{"id":89789,"date":"2025-12-19T14:57:30","date_gmt":"2025-12-19T17:57:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89789"},"modified":"2025-12-19T14:57:30","modified_gmt":"2025-12-19T17:57:30","slug":"artigo-a-transformacao-digital-no-registro-de-imoveis-brasileiro-e-a-reforma-do-art-194-da-lei-6-015-73-por-dercino-sancho-dos-santos-neto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/artigo-a-transformacao-digital-no-registro-de-imoveis-brasileiro-e-a-reforma-do-art-194-da-lei-6-015-73-por-dercino-sancho-dos-santos-neto\/","title":{"rendered":"Artigo: A transforma\u00e7\u00e3o digital no registro de im\u00f3veis brasileiro e a reforma do art. 194 da lei 6.015\/73 - Por Dercino Sancho dos Santos Neto"},"content":{"rendered":"
\n

Sum\u00e1rio executivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reforma do art. 194 da lei 6.015\/73, pela lei 14.382\/22, institui a transi\u00e7\u00e3o completa do sistema registral para um ecossistema digital. A nova regra universaliza a digitaliza\u00e7\u00e3o de todos os t\u00edtulos, que s\u00e3o devolvidos ao apresentante, com arquivamento exclusivamente digital, redefinindo a f\u00e9 p\u00fablica. Este modelo \u00e9 sustentado pelo decreto 10.278\/20 (padr\u00f5es t\u00e9cnicos), pela lei 14.063\/20 (assinaturas eletr\u00f4nicas) e consolidado pelo provimento 149\/24 do CNJ (operacionaliza\u00e7\u00e3o via SERP). A implementa\u00e7\u00e3o enfrenta desafios de infraestrutura e seguran\u00e7a, enquanto a jurisprud\u00eancia debate a flexibiliza\u00e7\u00e3o do formalismo versus a indispensabilidade da qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Fundamentos t\u00e9cnicos: O decreto\u00a010.278\/20<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    1.1 O paradigma da equival\u00eancia legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O decreto 10.278\/20 constitui a pedra angular da digitaliza\u00e7\u00e3o no Brasil, estabelecendo os requisitos t\u00e9cnicos para que \"os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais\". Seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 amplo, cobrindo documentos produzidos tanto por entidades p\u00fablicas quanto por particulares para comprova\u00e7\u00e3o perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n

    1.2 Requisitos gerais de digitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O art. 4\u00ba do decreto estabelece que os procedimentos de digitaliza\u00e7\u00e3o devem assegurar cinco pilares fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

    Integridade e confiabilidade do documento digitalizado;
    Rastreabilidade e auditabilidade dos procedimentos;
    Emprego de padr\u00f5es t\u00e9cnicos para garantir qualidade de imagem e legibilidade;
    Confidencialidade, quando aplic\u00e1vel;
    Interoperabilidade entre sistemas informatizados.<\/p>\n\n\n\n


    1.3 Padr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Tipo de Documento Original<\/td>Resolu\u00e7\u00e3o M\u00ednima<\/td>Cor<\/td>Formato de Arquivo*<\/td><\/tr>
    Textos impressos, sem ilustra\u00e7\u00e3o, P&B<\/td>300 dpi<\/td>Monocrom\u00e1tico<\/td>PDF\/A<\/td><\/tr>
    Plantas e mapas<\/td>600 dpi<\/td>Monocrom\u00e1tico<\/td>PNG<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
    \u00c9 exigido que qualquer compress\u00e3o de arquivo seja realizada sem perda de dados.*<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    1.4 Sistema de metadados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O decreto estabelece um sistema abrangente de metadados obrigat\u00f3rios, funcionando como uma \"certid\u00e3o de nascimento\" digital:<\/p>\n\n\n\n

    Para todos os documentos:<\/p>\n\n\n\n

    Assunto, autor, data e local da digitaliza\u00e7\u00e3o;
    Identificador \u00fanico, respons\u00e1vel pela digitaliza\u00e7\u00e3o;
    T\u00edtulo, tipo documental;
    Hash (checksum) da imagem para verifica\u00e7\u00e3o de integridade.
    Para documentos de entidades p\u00fablicas (adicionais):<\/p>\n\n\n\n

    Classe (plano de classifica\u00e7\u00e3o), Data de produ\u00e7\u00e3o do original;
    Destina\u00e7\u00e3o prevista e Prazo de guarda.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Marco regulat\u00f3rio das assinaturas eletr\u00f4nicas: Lei\u00a014.063\/20<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      2.1 Classifica\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A lei 14.063\/20 estabeleceu o marco regulat\u00f3rio para as assinaturas eletr\u00f4nicas no Brasil, definindo tr\u00eas tipos com n\u00edveis crescentes de seguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

      Tipo<\/td>Caracter\u00edsticas<\/td>Aplica\u00e7\u00e3o Registral<\/td><\/tr>
      Simples<\/td>Identifica\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do signat\u00e1rio<\/td>N\u00e3o aceita<\/td><\/tr>
      Avan\u00e7ada<\/td>Identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio + detec\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es<\/td>Aceita com restri\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
      Qualificada<\/td>Certificado digital qualificado + dispositivo qualificado<\/td>Aceita integralmente<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      2.2 Assinatura eletr\u00f4nica qualificada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Segundo o art. 4\u00ba, inciso III da lei 14.063\/20, a assinatura eletr\u00f4nica qualificada \u00e9 aquela que \"utiliza certificado digital qualificado e \u00e9 criada por dispositivo de cria\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica qualificado\". As assinaturas qualificadas e avan\u00e7adas garantem autenticidade, integridade e n\u00e3o rep\u00fadio dos documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. A transforma\u00e7\u00e3o do art.\u00a0194: Lei 14.382\/22<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        3.1 Revolu\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        O epicentro da revolu\u00e7\u00e3o digital no sistema registral brasileiro \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do art. 194 da lei 6.015\/73, que inverte completamente a l\u00f3gica do arquivamento, substituindo a guarda f\u00edsica obrigat\u00f3ria pela desmaterializa\u00e7\u00e3o digital como regra universal.<\/p>\n\n\n\n

        3.2 An\u00e1lise comparativa das reda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Reda\u00e7\u00e3o original: Arquivamento f\u00edsico restrito a \"t\u00edtulos de natureza particular apresentados em uma s\u00f3 via\". Foco na preserva\u00e7\u00e3o institucional de documentos privados.
        Nova reda\u00e7\u00e3o (lei 14.382\/22): \"Os t\u00edtulos f\u00edsicos ser\u00e3o digitalizados, devolvidos aos apresentantes e mantidos exclusivamente em arquivo digital\". Abrange \"todos os t\u00edtulos f\u00edsicos\", eliminando distin\u00e7\u00f5es e universalizando o procedimento.
        Essa mudan\u00e7a representa uma altera\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica fundamental: o cart\u00f3rio deixa de ser um reposit\u00f3rio f\u00edsico de originais para se tornar um gestor de representa\u00e7\u00f5es digitais com f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

        3.3 As tr\u00eas inova\u00e7\u00f5es fundamentais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Conforme observado por Abelin, Chalhub e Viale, a reforma introduz tr\u00eas inova\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n\n\n\n

        Universaliza\u00e7\u00e3o do arquivamento digital: O procedimento se aplica a todos os t\u00edtulos registrados, abandonando a distin\u00e7\u00e3o pr\u00e9via entre documentos p\u00fablicos e particulares.
        Devolu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos originais: Ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o, a via f\u00edsica deve ser devolvida ao apresentante com as devidas certifica\u00e7\u00f5es, eliminando a necessidade de m\u00faltiplas vias.
        Depend\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: A plena implementa\u00e7\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do CNJ.<\/p>\n\n\n\n


        3.4 Incorpora\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de assinatura eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A lei 14.382\/22 incorporou ao sistema registral as exig\u00eancias de assinatura eletr\u00f4nica:<\/p>\n\n\n\n

        Lei 6.015\/73 (Art. 17, \u00a7 1\u00ba): \"O acesso ou o envio de informa\u00e7\u00f5es aos registros p\u00fablicos, quando realizados por meio da internet, dever\u00e3o ser assinados com o uso de assinatura avan\u00e7ada ou qualificada\".
        Lei 11.977\/09 (Art. 38): \"Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos ou por eles expedidos dever\u00e3o atender aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, com a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada\".<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ: Provimento\u00a0149\/24<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          4.1 Consolida\u00e7\u00e3o do ecossistema digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          O provimento 149\/24 do CNJ, com as altera\u00e7\u00f5es do provimento 180\/24, estabelece as diretrizes para a recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e documentos por via eletr\u00f4nica, consolidando o novo ecossistema.<\/p>\n\n\n\n

          4.2 Recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Modalidades diferenciadas:<\/p>\n\n\n\n

          Tabeli\u00e3es: Meios que comprovem autoria e integridade.
          Oficiais de Registro: Preferencialmente o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP) ou sistemas pr\u00f3prios que garantam autoria e integridade.<\/p>\n\n\n\n


          4.3 Defini\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos eletr\u00f4nicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          T\u00edtulos nato-digitais: Documentos gerados eletronicamente, incluindo documentos p\u00fablicos\/particulares em PDF\/A com assinatura eletr\u00f4nica qualificada\/avan\u00e7ada, certid\u00f5es eletr\u00f4nicas, documentos desmaterializados e documentos judiciais obtidos por acesso direto.
          T\u00edtulos digitalizados com padr\u00f5es t\u00e9cnicos: Aqueles que seguem os crit\u00e9rios do Decreto n\u00ba 10.278\/2020, podendo utilizar assinatura eletr\u00f4nica qualificada ou avan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n


          4.4 Mecanismo de controle<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Mesmo com a recep\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica obrigat\u00f3ria, o oficial ou tabeli\u00e3o pode exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do documento original em caso de d\u00favida sobre autenticidade e integridade, podendo requerer provid\u00eancias ao juiz competente.<\/p>\n\n\n\n

          4.5 Se\u00e7\u00e3o II - Da recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e documentos por via eletr\u00f4nica (texto corrigido do provimento)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Art. 208. Os oficiais de registro e os tabeli\u00e3es dever\u00e3o recepcionar diretamente t\u00edtulos e documentos nato-digitais ou digitalizados, observado o seguinte: (reda\u00e7\u00e3o dada pelo provimento 180, de 16\/8\/2024) I - a recep\u00e7\u00e3o pelos tabeli\u00e3es de notas e de protestos ocorrer\u00e1 por meio que comprove a autoria e integridade do arquivo; (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024) II - a recep\u00e7\u00e3o pelos oficiais de registro ocorrer\u00e1 por meio: (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024) a) preferencialmente, do SERP - Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos e dos sistemas que o integram (especialmente os indicados nos incisos I a III do \u00a7 1\u00ba do art. 211 deste C\u00f3digo); ou (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024) b) de sistema ou plataforma facultativamente mantidos em suas pr\u00f3prias serventias, desde que tenham sido produzidos por meios que permitam certeza quanto \u00e0 autoria e integridade. (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024)<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 1\u00ba Consideram-se t\u00edtulos nato-digitais, para todas as atividades, sem preju\u00edzo daqueles previstos em lei espec\u00edfica: (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024) I - o documento p\u00fablico ou particular gerado eletronicamente em PDF\/A e assinado, por todos os signat\u00e1rios (inclusive testemunhas), com assinatura eletr\u00f4nica qualificada ou com assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada admitida perante os servi\u00e7os notariais e registrais (art. 17, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da lei 6.015\/1973; art. 38, \u00a7 2\u00ba, da lei 11.977\/09; art. 285, I, deste C\u00f3digo); (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024) II - o documento p\u00fablico ou particular para o qual seja exig\u00edvel a assinatura apenas do apresentante, desde que gerado eletronicamente em PDF\/A e assinado por aquele com assinatura eletr\u00f4nica qualificada ou com assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada admitida perante os servi\u00e7os notariais e registrais (art. 17, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da lei 6.015\/1973; art. 38, \u00a7 2\u00ba, da lei 11.977\/09; art. 285, I, deste C\u00f3digo); (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024) III - a certid\u00e3o ou o traslado notarial gerado eletronicamente em PDF\/A ou XML e assinado por tabeli\u00e3o de notas, seu substituto ou preposto; (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024) IV - os documentos desmaterializados por qualquer not\u00e1rio ou registrador, gerados em PDF\/A e assinados por ele, seus substitutos ou prepostos com assinatura qualificada ou avan\u00e7ada; (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024) V - cartas de senten\u00e7a, formais de partilha, cartas de adjudica\u00e7\u00e3o, os mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de retifica\u00e7\u00e3o, obtidos na forma do inciso I ou por acesso direto do oficial do registro ao processo judicial eletr\u00f4nico, a requerimento do interessado; (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024)<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 2\u00ba Consideram-se t\u00edtulos digitalizados com padr\u00f5es t\u00e9cnicos aqueles que forem digitalizados em conformidade com os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 5\u00ba do decreto 10.278, de 18 de mar\u00e7o de 2020, inclusive os que utilizem assinatura eletr\u00f4nica qualificada ou avan\u00e7ada admitida perante os registros p\u00fablicos (art. 17, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da lei 6.015\/1973; art. 38, \u00a7 2\u00ba, da lei 11.977\/09; art. 285, I, deste C\u00f3digo). (inclu\u00eddo pelo provimento 180, de 16\/8\/2024)<\/p>\n\n\n\n

          Art. 209. (revogado pelo provimento 180, de 16\/8\/2024)<\/p>\n\n\n\n

          Art. 210. Os oficiais de registro ou tabeli\u00e3es, quando recepcionarem t\u00edtulo ou documento digitalizado, poder\u00e3o exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do original e, em caso de d\u00favida, poder\u00e3o requerer, ao juiz, na forma da lei, provid\u00eancias para esclarecimento da autenticidade e integridade. (reda\u00e7\u00e3o dada pelo provimento 180, de 16\/8\/2024)<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Vulnerabilidade probat\u00f3ria e cess\u00e7\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            5.1 Nova din\u00e2mica probat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Art. 428: A f\u00e9 de um documento particular cessa quando sua autenticidade \u00e9 impugnada, at\u00e9 que se comprove sua veracidade.
            Art. 429, II: Em caso de impugna\u00e7\u00e3o de autenticidade, o \u00f4nus de provar a veracidade recai sobre a parte que produziu o documento.
            5.2 Flexibiliza\u00e7\u00e3o controlada<\/p>\n\n\n\n

            A digitaliza\u00e7\u00e3o introduz vulnerabilidade para documentos particulares, conforme o CPC:<\/p>\n\n\n\n

            O art. 38 da lei 11.977\/09 prev\u00ea que o CNJ poder\u00e1 admitir a assinatura avan\u00e7ada em atos que envolvam im\u00f3veis, permitindo uma flexibiliza\u00e7\u00e3o controlada conforme a natureza e o valor do ato.<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Jurisprud\u00eancia emergente<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              6.1 Manuten\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o registral (TJ\/SP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A apela\u00e7\u00e3o 1004739-62.2017.8.26.0047 reafirmou que a origem digital de um t\u00edtulo n\u00e3o afasta a necessidade de qualifica\u00e7\u00e3o registral. O oficial deve continuar realizando o exame t\u00e9cnico-jur\u00eddico para verificar o cumprimento de todos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

              6.2 Flexibiliza\u00e7\u00e3o jurisprudencial (STJ)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              No REsp 2.159.442\/PR, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a validade de um t\u00edtulo assinado eletronicamente via plataforma n\u00e3o credenciada na ICP-Brasil, desde que o m\u00e9todo permita comprovar autoria e integridade, criticando o \"excessivo formalismo\".<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Gest\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o digital<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                7.1 Princ\u00edpios arquiv\u00edsticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A lei 8.159\/1991 define gest\u00e3o documental como o conjunto de procedimentos t\u00e9cnicos desde a produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 o arquivamento. No meio digital, inclui a gest\u00e3o de formatos, a migra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a preserva\u00e7\u00e3o de metadados.<\/p>\n\n\n\n

                7.2 Organiza\u00e7\u00e3o em dossi\u00eas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                No ambiente eletr\u00f4nico, os documentos s\u00e3o organizados em dossi\u00eas (protocolos, matr\u00edculas, registros auxiliares, processos registrais), constituindo a unidade arquiv\u00edstica fundamental.<\/p>\n\n\n\n

                7.3 Preserva\u00e7\u00e3o digital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                O armazenamento deve proteger contra altera\u00e7\u00e3o e acesso n\u00e3o autorizado, garantir a indexa\u00e7\u00e3o por metadados e considerar os riscos de obsolesc\u00eancia tecnol\u00f3gica. Documentos sem valor hist\u00f3rico devem ser guardados pelos prazos de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia dos direitos.<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Impactos e desafios de implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  8.1 Transforma\u00e7\u00f5es imediatas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Investimento em infraestrutura: Equipamentos de digitaliza\u00e7\u00e3o, sistemas de armazenamento seguro e plataformas de gest\u00e3o documental.
                  Capacita\u00e7\u00e3o profissional: Treinamento em padr\u00f5es t\u00e9cnicos, gest\u00e3o de metadados, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o digital.
                  Nova din\u00e2mica de responsabilidade: Deslocamento da guarda f\u00edsica para a garantia da integridade digital, criando uma responsabilidade compartilhada entre a serventia e o usu\u00e1rio.
                  8.2 Desafios estrat\u00e9gicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: Adequa\u00e7\u00e3o integral \u00e0 LGPD e prote\u00e7\u00e3o contra amea\u00e7as cibern\u00e9ticas.
                  Interoperabilidade: Harmoniza\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e efetiva implementa\u00e7\u00e3o do SERP para a coes\u00e3o do sistema nacional.
                  Sustentabilidade: Gest\u00e3o de custos operacionais e manuten\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    A reforma do art. 194 consolida uma evolu\u00e7\u00e3o legislativa coerente (leis 14.382\/22, 14.063\/20 e decreto 10.278\/20), estabelecendo a supremacia do documento digital e redefinindo a f\u00e9 p\u00fablica registral. O sucesso desta transi\u00e7\u00e3o depende da supera\u00e7\u00e3o de desafios de infraestrutura, seguran\u00e7a e interoperabilidade, al\u00e9m de um equil\u00edbrio jurisprudencial entre inova\u00e7\u00e3o e formalismo. Cabe aos registradores imobili\u00e1rios protagonizar essa mudan\u00e7a, utilizando a tecnologia para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, alicerce do sistema registral brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

                    Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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