\t\t\t\tO Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 870\/2019 que extinguem o Minist\u00e9rio do Trabalho e distribuem sua compet\u00eancia pelos Minist\u00e9rios da Cidadania, da Economia e da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. A MP foi editada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, para estabelecer a organiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os b\u00e1sicos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos minist\u00e9rios em sua gest\u00e3o \u00e0 frente do Executivo federal.<\/p>\n
De acordo com o partido, embora seja iniciativa privativa do presidente da Rep\u00fablica a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rios, o exerc\u00edcio desta compet\u00eancia n\u00e3o pode se afastar da matriz constitucional. A organiza\u00e7\u00e3o ministerial no Estado Democr\u00e1tico de Direito, argumenta, est\u00e1 condicionada, dentre outros fundamentos, ao dos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana. \u201cEmbora aparentemente constitucional, essa medida suprime a adequada implementa\u00e7\u00e3o dos direitos sociais das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, afirma.<\/p>\n
Isso porque, explica a legenda, as a\u00e7\u00f5es de governo realizadas por pol\u00edticas p\u00fablicas demandam um arranjo institucional que as viabilize. Segundo o PDT, o Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 um \u201c\u00f3rg\u00e3o materialmente constitucional\u201d, instrumento de efetividade da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cMesmo a discricionariedade pol\u00edtica do presidente da Rep\u00fablica para a iniciativa legislativa da organiza\u00e7\u00e3o ministerial opera dentro de limites constitucionais e, al\u00e9m disso, a natureza do Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 reveladora de uma institui\u00e7\u00e3o garante da implementa\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais\u201d, sustenta.<\/p>\n
O PDT pede a concess\u00e3o de liminar para suspender a efic\u00e1cia dos artigos 23, XXIV; 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII; 37, VI e XXII da MP 870\/2019. No m\u00e9rito, requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados e o restabelecimento dos efeitos de dispositivos da Lei 13.502\/2017 \u2013 revogada pela MP 870\/2019 \u2013 que tratavam do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
ADPF<\/b><\/p>\n
Tamb\u00e9m chegou ao STF a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados contra os mesmos dispositivos da MP 870\/2019. A Federa\u00e7\u00e3o alega, em s\u00edntese, que a tentativa de extinguir, fragmentar ou reduzir o status, a efic\u00e1cia ou a import\u00e2ncia das fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho viola os direitos dos trabalhadores, preceitos fundamentais da categoria dos direitos humanos.<\/p>\n