prazos para neg\u00f3cios imobili\u00e1rios);
bloqueio indevido de direitos sucess\u00f3rios;
negativa infundada de reconhecimento de paternidade ou lavratura de testamento.
A f\u00e9 p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 escudo para in\u00e9rcia. Se o not\u00e1rio\/registrador erra ao praticar o ato, responde. Se erra por deixar de pratic\u00e1-lo sem base legal, responde tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil do delegat\u00e1rio - quando a omiss\u00e3o vira dever de indenizar<\/p>\n\n\n\n

A atividade notarial e registral, embora exercida em car\u00e1ter privado, \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada pelo Estado. Por isso, aplica-se a esses agentes o regime de responsabilidade previsto no art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob a l\u00f3gica do risco administrativo: havendo dano decorrente da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o dever de indenizar nasce independentemente de culpa - bastando a comprova\u00e7\u00e3o do nexo entre a conduta omissiva ou comissiva e o preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\n

No plano infraconstitucional, o art. 22 da lei 8.935\/94 refor\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

\"Os not\u00e1rios e registradores s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis pelos danos que eles, seus prepostos e empregados causarem a terceiros, por culpa ou dolo.\"<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, quando a recusa indevida ou omiss\u00e3o infundada causa preju\u00edzo ao usu\u00e1rio, o cart\u00f3rio responde - e pode responder de forma solid\u00e1ria com o Estado, a depender do entendimento judicial aplicado ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios de configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n

Conduta omissiva ou negativa injustificada, com viola\u00e7\u00e3o do dever de dilig\u00eancia;
Dano efetivo ao usu\u00e1rio: material (ex.: perda de neg\u00f3cio, bloqueio patrimonial) ou moral (ex.: viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade, frustra\u00e7\u00e3o de direito existencial);
Nexo causal claro entre a negativa do ato e o preju\u00edzo sofrido;
Aus\u00eancia de fundamento legal razo\u00e1vel para a recusa, verificada \u00e0 luz da doutrina, jurisprud\u00eancia ou regulamenta\u00e7\u00f5es normativas.
Importante: n\u00e3o se trata de punir a diverg\u00eancia interpretativa de boa-f\u00e9. O que gera responsabilidade \u00e9 a in\u00e9rcia travestida de zelo, a negativa gen\u00e9rica e a falta de motiva\u00e7\u00e3o concreta que impe\u00e7a o exerc\u00edcio regular de direitos pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A recusa motivada e juridicamente sustent\u00e1vel \u00e9 sempre leg\u00edtima. Mas a recusa imotivada, desproporcional ou arbitr\u00e1ria rompe com o dever de efici\u00eancia e boa-f\u00e9 administrativa - e, nesses casos, o delegat\u00e1rio responde como qualquer outro prestador de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia fala - quando a recusa cartorial se torna indeniz\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o do registrador ou not\u00e1rio \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnica e vinculada \u00e0 legalidade. Por\u00e9m, essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 imune ao controle jurisdicional - especialmente quando a recusa extrapola os limites do razo\u00e1vel ou se d\u00e1 de forma gen\u00e9rica, infundada ou com abuso interpretativo. Os tribunais v\u00eam delimitando, com clareza crescente, o que \u00e9 prote\u00e7\u00e3o da legalidade e o que \u00e9 omiss\u00e3o com impacto indeniz\u00e1vel. A seguir, alguns exemplos concretos:<\/p>\n\n\n\n

Indisponibilidade judicial inviabiliza averba\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de prefer\u00eancia - recusa leg\u00edtima<\/p>\n\n\n\n

TJDFT - Ac\u00f3rd\u00e3o 1825469 (0708810-03.2023.8.07.0015)<\/p>\n\n\n\n

O registro e a averba\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o foram negados devido \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade judicial sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal reconheceu a licitude da recusa, afirmando que cl\u00e1usulas opon\u00edveis a terceiros (vig\u00eancia e prefer\u00eancia) n\u00e3o podem ser averbadas enquanto perdurar a constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

\"Afigura-se l\u00edcita a negativa de efetiva\u00e7\u00e3o do ato registral no of\u00edcio imobili\u00e1rio em raz\u00e3o da indisponibilidade judicial.\"<\/p>\n\n\n\n

Memorial de incorpora\u00e7\u00e3o utilizado como subterf\u00fagio para desdobro informal - recusa leg\u00edtima<\/p>\n\n\n\n

TJDFT - Ac\u00f3rd\u00e3o 1408691 (0705792-42.2021.8.07.0015)<\/p>\n\n\n\n

Cart\u00f3rio recusou o registro de memorial de incorpora\u00e7\u00e3o apresentado como tentativa indireta de desmembramento irregular de im\u00f3vel em copropriedade.<\/p>\n\n\n\n

A negativa foi mantida, por violar a LC Distrital 950\/19 e aus\u00eancia de instrumento de mandato exigido pelo art. 32 da lei 4.591\/1964.<\/p>\n\n\n\n

\"O memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, na forma como apresentado, configura tentativa de desdobro \u00e0 revelia da legisla\u00e7\u00e3o.\"<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a contra negativa de registro - inadequa\u00e7\u00e3o da via e aus\u00eancia de liquidez<\/p>\n\n\n\n

TJDFT - Ac\u00f3rd\u00e3o 581828 (20100112277142APC)<\/p>\n\n\n\n

Parte impetrou mandado de seguran\u00e7a contra negativa de registro de memorial de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal reconheceu que, dada a complexidade f\u00e1tica e a necessidade de prova, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o era via adequada.<\/p>\n\n\n\n

\"A demanda, tendo em vista sua complexidade, exige dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sendo invi\u00e1vel o uso do mandado de seguran\u00e7a.\"<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil por certid\u00e3o imobili\u00e1ria indevida - recusa omitida e dano reconhecido<\/p>\n\n\n\n

STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 797.090\/CE<\/p>\n\n\n\n

Oficial substituto expediu certid\u00e3o negativa de registro imobili\u00e1rio que posteriormente foi usada em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, prejudicando os verdadeiros propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O STJ reconheceu a possibilidade de responsabilidade civil do oficial, determinando retorno dos autos para aprofundamento da an\u00e1lise da culpa.<\/p>\n\n\n\n

\"Reconhecida a responsabilidade civil do oficial de registro substituto, em raz\u00e3o da emiss\u00e3o de certid\u00e3o que ensejou preju\u00edzo aos propriet\u00e1rios.\"<\/p>\n\n\n\n

Esses precedentes mostram que o Judici\u00e1rio sabe diferenciar o zelo t\u00e9cnico da omiss\u00e3o injustific\u00e1vel. A f\u00e9 p\u00fablica, quando exercida com fundamento, \u00e9 escudo; quando exercida com neglig\u00eancia ou excesso de formalismo, vira brecha para repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o - Recusar exige coragem, mas tamb\u00e9m fundamento: quem tem a f\u00e9 p\u00fablica, tem que justificar o \"n\u00e3o\"<\/p>\n\n\n\n

O cart\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 balc\u00e3o de carimbos - \u00e9 trincheira da legalidade. Mas essa miss\u00e3o n\u00e3o autoriza o delegat\u00e1rio a se esconder atr\u00e1s da omiss\u00e3o ou do \"excesso de zelo\". Dizer \"n\u00e3o\" exige responsabilidade t\u00e9cnica, mas tamb\u00e9m ousadia jur\u00eddica para decidir. Porque quem recusa sem base, responde. E responde pesado.<\/p>\n\n\n\n

A recusa leg\u00edtima protege o sistema. A recusa arbitr\u00e1ria paralisa direitos, causa preju\u00edzos e corr\u00f3i a confian\u00e7a no servi\u00e7o extrajudicial. O delegat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 mero int\u00e9rprete do C\u00f3digo Civil com medo de errar - \u00e9 agente p\u00fablico investido da f\u00e9 do Estado. E essa f\u00e9 p\u00fablica n\u00e3o combina com sil\u00eancio, d\u00favida cr\u00f4nica ou fuga de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A legitimidade do \"n\u00e3o\" est\u00e1 na motiva\u00e7\u00e3o, na razoabilidade e no compromisso com o que \u00e9 juridicamente defens\u00e1vel - n\u00e3o com o que \u00e9 \"mais seguro\" por in\u00e9rcia. Porque a omiss\u00e3o, quando travestida de legalidade, tamb\u00e9m \u00e9 il\u00edcita. E nesse cen\u00e1rio, o cart\u00f3rio que falha, paga. Literalmente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o futuro do servi\u00e7o notarial e registral n\u00e3o est\u00e1 no medo da responsabiliza\u00e7\u00e3o - est\u00e1 na valoriza\u00e7\u00e3o do bom profissional que recusa com base, que decide com clareza e que protege o ordenamento com coragem. Esse \u00e9 o tabeli\u00e3o e o registrador que o s\u00e9culo XXI exige.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Doutrina e legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regula os servi\u00e7os notariais e de registro. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8935.htm. Acesso em: 10 jun. 2025.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Civil Brasileiro. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Art. 37, \u00a76\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - Parte Geral. 40. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021.<\/p>\n\n\n\n

OLIVEIRA, Carlos Fernando Mathias de Souza. Registros P\u00fablicos e Notariais. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.<\/p>\n\n\n\n

PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Responsabilidade Civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

TJDFT - Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. D\u00favida Registral. Indisponibilidade Judicial. Negativa Leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 1825469, Processo 0708810-03.2023.8.07.0015, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, 5\u00aa Turma C\u00edvel, j. 29\/02\/2024, DJe 14\/03\/2024.<\/p>\n\n\n\n

A negativa de averba\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais em im\u00f3vel com indisponibilidade judicial foi considerada l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

TJDFT - Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Memorial de Incorpora\u00e7\u00e3o. Desdobro Informal. Indisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 1408691, Processo 0705792-42.2021.8.07.0015, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8\u00aa Turma C\u00edvel, j. 23\/03\/2022, DJe 31\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Recusa justificada pela tentativa indireta de desmembramento irregular e aus\u00eancia de poderes do incorporador.<\/p>\n\n\n\n

TJDFT - Mandado de Seguran\u00e7a. Ato Registral. Inadequa\u00e7\u00e3o da Via. Necessidade de Prova.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 581828, Processo 20100112277142APC, Rel. Des. \u00c2ngelo Passareli, 5\u00aa Turma C\u00edvel, j. 25\/04\/2012, DJe 27\/04\/2012.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 via adequada para discutir ato registral que exige dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 797.090\/CE. Responsabilidade Civil de Oficial de Registro.<\/p>\n\n\n\n

Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, 4\u00aa Turma, j. 26\/02\/2019, DJe 15\/03\/2019.<\/p>\n\n\n\n

 Possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por emiss\u00e3o de certid\u00e3o imobili\u00e1ria incorreta que gerou preju\u00edzo em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n\n\n\n

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An\u00e1lise dos limites jur\u00eddicos da recusa de atos notariais e registrais, destacando quando ela protege a legalidade e quando gera responsabilidade civil por omiss\u00e3o injustificada. Introdu\u00e7\u00e3o - Quando o cart\u00f3rio diz n\u00e3o: a recusa como prote\u00e7\u00e3o ou risco jur\u00eddico? 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