{"id":10167,"date":"2019-01-21T14:29:05","date_gmt":"2019-01-21T16:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=10167"},"modified":"2019-01-21T14:29:05","modified_gmt":"2019-01-21T16:29:05","slug":"proposta-susta-decreto-que-exclui-de-concurso-publico-prova-adaptada-a-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/proposta-susta-decreto-que-exclui-de-concurso-publico-prova-adaptada-a-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Proposta susta decreto que exclui de concurso p\u00fablico prova adaptada a pessoa com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\n
\"\"Gabrilli:\u00a0O objetivo maior \u00e9 evitar que um quadro de inconstitucionalidade, ilegalidade, discrimina\u00e7\u00e3o e injusti\u00e7a atinja o expressivo contingente das pessoas com defici\u00eancia | Foto: Alex Ferreira\/C\u00e2mara dos Deputados
\n<\/em><\/h6>\n

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC<\/span>) 1064\/18 pretende sustar o Decreto 9.546\/18<\/a>.\u00a0que altera norma anterior<\/a> para excluir a previs\u00e3o, em concursos p\u00fablicos, de adapta\u00e7\u00e3o das provas f\u00edsicas para candidatos com defici\u00eancia. O decreto estabelece ainda que os crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o para candidatos com defici\u00eancia poder\u00e3o seguir, conforme edital, os mesmos aplicados aos demais participantes do certame.<\/p>\n

Segundo os autores do projeto, os parlamentares do PSDB Mara Gabrilli (SP) e Eduardo Barbosa (MG), essa norma fere frontalmente dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/09<\/a>) e da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI – Lei 13.146\/15<\/a>).<\/p>\n

Na proposta, os deputados sustentam que \u00e9 necess\u00e1rio \u201crestabelecer a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, convencionais e legais acerca da garantia de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para candidatos com defici\u00eancia em concursos p\u00fablicos, independentemente do tipo de prova, curso de forma\u00e7\u00e3o, est\u00e1gio probat\u00f3rio ou contrato de experi\u00eancia a que venha a ser submetido\u201d.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n