{"id":89047,"date":"2025-07-18T17:44:54","date_gmt":"2025-07-18T20:44:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89047"},"modified":"2025-07-18T17:44:54","modified_gmt":"2025-07-18T20:44:54","slug":"artigo-utilizacao-indispensavel-pelo-judiciario-do-servico-extrajudicial-para-conciliacoes-e-mediacoes-por-alberto-gentil-de-almeida-pedroso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-utilizacao-indispensavel-pelo-judiciario-do-servico-extrajudicial-para-conciliacoes-e-mediacoes-por-alberto-gentil-de-almeida-pedroso\/","title":{"rendered":"Artigo: Utiliza\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel pelo Judici\u00e1rio do servi\u00e7o extrajudicial para concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es - Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso"},"content":{"rendered":"
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A exist\u00eancia de mais de 84 milh\u00f5es de processos em andamento no pa\u00eds (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a) \u00e9 um dado significativo da grande litigiosidade nacional, situa\u00e7\u00e3o posta que exige de todo Poder Judici\u00e1rio grande concentra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para solu\u00e7\u00e3o dos m\u00faltiplos processos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o in\u00fameras as frentes sociais em que o Estado deve atuar para que se possa evoluir como na\u00e7\u00e3o \u2014 diminui\u00e7\u00e3o de conflitos, atua\u00e7\u00e3o leal em prest\u00edgio \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva nas mais diversas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, toler\u00e2ncia com a diversidade, respeito ao pr\u00f3ximo, dentre outros nortes igualmente nobres.<\/p>\n\n\n\n

Limitando-se o campo de an\u00e1lise \u00e0 problem\u00e1tica dos milh\u00f5es de processos em andamento \u2014 ciente que a cada novo dia milhares de novas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o distribu\u00eddas perante o Poder Judici\u00e1rio \u2014, o quadro tradicional de solu\u00e7\u00e3o de conflito, na vis\u00e3o do CPC\/1973, sempre foi a imposi\u00e7\u00e3o unilateral de resposta por parte do Estado-juiz (mediante senten\u00e7a) aos litigantes, ap\u00f3s exaustivo processo judicial e o exaurimento do infind\u00e1vel sistema recursal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Resposta impositiva n\u00e3o \u00e9 \u00fanica oferta da Justi\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

O prest\u00edgio da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o surgem exatamente da identifica\u00e7\u00e3o pela doutrina (capitaneada pela professora Ada Grinover e pelo desembargador paulista Kazuo Watanabe) e posteriormente pelo legislador (CPC\/2015) de que a resposta judicial impositiva n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional poss\u00edvel a ser oferecida pelo Estado. Afinal o modelo tradicional, por diversas vezes, em que pese solucionar o processo judicial n\u00e3o proporciona a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos. N\u00e3o s\u00e3o poucas as situa\u00e7\u00f5es em que a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, na a\u00e7\u00e3o judicial em curso, pelo Estado-juiz, com a fixa\u00e7\u00e3o de culpas e responsabilidades, apesar de encerrar o processo, contribui para o aumento da tens\u00e3o social, inflamando vencidos e vencedores a veladamente (ou n\u00e3o) prometerem novos embates.<\/p>\n\n\n\n

Mauro Cappelletti e Bryant Garth salientam que:<\/p>\n\n\n\n

\n

O sistema jur\u00eddico japon\u00eas oferece exemplo consp\u00edcuo do uso largamente difundido da concilia\u00e7\u00e3o. Cortes de concilia\u00e7\u00e3o, composta por dois membros leigos e (ao menos formalmente) por um juiz, existe h\u00e1 muito tempo em todo o Jap\u00e3o, para ouvir as partes informalmente e recomendar uma solu\u00e7\u00e3o justa. A concilia\u00e7\u00e3o pode ser requerida por uma das partes, ou um juiz pode remeter um caso judicial \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o[1]<\/a>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o objetivam findar a demanda (ou obstar a sua propositura), bem com pacificar o conflito, agindo na perman\u00eancia de la\u00e7os sociais ou afetivos.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a import\u00e2ncia da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em oportunidade anterior, asseverou que:<\/p>\n\n\n\n

\n

Esse procedimento se constitui em um m\u00e9todo de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e funciona como op\u00e7\u00e3o alternativa ao ingresso na via judicial, objetivando evitar o alargamento do n\u00famero de demandas nos foros e a abrevia\u00e7\u00e3o de tempo na solu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias, sendo acess\u00edvel a qualquer interessado em um sistema simples ao alcance de todos. [\u2026] A principal caracter\u00edstica dessa modalidade de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de encontros entre os interessados, nos quais um conciliador buscar\u00e1 obter o entendimento e a solu\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias por meio da composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o adversarial e, pois, ainda antes de deflagrada a a\u00e7\u00e3o (Projeto Movimento pela Concilia\u00e7\u00e3o, 2006, p. 4).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Novidade no CPC de 2015<\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u2014 Lei 13.105\/2015 \u2014, fortemente apoiado nos preceitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do CNJ (sobre a pol\u00edtica nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses), prestigiou a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o de maneira significativa \u2014 pois, al\u00e9m de dedicar in\u00fameros artigos aos institutos, tamb\u00e9m tornou regra obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o em todas as demandas judiciais, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa de todas as partes para realiza\u00e7\u00e3o do ato conciliat\u00f3rio e de n\u00e3o admiss\u00e3o da autocomposi\u00e7\u00e3o para o caso em julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente dentro do breve contexto f\u00e1tico e legal apresentados que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, identificando a indispensabilidade do desenvolvimento da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o no pa\u00eds e reconhecendo a capilaridade e qualidade profissional do servi\u00e7o extrajudicial, editou o Provimento n\u00b0 67\/2018, em 26 de mar\u00e7o de 2018, dispondo sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil \u2014 <\/em>consolidando, a posteriori<\/em>, o tema no C\u00f3digo Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Prov. 149\/2023) a partir do artigo 18 e seguintes (vale salientar que o tema tamb\u00e9m \u00e9 disciplinado integralmente pela E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em seu Cap\u00edtulo XIII, itens 84 e seguintes).<\/p>\n\n\n\n

A regra administrativa referida, em que pese sua pouca ades\u00e3o pr\u00e1tica at\u00e9 ent\u00e3o, recebeu contundente incentivo legislativo para pr\u00e1tica da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pela atividade extrajudicial, reforce-se, sob os argumentos da expressiva capilaridade do servi\u00e7o (presente em todos os munic\u00edpios do pa\u00eds) e alt\u00edssima qualidade t\u00e9cnica dos profissionais (afinal, os delegat\u00e1rios do servi\u00e7o extrajudicial brasileiros s\u00e3o selecionados em concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos realizados pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio). A Lei n\u00ba 14.711\/23 incluiu o artigo 7\u00ba-A na Lei n\u00b0 8.935\/94 e estabeleceu a compet\u00eancia notarial (n\u00e3o exclusiva) para pr\u00e1tica da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, bem como incrementou o sistema com a viabilidade da feitura de conv\u00eanios e remunera\u00e7\u00e3o condigna para os not\u00e1rios (\u00a7 3\u00ba, do artigo 7\u00ba-A, da Lei 8.935\/94).<\/p>\n\n\n\n

Assim, diante de todo quadro normativo administrativo e legal apresentado, mostra-se indispens\u00e1vel a reflex\u00e3o sobre in\u00fameros aspectos (financeiro, gest\u00e3o p\u00fablica, atendimento do cidad\u00e3o-litigante, r\u00e1pida e eficiente multiplica\u00e7\u00e3o de centros de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pelo pa\u00eds, dentre outros) quanto \u00e0 real efici\u00eancia da manten\u00e7a do modelo \u00fanico de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es realizada pelos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (artigo 165 do CPC), normalmente custeados integralmente pelo Poder Judici\u00e1rio e ainda em n\u00famero insuficiente de unidades implantadas no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanio com cart\u00f3rios para servi\u00e7os extrajudiciais<\/h3>\n\n\n\n

Em breve compartilhamento de pensamento, sem embargos de posi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, acredita-se que \u00e9 chegado o momento de os tribunais do pa\u00eds firmarem conv\u00eanios s\u00f3lidos com o servi\u00e7o extrajudicial para que os cart\u00f3rios brasileiros protagonizem o servi\u00e7o de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o dos processos judiciais (por meio de conciliadores e mediadores capacitados, em serventias credenciadas e fiscalizadas pelo Poder Judici\u00e1rio). A provid\u00eancia ventilada objetiva auxiliar o Estado e principalmente os jurisdicionados das mais diversas formas (aumentando a capilaridade do servi\u00e7o, diminuindo o custo operacional do Estado, proporcionando maior proximidade do jurisdicionado com os locais de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, dentre outras benesses), colocando em pr\u00e1tica o modelo j\u00e1 criado pelos referidos textos administrativos (do CNJ e da pr\u00f3pria CGJ\/SP) e legislativo (artigo 7\u00ba-A, da Lei n\u00ba 8.935\/94) em plena vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 sabido, disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil em seu artigo 165 que \u201cos tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O comando legal imposto no artigo 165 do C\u00f3digo de Processo Civil exigiu de todos os tribunais do pa\u00eds a cria\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e custeio de uma estrutura estatal de grande porte para realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Partindo-se da premissa que a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o podem ser realizadas pelos delegat\u00e1rios do servi\u00e7o extrajudicial (habilitada a serventia e capacitados os escreventes\/conciliadores\/mediadores e os pr\u00f3prios delegat\u00e1rios, nos moldes do regramento administrativo vigente da E. CGJ\/SP, Cap. XII, Tomo II, com participa\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel do Nupemec), conforme disp\u00f5e a Lei 8.935\/94 e o Prov. 149\/2023 do CNJ, bastaria a confec\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio institucional com o estabelecimento de rotinas e fluxos de trabalho para que todos os ju\u00edzos dos respectivos tribunais encaminhassem os processos para fins de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelas serventias extrajudiciais habilitadas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de reflex\u00e3o apresentada almeja reduzir os custos fixos das despesas p\u00fablicas dos tribunais com o servi\u00e7o das concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es, propiciando a realoca\u00e7\u00e3o de recursos e pessoal para outras necessidades da gest\u00e3o p\u00fablica, aumentar significativamente o n\u00famero de locais que prestam o servi\u00e7o atualmente, ante a vasta capilaridade extrajudicial e ainda possibilitar que os jurisdicionados sejam atendidos mais rapidamente e em lugares mais pr\u00f3ximos de suas resid\u00eancias (observando-se para tanto o domic\u00edlio indicado pelas partes na a\u00e7\u00e3o judicial) \u2014 sem qualquer preju\u00edzo do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio sobre a qualidade do servi\u00e7o, como disciplinado no artigo 236, par\u00e1grafo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Brian. Acesso \u00e0 justi\u00e7a. Tradu\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. p. 84.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A exist\u00eancia de mais de 84 milh\u00f5es de processos em andamento no pa\u00eds (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a) \u00e9 um dado significativo da grande litigiosidade nacional, situa\u00e7\u00e3o posta que exige de todo Poder Judici\u00e1rio grande concentra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para solu\u00e7\u00e3o dos m\u00faltiplos processos. 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