{"id":90131,"date":"2026-04-02T17:03:44","date_gmt":"2026-04-02T20:03:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90101"},"modified":"2026-04-02T17:03:44","modified_gmt":"2026-04-02T20:03:44","slug":"confira-os-destaques-das-pautas-de-abril-e-maio-do-plenario-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/confira-os-destaques-das-pautas-de-abril-e-maio-do-plenario-do-stf\/","title":{"rendered":"Confira os destaques das pautas de abril e maio do Plen\u00e1rio do STF"},"content":{"rendered":"
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta ter\u00e7a-feira (31\/03) a pauta de julgamento das sess\u00f5es presenciais Plen\u00e1rio para os meses de abril e maio. Na primeira sess\u00e3o de abril, o Plen\u00e1rio decidir\u00e1 sobre a forma de elei\u00e7\u00e3o para o mandato-tamp\u00e3o de governador e vice do Rio de Janeiro, ap\u00f3s a dupla vac\u00e2ncia dos cargos.<\/p>\n\n\n\n

Outros processos de destaque no m\u00eas discutem a altera\u00e7\u00e3o do Parque Nacional do Jamanxim, no Par\u00e1, para a constru\u00e7\u00e3o da Ferrovia Ferrogr\u00e3o; a quebra de sigilo de usu\u00e1rios indeterminados da internet; a extens\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo a cargos pol\u00edticos; a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao sil\u00eancio no momento da abordagem policial, e n\u00e3o apenas no interrogat\u00f3rio formal; o decreto presidencial que fixou a quantia m\u00ednima de renda a ser preservada para despesas b\u00e1sicas em casos de superendividamento; e prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Em maio, os processos de destaque tratam das regras de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo; de dispositivos do Pacote Anticrime; de pontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres; dos crit\u00e9rios para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa requisitar relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e0s autoridades fiscais; das regras da Reforma Tribut\u00e1ria sobre isen\u00e7\u00e3o de impostos para a compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia; e de questionamentos sobre a Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

PAUTA DE ABRIL<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
Elei\u00e7\u00f5es no Rio de Janeiro<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

No dia 8, o Plen\u00e1rio decide sobre a elei\u00e7\u00e3o para governador e vice do Estado do Rio de Janeiro, que cumprir\u00e3o mandato-tamp\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro deste ano. O colegiado decidir\u00e1 se a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 direta (mediante voto dos eleitores) ou indireta (por escolha dos deputados estaduais). O colegiado analisa o referendo de liminares deferidas pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, relatores da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942<\/a> <\/strong>e da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 92644<\/strong><\/a>, respectivamente. Leia mais aqui<\/a> e aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Projeto Ferrogr\u00e3o<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

No mesmo dia, est\u00e1 na pauta a ADI 6553<\/strong><\/a>, que discute a altera\u00e7\u00e3o do Parque Nacional do Jamanxim, no Par\u00e1, para a constru\u00e7\u00e3o do projeto Ferrogr\u00e3o, ferrovia que visa ligar o Estado do Par\u00e1 ao Mato Grosso, a fim de escoar produtos agr\u00edcolas. H\u00e1 dois votos favor\u00e1veis \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes (relator) e Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado). O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Fl\u00e1vio Dino. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lei Ferrari<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m no dia 8 est\u00e1 prevista a an\u00e1lise da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106<\/strong><\/a>, que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concess\u00e3o comercial entre produtores e distribuidores de ve\u00edculos automotores. Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio e as sustenta\u00e7\u00f5es orais no in\u00edcio de mar\u00e7o, a an\u00e1lise do processo foi suspensa. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do relator, ministro Edson Fachin. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Quebra de sigilo<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A pauta da quinta-feira (9) traz o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1301250<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.148), que discute a quebra de sigilo de usu\u00e1rios indeterminados da internet. O caso concreto trata do acesso a dados de pessoas que pesquisaram, no Google, termos ligados \u00e0 vereadora Marielle Franco pouco antes de seu assassinato e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Al\u00e9m do ministro Dias Toffoli, faltam votar a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Luiz Fux. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

TCU<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Na mesma data, o colegiado deve julgar a ADPF 1183<\/strong><\/a>, em que o Partido Novo questiona a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio pelo ministro Edson Fachin (relator) e a realiza\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais, o julgamento foi suspenso em fevereiro deste ano. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nepotismo<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

No dia 15, o colegiado deve retomar o julgamento do RE 1133118<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.000), que discute se a proibi\u00e7\u00e3o do nepotismo abrange a nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos pol\u00edticos, como os de secret\u00e1rio municipal, estadual ou de ministro de Estado. At\u00e9 o momento, h\u00e1 seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria abrangido pela S\u00famula Vinculante (SV) 13, que veda a pr\u00e1tica do nepotismo. O ministro Fl\u00e1vio Dino se posicionou no sentido de que o verbete n\u00e3o faz ressalvas a cargos dessa natureza. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Direito ao sil\u00eancio<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

No mesmo dia, outro processo na pauta \u00e9 o RE 1177984<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.185), que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao sil\u00eancio no momento da abordagem policial, e n\u00e3o apenas no interrogat\u00f3rio formal. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Piso salarial dos professores<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o do dia 16, o colegiado deve decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na rede p\u00fablica tamb\u00e9m se aplica aos professores tempor\u00e1rios. O STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1487739<\/strong><\/a> (Tema 1.308). O caso concreto teve in\u00edcio com a\u00e7\u00e3o proposta na Justi\u00e7a estadual por uma professora tempor\u00e1ria contra o Estado de Pernambuco. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

M\u00ednimo existencial<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Est\u00e1 previsto para o dia 22 o julgamento conjunto das ADPFs 1005<\/a>, 1006<\/a> e 1097<\/a><\/strong>, nas quais a Corte analisar\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo federal, da Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021). O decreto presidencial questionado fixa o valor estimado para cobrir despesas b\u00e1sicas e que n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para pagamento de d\u00edvidas. As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o relatadas pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os funer\u00e1rios em S\u00e3o Paulo<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m no dia 22, est\u00e1 na pauta a an\u00e1lise do referendo de liminares concedidas pelo ministro Fl\u00e1vio Dino (relator) na ADPF 1196<\/strong><\/a>. As decis\u00f5es estabeleceram um teto para a cobran\u00e7a de servi\u00e7os funer\u00e1rios e de cemit\u00e9rios no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m de medidas para sua divulga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o s\u00e3o discutidas leis municipais que autorizaram a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada da explora\u00e7\u00e3o de cemit\u00e9rios e cremat\u00f3rios p\u00fablicos, al\u00e9m dos servi\u00e7os funer\u00e1rios. O julgamento foi suspenso em maio do ano passado por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

No dia 23, o primeiro item da pauta \u00e9 o RE 966177<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 924), no qual o Tribunal discutir\u00e1 se o artigo 50 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei 3.688\/1941), que pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar no pa\u00eds, foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. No caso concreto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul questiona decis\u00e3o da Justi\u00e7a estadual que considerou que os fundamentos que embasaram a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se harmonizam com os princ\u00edpios constitucionais vigentes. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

No dia 29, est\u00e1 previsto o julgamento da ADI 7633<\/strong><\/a>, que questiona dispositivos da Lei 14.784\/2023 que estenderam at\u00e9 2027 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia e para determinados munic\u00edpios. Segundo o Executivo federal, a norma teria sido aprovada sem estimativa adequada de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, nem previs\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o fiscal. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que deferiu liminar suspendendo trechos da lei \u2013 decis\u00e3o referendada pelo Plen\u00e1rio \u2013 e abriu prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo pudessem construir uma solu\u00e7\u00e3o para a controv\u00e9rsia. O resultado foi a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.973\/2024, que estabeleceu um regime de transi\u00e7\u00e3o. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Monitoramento de parlamentares e jornalistas<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Ainda no dia 29, consta na pauta a ADPF 765<\/strong><\/a>, que questiona o monitoramento oficial de redes sociais de parlamentares e jornalistas por \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, para a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios. O julgamento foi iniciado em sess\u00e3o virtual, mas foi deslocado para o Plen\u00e1rio f\u00edsico por pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Inscri\u00e7\u00e3o na OAB para advogados p\u00fablicos<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A \u00faltima sess\u00e3o de abril, no dia 30, traz a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da exig\u00eancia de que advogados p\u00fablicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. O tema \u00e9 analisado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 609517<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 936), no qual a OAB \u2013 Seccional de Rond\u00f4nia questiona decis\u00e3o que permitiu a um membro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) atuar sem inscri\u00e7\u00e3o na seccional da entidade no estado. O relator do recurso \u00e9 o ministro Cristiano Zanin, e o julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

PAUTA DE MAIO<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
Royalties do petr\u00f3leo<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Na primeira sess\u00e3o do m\u00eas de maio, no dia 6, a pauta do Plen\u00e1rio re\u00fane diversas a\u00e7\u00f5es que tratam das regras de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo e da participa\u00e7\u00e3o especial dos entes federativos na partilha. O tema est\u00e1 em discuss\u00e3o nas ADIs 4916<\/a>, 4917<\/a>, 4918<\/a>, 4920<\/a> e 5038<\/a><\/strong>, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Tamb\u00e9m consta na pauta a ADI 3545<\/strong><\/a>, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipa\u00e7\u00e3o de receitas de royalties do petr\u00f3leo. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Igualdade salarial<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Ainda no dia 6 de maio, o colegiado deve analisar a ADI 7631<\/strong><\/a> e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 92<\/strong><\/a>, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras provid\u00eancias, a norma determina a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios por empresas com 100 ou mais empregados. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Pacote Anticrime<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A ADI 6304<\/strong><\/a>, relatada pelo ministro Luiz Fux, \u00e9 um dos destaques da pauta do dia 13. Em discuss\u00e3o est\u00e3o dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019) que preveem a perda de bens como um dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o criminal e a possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico formalizar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCrime de hermen\u00eautica\u201d<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Na pauta do dia 13 est\u00e1 ADPF 881<\/a><\/strong>, que questiona a possibilidade de membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico serem responsabilizados criminalmente em decorr\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es \u2013 o chamado \u201ccrime de hermen\u00eautica\u201d. O processo \u00e9 relatado pelo ministro Dias Toffoli, que, em fevereiro de 2022, deferiu liminar nos autos. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Coaf<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

No dia 14, a pauta traz o RE 1537165<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.404), no qual a Corte definir\u00e1 se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e0s autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es exige a abertura de investiga\u00e7\u00e3o criminal formal. Em liminar concedida na \u00faltima sexta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes (relator) estabeleceu uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios para a requisi\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decis\u00e3o, o descumprimento dos requisitos torna il\u00edcitas as provas produzidas. Tamb\u00e9m ficou definido que os crit\u00e9rios se aplicam a pedidos judiciais e a comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs). Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Selo Multin\u00edvel Legal<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O colegiado analisar\u00e1, no dia 20, a ADI 6042<\/strong><\/a>, relatada pelo ministro Luiz Fux, ajuizada contra a Lei 6.200\/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multin\u00edvel Legal. O objetivo do selo, previsto no artigo 1\u00ba da lei, \u00e9 premiar empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou produtos por meio de venda direta, com plano de remunera\u00e7\u00e3o de distribuidores independentes por meio da forma\u00e7\u00e3o de rede multin\u00edvel. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Redes sociais de presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m no dia 20 est\u00e1 previsto o julgamento dois processos que questionam ato do ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, que bloqueou o acesso de cidad\u00e3os \u00e0s suas contas em redes sociais. O Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 36666<\/strong><\/a> \u00e9 relatado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, e o MS 37132<\/strong><\/a> \u00e9 de relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A pauta do dia 21 traz a an\u00e1lise conjunta das ADIs 7779<\/strong><\/a> e 7790<\/strong><\/a>, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem regras da Reforma Tribut\u00e1ria sobre a isen\u00e7\u00e3o de impostos na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Improbidade Administrativa<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O colegiado deve analisar questionamentos sobre altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa no dia 27. Sobre o tema, est\u00e3o na pauta as ADIs 7156<\/strong><\/a> e 6678<\/strong><\/a>, relatadas pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a; a ADI 7236<\/strong><\/a>, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes; os embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 656558<\/strong><\/a>, relatado pelo ministro Dias Toffoli; e os embargos de diverg\u00eancia no ARE 1560616<\/a><\/strong>, tamb\u00e9m de relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Est\u00e3o em discuss\u00e3o pontos da lei relacionados \u00e0 exig\u00eancia de dolo (inten\u00e7\u00e3o deliberada) para caracterizar improbidade, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das condutas pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o, ao abrandamento das penas, \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais e \u00e0 possibilidade de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por ato de improbidade, entre outros aspectos. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Custas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser condenado ao pagamento de custas processuais e periciais est\u00e1 na pauta do dia 28, \u00faltima sess\u00e3o do m\u00eas. A mat\u00e9ria \u00e9 objeto do ARE 1524619<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.382), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1560<\/strong><\/a>, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. Leia mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta ter\u00e7a-feira (31\/03) a pauta de julgamento das sess\u00f5es presenciais Plen\u00e1rio para os meses de abril e maio. 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