fbpx

Provimento 86 nos cartórios de protesto – Tire suas dúvidas sobre pagamento postergado de emolumentos

Provimento 86 nos cartórios de protesto - Tire suas dúvidas sobre pagamento postergado de emolumentos

 

Com o Provimento 86/19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), novos mecanismos foram implantados para facilitar o pagamento de dívidas de forma postergada. Ou seja, a medida permitiu que, tanto pessoas físicas como jurídicas, façam o protesto de títulos de devedores inadimplentes gratuitamente. Sendo assim, é uma medida para incentivar o protesto por parte do credor, ao passo que fica sob responsabilidade do devedor acertar as custas do procedimento. Por meio do provimento também é possível compreender como são determinados os valores das custas, a possibilidade de parcelamento delas e por quais mecanismos são cobradas.

 

Pouco tempo após a edição do Provimento 86, o Provimento 87 foi editado para regulamentar a prestação de serviço eletrônico nos cartórios de protesto. Ambas normas tornaram o protesto a primeira atividade 100% digital no Brasil. Assim, hoje os tabelionatos de protesto podem possibilitar aos usuários o envio de títulos, a solicitação de certidões, o cancelamento de protesto, tudo digitalmente.

 

Leia também:https://cnr.org.br/site/o-agronegocio-e-as-inovacoes-do-registro-eletronico-de-titulos-e-documentos-sera-tema-de-live-no-dia-19-5/

 

Em suma, ambos provimentos representam estímulos: para o setor – porque estimula a procura pelos serviços. Para os credores – porque não precisam arcar com as custas do protesto. E para os devedores – que podem, entre outras providências, parcelar os emolumentos do ato relativo a sua dívida.

 

A nova norma que o Provimento 86 trouxe tornou o Protesto a primeira atividade extrajudicial 100% digital do Brasil. Hoje, os usuários já podem enviar títulos a Protesto, solicitar certidões, realizar a emissão de anuências digitalmente, fazer o cancelamento de protesto eletronicamente, visualizar e verificar a autenticidade do instrumento de Protesto. Mesmo assim, ainda surgem muitas dúvidas, por isso saiba mais sobre o assunto e tire suas dúvidas sobre pagamento postergado de emolumentos!

 

Provimento 86: responsabilidades dos tabeliães de protesto

 

Como explica o Provimento 86, todas as taxas e custas devem ser encaminhadas ao devedor por meio do Banco, Instituição Financeira ou Pessoa Jurídica autorizada. Os tabeliães de protesto podem realizar o parcelamento das dívidas postergadas por meio de cartões de crédito e débito, cobrando os acréscimos legais na primeira parcela.  Além disso, os tabeliães devem repassar as despesas para espólios e herdeiros e abrir um protocolo quando os pedidos de protesto forem cancelados, encaminhando essas ações às autoridades jurídicas. 

 

Questões administrativas 

 

Por meio do documento fica explícito que todos os valores a serem cobrados estarão organizados em uma tabela do Conselho Nacional de Justiça e nenhum valor será cobrado caso exista alguma irregularidade legal. Ainda, fica determinado, por meio do Provimento 86, quais serão as custas e taxas destinadas aos Ofícios de distribuição e a outros serviços extrajudiciais. Ressalta-se que os emolumentos devidos serão de propriedade do tabelião de protesto ou do oficial de distribuição, dependendo da época da prática do ato.

 

A quem se aplica

As normas relatadas no Provimento 86 se aplicam aos tabeliães de protesto, aos responsáveis legais de cada setor público e a qualquer pessoa física ou jurídica.Ao final do documento, fica declarado o direito dos Estados e Distrito Federal de organizarem seus sistemas de maneira a aprimorar os serviços oferecidos, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro do serviço público. 

 

Em resumo, mais algumas das principais definições:

 

1 – Todas as taxas e custas devem ser encaminhadas ao devedor por meio do Banco, Instituição Financeira ou Pessoa Jurídica autorizada;

2 – Os tabeliães de protesto podem possibilitar, para os devedores, o parcelamento das dívidas postergadas por meio de cartões de crédito e débito;

3 – Além disso, os tabeliães têm o dever de repassar as despesas para espólios e herdeiros, quando necessário;

4 – Nenhum valor será cobrado caso exista alguma irregularidade legal no protesto;

5- Todos os valores a serem cobrados estarão organizados em uma tabela do Conselho Nacional de Justiça;

6 -Os títulos de dívidas não devem ultrapassar o prazo de um ano no momento de apresentação para o protesto;

7 – Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. 

 

Essas são algumas das medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar a capacidade de atendimento das demandas e melhorar a qualidade do serviço dos tabeliães de protesto.

 

Leia também: https://cnr.org.br/site/provimento-86-do-cnj-autoriza-pagamento-postergado-de-emolumentos-no-protesto/

 

Você deve gostar