{"id":10129,"date":"2019-01-17T14:55:58","date_gmt":"2019-01-17T16:55:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=10129"},"modified":"2019-01-17T14:55:58","modified_gmt":"2019-01-17T16:55:58","slug":"proposta-amplia-adicional-de-25-para-todo-aposentado-com-ajuda-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/proposta-amplia-adicional-de-25-para-todo-aposentado-com-ajuda-permanente\/","title":{"rendered":"Proposta amplia adicional de 25% para todo aposentado com ajuda permanente"},"content":{"rendered":"
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(Vicentinho:\u00a0Por quest\u00e3o de justi\u00e7a, nenhum aposentado deve ficar sem amparo se est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de necessidade)<\/em><\/div>\n
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O Projeto de Lei 10772\/18 estende para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/div>\n<\/div>\n

O adicional ser\u00e1 concedido mesmo se o total da aposentadoria ultrapasse o limite do teto previdenci\u00e1rio (R$ 5.839,45).<\/p>\n

Atualmente, a Lei de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios (8.213\/91<\/a>) permite esse adicional apenas para aposentados por invalidez que necessite de ajuda permanente.<\/p>\n

Para o autor do projeto, deputado Vicentinho (PT-SP), nenhum aposentado deve ficar sem amparo se est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de necessidade. \u201cEsse tratamento ison\u00f4mico a todo e qualquer segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) \u00e9 um dos princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Decis\u00e3o do STJ<\/strong>
\nA proposta tem o mesmo teor de decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de 22 de agosto de 2018. O entendimento do STJ \u00e9 vinculante, ou seja, deve ser aplicado \u00e0s demais inst\u00e2ncias judiciais. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decis\u00e3o.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n