{"id":89176,"date":"2025-08-29T10:16:29","date_gmt":"2025-08-29T13:16:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89168"},"modified":"2025-08-29T10:16:29","modified_gmt":"2025-08-29T13:16:29","slug":"decisao-do-plenario-reforca-criterios-para-escolha-de-serventias-pelo-tjpr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/decisao-do-plenario-reforca-criterios-para-escolha-de-serventias-pelo-tjpr\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do Plen\u00e1rio refor\u00e7a crit\u00e9rios para escolha de serventias pelo TJPR"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\">\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) refor\u00e7ou os crit\u00e9rios para a escolha de serventias extrajudiciais no Paran\u00e1 ao aprovar os relat\u00f3rios das conselheiras Daniela Madeira e Daiane de Lira. Os pareceres analisam procedimentos que questionam a forma como o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) tem conduzido a distribui\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios, especialmente no tratamento dado aos delegat\u00e1rios aprovados em concurso p\u00fablico que permanecem em situa\u00e7\u00e3o funcional indefinida \u2014 o chamado \u201climbo funcional\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, a conselheira Daniela Madeira julgou parcialmente procedente o pedido feito pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa dos Concursos para Cart\u00f3rios (Andecc), que pedia ao CNJ a anula\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de escolha de serventias extrajudiciais realizada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) em 26 de janeiro de 2024.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o da conselheira, a corte paranaense agiu de forma correta na condu\u00e7\u00e3o do caso. \u201cA atualiza\u00e7\u00e3o dos prazos promovida pelo TJPR representa leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder discricion\u00e1rio, buscando maior efici\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade atual das serventias, em conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros do CNJ e os princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o&nbsp;p\u00fablica\u201d, afirmou a relatora.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a decis\u00e3o, tomada na 11.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025, realizada na ter\u00e7a-feira (26\/8), foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia de escolha na qual dever\u00e3o ser rigorosamente observados os crit\u00e9rios estabelecidos na Consulta n. 0003413-16.2021 do CNJ, especialmente no que se refere \u00e0 progress\u00e3o l\u00f3gica e proporcional entre as faixas de receita das serventias, vedando qualquer \u201csalto\u201d indevido entre os blocos definidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As escolhas que respeitaram esses par\u00e2metros na audi\u00eancia realizada em 26 de janeiro de 2024 ser\u00e3o preservadas, em respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, enquanto aquelas que violaram a proporcionalidade \u2014 com saltos indevidos entre blocos de receita \u2014 dever\u00e3o ser refeitas, a partir da primeira irregularidade identificada.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os pontos questionados, est\u00e3o o uso pelo TJPR de dados do 3.\u00ba trimestre de 2023 em vez do 2.\u00ba trimestre de 2022 para organizar as serventias; a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade nas escolhas; e o descumprimento do prazo fixado pelo CNJ para conclus\u00e3o do procedimento.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o principal se refere aos delegat\u00e1rios que se encontram no chamado \u201climbo funcional\u201d, ou seja, pessoas que passaram em concurso p\u00fablico para cart\u00f3rios, mas ainda n\u00e3o foram definitivamente alocadas ou nomeadas, e est\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o indefinida. A relatora explica que a quest\u00e3o decorre da anula\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00f5es e permutas de serventias extrajudiciais realizadas sem concurso p\u00fablico, conforme determinado pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/105\">Resolu\u00e7\u00e3o n. 80\/2009 do CNJ<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a conselheira, o objetivo \u00e9 solucionar definitivamente a situa\u00e7\u00e3o dos delegat\u00e1rios em \u201climbo funcional\u201d, conforme determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cEste prop\u00f3sito, aliado ao princ\u00edpio da razoabilidade, sustenta o entendimento de que o prazo estabelecido n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto\u201d, pontuou.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O crit\u00e9rio adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) para flexibiliza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o das serventias foi considerado v\u00e1lido e adequado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), mesmo diante da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre a receita trimestral de serventias extintas. A alega\u00e7\u00e3o de quebra de isonomia feita pelo requerente, Rodrigo Barrozo, foi considerada inv\u00e1lida. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam a relatora Daiane Nogueira de Lira em seu voto no Pedido de Provid\u00eancias n. 0000277-06.2024.2.00.0000.<\/p>\n\n\n\n<p>Barroso e mais tr\u00eas interessados solicitam que o tribunal aplique crit\u00e9rios de flexibiliza\u00e7\u00e3o para todas as faixas de faturamento das serventias que est\u00e3o sendo ofertadas aos delegat\u00e1rios em \u201climbo funcional\u201d. Em seu parecer, a conselheira contextualiza que o problema surgiu ap\u00f3s o CNJ anular diversas remo\u00e7\u00f5es e permutas feitas sem concurso p\u00fablico, em cumprimento \u00e0&nbsp;<a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/105\">Resolu\u00e7\u00e3o n. 80\/2009<\/a>. O STF confirmou a constitucionalidade dessas anula\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando que o concurso p\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3rio para qualquer provimento de cart\u00f3rio. Com isso, muitos delegat\u00e1rios ficaram sem serventia, mesmo tendo sido aprovados regularmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No m\u00e9rito, a conselheira conclui que o TJPR agiu corretamente ao aplicar os crit\u00e9rios de flexibiliza\u00e7\u00e3o definidos pelo CNJ, inclusive ao adotar uma solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para os casos em que n\u00e3o havia dados de receita \u2014 aplicando os percentuais sobre o teto das faixas de faturamento e n\u00e3o sobre valores inexistentes. Essa medida garantiu isonomia e evitou preju\u00edzos aos delegat\u00e1rios do bloco mais baixo.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/decisao-do-plenario-reforca-criterios-para-escolha-de-serventias-pelo-tjpr\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/decisao-do-plenario-reforca-criterios-para-escolha-de-serventias-pelo-tjpr\/\">CNJ<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) refor\u00e7ou os crit\u00e9rios para a escolha de serventias extrajudiciais no Paran\u00e1 ao aprovar os relat\u00f3rios das conselheiras Daniela Madeira e Daiane de Lira. 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