{"id":89994,"date":"2026-02-27T16:44:47","date_gmt":"2026-02-27T19:44:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89994"},"modified":"2026-02-27T16:44:47","modified_gmt":"2026-02-27T19:44:47","slug":"tabeliaes-e-registradores-nao-estao-impedidos-de-participar-de-cargos-de-gerencia-ou-administracao-de-sociedades-empresarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/tabeliaes-e-registradores-nao-estao-impedidos-de-participar-de-cargos-de-gerencia-ou-administracao-de-sociedades-empresarias\/","title":{"rendered":"Tabeli\u00e3es e Registradores n\u00e3o est\u00e3o impedidos de participar de cargos de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\">\n<p><strong><em>Decis\u00e3o foi proferida pela CN-CNJ em decorr\u00eancia de Consulta formulada pela CGJ-PR.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>&nbsp;(CN-CNJ), ao julgar a&nbsp;<strong>Consulta Administrativa n. 0002062-66.2025.2.00.0000<\/strong>, formulada pela&nbsp;<strong>Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1<\/strong>&nbsp;(CGJ-PR), entendeu que a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 117, X, da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8112compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n. 8.112\/1990<\/a>&nbsp;n\u00e3o se aplica aos Tabeli\u00e3es e Registradores. A decis\u00e3o, que considerou a manifesta\u00e7\u00e3o de entidades representativas dos Cart\u00f3rios e o Parecer formulado pela&nbsp;<strong>Coordenadoria de Gest\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro da CN-CNJ<\/strong>&nbsp;(CONR), foi proferida pelo Juiz Auxiliar da CN-CNJ,&nbsp;<strong>Fernando Chemin Cury<\/strong>, do Gabinete do Conselheiro&nbsp;<strong>Ulisses Rabaneda dos Santos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Parecer do CONR, em s\u00edntese, a Consulente buscou dirimir d\u00favida acerca \u201c<em>do alcance do artigo 117, inciso X, da Lei n\u00ba 8.112\/1990, que pro\u00edbe servidores p\u00fablicos de participarem da ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias, questionando sua aplicabilidade aos not\u00e1rios e registradores, ante a omiss\u00e3o da Lei n\u00ba 8.935\/1994 sobre o tema.<\/em>\u201d A CGJ-PR destacou a natureza de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelos Delegat\u00e1rios, embora em car\u00e1ter privado, conforme o art. 236 da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, al\u00e9m de sustentar a diverg\u00eancia acerca do tema entre os Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Participaram como&nbsp;<em>amicus curiae<\/em>&nbsp;o&nbsp;<strong>Registro de Im\u00f3veis do Brasil<\/strong>&nbsp;(RIB), a&nbsp;<strong>Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil<\/strong>&nbsp;(ANOREG\/BRASIL), a&nbsp;<strong>Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores<\/strong>&nbsp;(CNR), o&nbsp;<strong>Col\u00e9gio Notarial do Brasil<\/strong>&nbsp;(CNB) e o&nbsp;<strong>Instituto de Estudos de Protestos de T\u00edtulos do Brasil<\/strong>&nbsp;(IEPTB).<\/p>\n\n\n\n<p>O Parecer da CONR abordou a correta delimita\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica dos Delegat\u00e1rios dos Servi\u00e7os Extrajudiciais, apontando que \u201c<em>a pedra de toque para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia reside no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, que estabelece, em seu caput, o modelo de delega\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro. O texto constitucional \u00e9 categ\u00f3rico ao dispor que \u2018<strong>os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u2019<\/strong>. Esta dicotomia \u2013 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida em regime de direito privado \u2013 \u00e9 a ess\u00eancia do instituto e o principal fator de distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao regime de cargo p\u00fablico.<\/em>\u201d (Grifos no original)<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Parecer afirma que \u201c<em>a Lei n\u00ba 8.935\/1994, denominada Estatuto dos Not\u00e1rios e Registradores, regulamentou o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esta lei \u00e9 o diploma legal pr\u00f3prio e espec\u00edfico da categoria, e \u00e9 nela que se devem buscar as normas sobre direitos, deveres, responsabilidades e, crucialmente para o caso, incompatibilidades. A exist\u00eancia de um estatuto pr\u00f3prio afasta, em regra, a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de outros regimes, salvo por expressa determina\u00e7\u00e3o legal. Neste sentido, o artigo 25 da Lei n\u00ba 8.935\/1994 trata, de forma expressa e detalhada, das incompatibilidades para o exerc\u00edcio da atividade. O dispositivo veda a acumula\u00e7\u00e3o com \u2018o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o\u2019. Como se observa, o legislador foi preciso ao elencar as atividades consideradas incompat\u00edveis, e, entre elas, n\u00e3o incluiu a participa\u00e7\u00e3o na ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedades privadas.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, embora o Parecer n\u00e3o vede a participa\u00e7\u00e3o dos Tabeli\u00e3es e Registradores, a CONR afirma, em s\u00edntese, que \u201c<em>a permiss\u00e3o ao exerc\u00edcio da atividade empresarial \u00e9 condicionada e encontra os seus contornos na exegese dos deveres funcionais estabelecidos na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/em>\u201d e que \u201c<em>a atividade empresarial n\u00e3o pode servir de justificativa para aus\u00eancias injustificadas ou para o descumprimento do expediente regular da unidade de servi\u00e7o. (\u2026) Portanto, qualquer atividade empresarial exercida pelo delegat\u00e1rio deve ter car\u00e1ter secund\u00e1rio e acess\u00f3rio.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto que merece destaque \u00e9 a inexist\u00eancia de conflitos de interesse com a atividade delegada. Neste sentido, assim consta do Parecer:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Assim, embora n\u00e3o exista veda\u00e7\u00e3o legal absoluta quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em sociedades empres\u00e1rias, o exerc\u00edcio dessa faculdade deve ser balizado pela inexist\u00eancia de conflitos de interesse com a atividade delegada. N\u00e3o se mostra compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o de empresas cujo objeto social mantenha conex\u00e3o direta ou indireta com a atividade da serventia. Isso porque tais situa\u00e7\u00f5es ensejariam risco concreto de concorr\u00eancia desleal, favorecimento indevido, aproveitamento de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas ou at\u00e9 mesmo capta\u00e7\u00e3o de clientela mediante o uso da posi\u00e7\u00e3o institucional.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>De modo exemplificativo, a administra\u00e7\u00e3o de uma sociedade imobili\u00e1ria, de uma construtora, uma loteadora, incorporadora ou de uma assessoria jur\u00eddica voltada para regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na mesma circunscri\u00e7\u00e3o em que atua o registrador de im\u00f3veis, certamente representaria clara afronta ao regime jur\u00eddico da delega\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a sobreposi\u00e7\u00e3o de interesses privados e p\u00fablicos desnatura a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida, tornando ileg\u00edtimo o ac\u00famulo. A mesma l\u00f3gica se aplicaria a sociedades empresariais que, ainda que de forma indireta, se beneficiem do acesso privilegiado a informa\u00e7\u00f5es ou do poder de influ\u00eancia do not\u00e1rio ou registrador no \u00e2mbito da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Leia a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.irib.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Parecer-PP-2062.pdf\">\u00edntegra do Parecer e da decis\u00e3o<\/a>&nbsp;aprovada pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Ministro&nbsp;<strong>Mauro Campbell Marques<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.irib.org.br\/tabeliaes-e-registradores-nao-estao-impedidos-de-exercerem-cargos-de-gerencia-ou-administracao-de-sociedades-empresarias\/\">IRIB<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o foi proferida pela CN-CNJ em decorr\u00eancia de Consulta formulada pela CGJ-PR. 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