{"id":89466,"date":"2025-11-06T08:48:12","date_gmt":"2025-11-06T11:48:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89466"},"modified":"2025-11-06T08:48:12","modified_gmt":"2025-11-06T11:48:12","slug":"artigo-responsabilidade-civil-do-notario-elder-gomes-dutra-e-isadora-tannous-guimaraes-gregio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-responsabilidade-civil-do-notario-elder-gomes-dutra-e-isadora-tannous-guimaraes-gregio\/","title":{"rendered":"Artigo: Responsabilidade civil do not\u00e1rio - Elder Gomes Dutra e Isadora Tannous Guimar\u00e3es Gregio"},"content":{"rendered":"
\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este artigo tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil dos not\u00e1rios, tema de in\u00fameras e distintas solu\u00e7\u00f5es interpretativas jur\u00eddicas, que se pacificou com a forma\u00e7\u00e3o do precedente qualificado relativo ao Tema 777, julgado pelo STF, em 3\/19. <\/p>\n\n\n\n

A proposta \u00e9 de reflex\u00e3o acerca da responsabilidade civil subjetiva como corol\u00e1rio da regra constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva e direta do Estado, atribuindo aos seus agentes responsabilidade derivada. <\/p>\n\n\n\n

Para tanto, ser\u00e1 exposto, inicialmente, o hist\u00f3rico da responsabilidade civil do not\u00e1rio. Em seguida, tratar-se-\u00e1 da natureza jur\u00eddica p\u00fablica dos servi\u00e7os notariais; da condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico atribu\u00edda ao not\u00e1rio; da responsabilidade extracontratual do Estado decorrente dos danos que seus agentes causem a terceiros; e da responsabilidade subjetiva do not\u00e1rio como corol\u00e1rio da responsabilidade objetiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 exposta a concep\u00e7\u00e3o acerca da aplicabilidade do Tema 940, julgado pelo STF, em 8\/19, aos not\u00e1rios, o que leva ao reconhecimento da ilegitimidade passiva desses agentes p\u00fablicos para figurarem nas demandas em que se busque a repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes do exerc\u00edcio da atividade notarial, uma vez que, na qualidade de agentes p\u00fablicos, submetem-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da segunda parte do art. 37, 6\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, discorrer-se-\u00e1 sobre os reflexos da responsabilidade subjetiva do not\u00e1rio pelos danos oriundos de fraudes perpetradas por terceiros, tanto no que diz respeito aos atos notariais praticados no \u00e2mbito dos procedimentos f\u00edsicos, quanto \u00e0queles desempenhados de forma eletr\u00f4nica, nos termos da provimento 100\/20, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.    <\/p>\n\n\n\n

    <\/ol>\n\n\n\n

    Hist\u00f3rico da responsabilidade civil do not\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A responsabilidade civil do not\u00e1rio, segundo as li\u00e7\u00f5es de Fernando H. Mendes de ALMEIDA (1957, p. 435), j\u00e1 vinha disciplinada nas Ordena\u00e7\u00f5es Rein\u00f3is de Portugal, fundada na culpa, em cujo \u00a72\u00ba do T\u00edtulo LXXX do Livro I das Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, de 1603, previa-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

    T\u00edtulo LXXX, \u00a72\u00ba. E antes de come\u00e7arem a servir, dar\u00e3o fian\u00e7a escrita por Tabeli\u00e3o p\u00fablico no livro das Notas, trasladada no livro da C\u00e2mara, a todo o dano e perda, que a alguma parte se causar por sua mal\u00edcia ou culpa. A qual fian\u00e7a ser\u00e1 de trinta mil r\u00e9is nas Cidades, e vinte mil reis nas Vilas, e nos Concelhos de terras ch\u00e3s dez mil r\u00e9is; e servindo se, darem as dias fian\u00e7as, perder\u00e3o os Of\u00edcios. (1957 apud BEN\u00cdCIO, 2005, p. 225)<\/p>\n\n\n\n

    Conforme discorre Flauzilino Ara\u00fajo dos SANTOS (1997 apud BEN\u00cdCIO, 2005, p. 7-10), ap\u00f3s a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o decreto 370, de 2\/5\/1890, que regulamentou o decreto 169-A, de 19\/1\/1890, foi uma das primeiras normas a tratar da responsabilidade dos not\u00e1rios e registradores. Referido decreto vigorou at\u00e9 1917, data em que se iniciou a vig\u00eancia do CC.<\/p>\n\n\n\n

    Relata H\u00e9rcules Alexandre BEN\u00cdCIO (2005, p. 226) que, promulgado o CC, foi expedido o decreto 12.343, de 3\/1\/1917, que regulamentou provisoriamente a atividade de registros p\u00fablicos. Em 1928, foi editado o decreto 18.542, que tratou da responsabilidade dos registradores, tamb\u00e9m fundada na culpa, no art. 37, que assim dispunha: <\/p>\n\n\n\n

    Art. 37. Al\u00e9m dos casos expressamente consignados, os officiaes ser\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que, por culpa ou dolo, causarem os seus prepostos e substitutos, estes quando de sua indica\u00e7\u00e3o, aos interessados no registro.<\/p>\n\n\n\n

    Sucedeu a esse regulamento o decreto 4.857\/39, alterado pelo decreto 5.318\/1940, que tratou da responsabilidade civil dos not\u00e1rios e dos registradores nos mesmos termos do transcrito art. 37 (BEN\u00cdCIO, 2005, p. 226).<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do decreto 4.857\/1939, foi promulgada a lei 6.015\/1973, intitulada lei de registros p\u00fablicos, ainda vigente nos dias de hoje, que disp\u00f5e sobre a responsabilidade civil dos registradores, no art. 28, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 28. Al\u00e9m dos casos expressamente consignados, os oficiais s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.<\/p>\n\n\n\n

    Posteriormente, foi promulgada a CF\/88, que no art. 236, \u00a7 1\u00ba, disp\u00f4s que \"[l]ei regular\u00e1 as atividades, disciplinar\u00e1 a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio\".<\/p>\n\n\n\n

    Com isso, leis posteriores foram editadas a fim de regular a responsabilidade civil dos not\u00e1rios e registradores, a exemplo, basicamente, da lei 8.935\/1994 e da lei 9.492\/1997, cujos arts. 22 e 38, respectivamente, assim estabelecem:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 22. Os not\u00e1rios e oficiais de registro responder\u00e3o pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. (reda\u00e7\u00e3o original)<\/p>\n\n\n\n

    Art. 38. Os tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.<\/p>\n\n\n\n

    A despeito de estar normativamente regulada h\u00e1 bastante tempo, a responsabilidade civil dos not\u00e1rios, tamb\u00e9m por longo per\u00edodo, foi palco de intensos debates doutrin\u00e1rios e solu\u00e7\u00f5es jurisprudenciais distintas, assim como ocorreu com os demais ramos do instituto da responsabilidade civil no s\u00e9culo XX, em que se produziu verdadeira \"Torre de Babel\", em termos de aprecia\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil em amplo espectro (HIRONAKA, 2010, p. 39).<\/p>\n\n\n\n

    In\u00fameras decis\u00f5es do STF no sentido de que tal responsabilidade seria direta do Estado, \"ao entendimento de que 'os cargos notariais s\u00e3o criados por lei, providos mediante concurso p\u00fablico, e os atos de seus agentes, sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, s\u00e3o dotados de f\u00e9 p\u00fablica, prerrogativa esta inerente \u00e0 ideia de poder delegado pelo Estado\" (CAVALIERI, 2021, p. 340). <\/p>\n\n\n\n

    Outra corrente, a seu turno, com base na exegese gramatical do art. 22 da lei 8.935\/1994, em sua reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei 13.286\/16 , defendia o entendimento de que a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano decorrente de atividade notarial seria objetiva e pessoal do oficial (tabeli\u00e3o ou not\u00e1rio). (CAVALIERI, 2021, p. 341)<\/p>\n\n\n\n

    Rui STOCO (2007, p. 605) se refere a esta corrente - com severas e coerentes cr\u00edticas - afirmando que, \"vem-se, pois, extraindo daquela regra a exegese de que a aus\u00eancia de refer\u00eancia ao elemento culpa do titular da serventia, no corpo do artigo, s\u00f3 pode conduzir \u00e0 conclus\u00e3o de se prescindir desse elemento subjetivo para a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar nele estabelecida\".<\/p>\n\n\n\n

    Assevera S\u00e9rgio CAVALIERI (2021, p. 341) sobre a exist\u00eancia de uma terceira corrente, minorit\u00e1ria, que sustentava que a responsabilidade seria do tabeli\u00e3o ou not\u00e1rio, por\u00e9m subjetiva, com base no art. 38 da lei 9.492\/1997. <\/p>\n\n\n\n

    Com a promulga\u00e7\u00e3o da lei 13.286\/16, que alterou o art. 22 da lei 8.935\/1994, fez-se expl\u00edcita a inten\u00e7\u00e3o do legislador no sentido de que a responsabilidade civil decorrente dos atos notariais e de registro se fundamenta na culpa ou no dolo do agente. <\/p>\n\n\n\n

    O STF, ap\u00f3s os precedentes j\u00e1 mencionados, consolidou o entendimento no sentido de que o Estado responde diretamente apenas no caso de cart\u00f3rio oficializado, ao passo que o not\u00e1rio responde objetivamente pela atividade cartor\u00e1ria exercida \u00e0 luz do art. 236 da CF\/88, no que assume posi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos  (CAVALIERI, 2021, p. 341).<\/p>\n\n\n\n

    Recentemente, contudo, o STF, ao apreciar o Tema 777, no julgamento do RE 842.846-SC, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, apaziguou a controv\u00e9rsia e definiu, de forma vinculante, que (i) o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa; e que (ii) \u00e9 inequ\u00edvoca a responsabilidade civil subjetiva dos not\u00e1rios e oficiais de registro, por for\u00e7a do art. 22 da lei 8.935\/1994.<\/p>\n\n\n\n

    Com o julgamento do Tema 777, o STF tratou e, com isso, consolidou a responsabilidade civil subjetiva dos not\u00e1rios e registradores, mediante as raz\u00f5es proferidas no voto do relator ministro Luiz Fux, com amparo em fundamentos que, ao nosso entendimento, s\u00e3o corretos e harm\u00f4nicos com a sistem\u00e1tica da responsabilidade civil constitucional e infraconstitucional vigente, conforme se prop\u00f5e a demonstrar nos t\u00f3picos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

    A interpreta\u00e7\u00e3o a respeito da responsabilidade civil subjetiva dos not\u00e1rios e oficiais de registro, assentada pelo julgamento do Tema 777 do STF, deve ser aplicada nas a\u00e7\u00f5es que tratarem de atos notariais e registrais praticados antes da promulga\u00e7\u00e3o da lei 13.286\/16 - ao contr\u00e1rio do que decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.849.884\/DF -, considerando que a Corte Suprema n\u00e3o modulou os efeitos dessa decis\u00e3o, pois reconheceu a responsabilidade civil subjetiva dos not\u00e1rios e dos registradores como decorr\u00eancia l\u00f3gica do entendimento de que, por serem eles agentes p\u00fablicos, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva do Estado e do dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

    Da natureza jur\u00eddica p\u00fablica da atividade notarial e do enquadramento do not\u00e1rio como agente p\u00fablico. Defini\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a teoriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil dos not\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Contrariamente ao regime anterior - no qual os cart\u00f3rios integravam, como \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta, a estrutura administrativa do Estado (RIBEIRO, 2009, p. 01) -, o regime jur\u00eddico atualmente em vigor das atividades notariais e de registro estabelece que essa fun\u00e7\u00e3o, de natureza p\u00fablica, ser\u00e1 obrigatoriamente  exercida por pessoa f\u00edsica, em car\u00e1ter privado e com exclus\u00e3o do Poder P\u00fablico, por\u00e9m por delega\u00e7\u00e3o deste. Al\u00e9m disso, definiu-se a obrigatoriedade do concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para o ingresso da atividade e atribuiu-se ao Poder Judici\u00e1rio a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos.<\/p>\n\n\n\n

    Nessa toada, vale dizer que o exerc\u00edcio das atividades notariais e de registro se configura privado no que toca \u00e0 gest\u00e3o administrativa, financeira e de pessoal, bem como \u00e0 atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Contudo, isso n\u00e3o afasta o regime jur\u00eddico de Direito P\u00fablico e a natureza estatal das atividades de atribui\u00e7\u00e3o de f\u00e9 p\u00fablica e de publicidade oficial a atos, contratos e direitos de terceiros, desempenhadas por essas serventias (RIBEIRO, 2008, P. 53).<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se, em todo caso, de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica - enquadrando-se como servi\u00e7o p\u00fablico, segundo os que adotam a acep\u00e7\u00e3o ampla, ou apenas como atividade jur\u00eddica estatal, para os que definem servi\u00e7o p\u00fablico de forma restrita -, sujeita, por conseguinte, \u00e0 disciplina do direito administrativo. Esse, ali\u00e1s, \u00e9 o entendimento h\u00e1 muito firmado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

    Lu\u00eds Aliende RIBEIRO (2009, p. 42) descreve os princ\u00edpios fundamentais e diretrizes b\u00e1sicas da atividade notarial e de registro da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

    I A natureza p\u00fablica da fun\u00e7\u00e3o notarial e de registro e a imperatividade de sua delega\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico ao particular para seu exerc\u00edcio em car\u00e1ter privado.<\/p>\n\n\n\n

    II A necessidade de lei para regular as atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos not\u00e1rios, oficiais de registro e seus prepostos, definir a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio, assim como a necessidade de lei federal para estabelecer normas gerais sobre emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

    III O ingresso na atividade mediante concluso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. <\/p>\n\n\n\n

    IV A impossibilidade de que qualquer unidade fique vaga, sem abertura de concurso, por mais de seus meses.<\/p>\n\n\n\n

    Dentro desse contexto, os not\u00e1rios e registradores se inserem na ampla categoria de agentes p\u00fablicos, embora n\u00e3o sejam funcion\u00e1rios p\u00fablicos - tema sobre o qual inexiste dissenso na doutrina brasileira.<\/p>\n\n\n\n

    A express\u00e3o agentes, como conceito atribu\u00eddo aos representantes ou delegados do Estado, foi contemplada no direito p\u00e1trio somente com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com a previs\u00e3o contida no art. 37, \u00a76\u00ba, segundo preconiza Rui STOCO (2001, p. 602).<\/p>\n\n\n\n

    Extrai-se das li\u00e7\u00f5es de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de MELLO a seguinte classifica\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

    Todos aqueles que servem ao Poder P\u00fablico, na qualidade de sujeitos expressivos de sua a\u00e7\u00e3o, podem ser denominados agentes p\u00fablicos. Com efeito, esta locu\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais ampla e compreensiva que se pode adotar para referir englobadamente as diversas categorias dos que, sob t\u00edtulos jur\u00eddicos deferentes, atuam em nome do Estado. Em consequ\u00eancia, a no\u00e7\u00e3o abrange tanto o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores, Prefeitos, Ministros, Secret\u00e1rios de Estado e de Munic\u00edpio, Senadores, Deputados, Vereadores, como os funcion\u00e1rios p\u00fablicos, os contratados pelo Poder P\u00fablico para servirem-no sob regime trabalhista, os servidores de autarquias, de empresas e funda\u00e7\u00f5es estatais, os concession\u00e1rios e permission\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico ou delegados de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim como os requisitados e gestores de neg\u00f3cios p\u00fablicos. Em sua quem quer que desempenhe fun\u00e7\u00f5es estatais \u00e9, enquanto as exercita, um agente p\u00fablico. (1936, p. 9)<\/p>\n\n\n\n

    Para grande parte da doutrina, os titulares dos servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o particulares em colabora\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na condi\u00e7\u00e3o de delegados de of\u00edcios p\u00fablicos. Embora referido entendimento n\u00e3o seja un\u00edssono na doutrina, n\u00e3o se nega a qualidade de agente p\u00fablico que lhes \u00e9 atribu\u00edda. <\/p>\n\n\n\n

    Com o julgamento do RE 842.846, relativo ao Tema 777, o STF ratificou o entendimento de que \"as figuras dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais se amoldam \u00e0 categoria ampla de agentes p\u00fablicos\".<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, qualificam-se os titulares dos servi\u00e7os notariais e de registro como agentes p\u00fablicos, elemento determinante para a compreens\u00e3o sobre a responsabilidade civil que lhes \u00e9 atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

    Clique aqui para ler a \u00edntegra da coluna.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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