![\"\"](\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/b8f90eb6100c09bf390ade79642eda01.jpg\")
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cart\u00f5es de ponto sem a assinatura de um auxiliar de opera\u00e7\u00e3o da Concess\u00e3o Metrovi\u00e1ria do Rio de Janeiro S.A. (Metr\u00f4Rio). Consequentemente, determinou que na apura\u00e7\u00e3o das horas extras levem-se em\u00a0conta os hor\u00e1rios ali registrados, inclusive quanto aos meses em que os controles de frequ\u00eancia n\u00e3o se encontram assinados. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa, ao qual foi dado provimento pela Turma do TST.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau tinha condenado a Metr\u00f4Rio a pagar horas extraordin\u00e1rias quanto aos meses em que os controles de ponto n\u00e3o estavam assinados. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, a Concess\u00e3o Metrovi\u00e1ria do RJ argumentou que o auxiliar de opera\u00e7\u00e3o teria admitido, em depoimento, a corre\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda constantes dos controles de frequ\u00eancia.<\/p>\n
Ao julgar o caso, o TRT manteve a senten\u00e7a, declarando inv\u00e1lidos os registros de ponto. Para isso, considerou que o reconhecimento da validade dos registros de frequ\u00eancia somente atingiria os documentos assinados pelo empregado. Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional, sem a chancela do empregado, os registros de frequ\u00eancia s\u00e3o meros controles unilaterais do empregador, sem validade.<\/p>\n
No recurso ao TST, a empresa sustentou a falta de dispositivo de lei que exija o controle de hor\u00e1rio assinado pelo empregado para lhe emprestar validade. Insistiu tamb\u00e9m no argumento de que o empregado confirmou a veracidade das marca\u00e7\u00f5es constantes no controle de ponto.<\/p>\n
Segundo o relator do recurso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, \u201ca exig\u00eancia de assinatura do empregado no cart\u00e3o de ponto carece de previs\u00e3o legal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser invalidado como meio probat\u00f3rio e, consequentemente, transferir o \u00f4nus da prova para a empregadora\u201d. Para chegar a esse entendimento, ele se baseou nos artigos 74, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT<\/a> e 13 da Portaria 3.626\/91.<\/p>\n O relator destacou, ainda, que a apresenta\u00e7\u00e3o dos controles de frequ\u00eancia pelo empregador gera presun\u00e7\u00e3o de veracidade da jornada ali registrada, conforme prev\u00ea a S\u00famula 338, itens I e II, do TST<\/a>. \u00a0Caberia, ent\u00e3o, ao empregado, ainda segundo o ministro, \u201ccomprovar a falta de fidedignidade do hor\u00e1rio registrado, o que deve ser aferido em concreto no caso\u201d.<\/p>\n Ap\u00f3s citar decis\u00f5es de todas as Turmas do Tribunal nesse sentido, o ministro Walmir da Costa ressaltou que a jurisprud\u00eancia do TST \u00e9 firme no entendimento de que a aus\u00eancia de assinatura nos cart\u00f5es de ponto n\u00e3o justifica sua invalida\u00e7\u00e3o nem autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n A Turma acolheu o posicionamento do relator e deu provimento ao recurso de revista para declarar a validade dos cart\u00f5es de ponto juntados aos autos sem assinatura. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/GS)<\/p>\n