De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo\u00a05\u00ba, inciso\u00a0LIV). Eis a sede do princ\u00edpio do devido processo legal, g\u00eanero do qual todos os demais princ\u00edpios constitucionais do processo s\u00e3o esp\u00e9cies.<\/p>\n
O alcance desse princ\u00edpio \u00e9 amplo, abrangendo, como consta do preceito constitucional supra a vida, a liberdade e a propriedade, o qual tem aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no Direito do Trabalho.<\/p>\n
Esse princ\u00edpio abrange o sentido material-substancial e o processual, manifestando-se em todos os campos do Direito no seu aspecto substancial.<\/p>\n
No sentido processual, significa esse princ\u00edpio: a) direito \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e ao conhecimento da acusa\u00e7\u00e3o; b) direito a um juiz imparcial; c) direito ao arrolamento de testemunhas e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de perguntas; d) direito ao contradit\u00f3rio (contrariar provas, inclusive); e) direito \u00e0 defesa t\u00e9cnica; f) direito \u00e0 igualdade entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa; g) direito de n\u00e3o ser acusado ou processado com base em provas il\u00edcitas; h) privil\u00e9gio contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao processo civil, o devido processo legal manifesta-se: a) na igualdade das partes; b) na garantia do jus actionis<\/em>; c) no respeito ao direito de defesa; e d) no contradit\u00f3rio.<\/p>\n Portanto, significa esse princ\u00edpio a possibilidade efetiva de a parte ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a, deduzindo pretens\u00e3o ou se defendendo do modo mais amplo poss\u00edvel.<\/p>\n No processo do trabalho, as maiores e mais contundentes manifesta\u00e7\u00f5es do due process of law<\/em> est\u00e3o nos consequentes princ\u00edpios do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da isonomia. Quanto ao primeiro, diz a Constitui\u00e7\u00e3o (artigo\u00a05\u00ba, inciso\u00a0XXXV) que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. Significa esse princ\u00edpio que nem o legislador nem qualquer pessoa pode impedir o jurisdicionado de deduzir pretens\u00e3o em ju\u00edzo, preventiva ou reparat\u00f3ria, individual ou coletiva.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 inovou de forma progressiva com rela\u00e7\u00e3o ao preceito do supracitado inciso constitucional, acrescentando, com rela\u00e7\u00e3o ao texto da carta anterior, o direito de a\u00e7\u00e3o, agora, tamb\u00e9m como preven\u00e7\u00e3o, abarcando a defesa dos direitos coletivos, acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o internacional no que diz respeito \u00e0 instrumentaliza\u00e7\u00e3o dos direitos de primeira, segunda e terceira gera\u00e7\u00f5es (direitos individuais e pol\u00edticos; direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais e direito \u00e0 paz, ao desenvolvimento econ\u00f4mico, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao meio ambiente).<\/p>\n A norma constitucional anterior a 1988 tinha como pressuposto em rela\u00e7\u00e3o ao acesso ao Judici\u00e1rio a \u201crepara\u00e7\u00e3o de les\u00e3o a direito individual\u201d, somente, enquanto que a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal fala em \u201cles\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. Assim, atualmente o acesso ao Judici\u00e1rio est\u00e1 assegurado n\u00e3o somente para a repara\u00e7\u00e3o de direitos individuais, mas\u00a0para a repara\u00e7\u00e3o de quaisquer direitos, como os coletivos e, tamb\u00e9m e principalmente, para a preven\u00e7\u00e3o de direitos individuais ou coletivos.<\/p>\n \u00c9 no inciso XXXV do artigo\u00a05\u00ba da norma maior brasileira que se encontra o alicerce da nova jurisdi\u00e7\u00e3o coletiva preventiva, que tem importante liga\u00e7\u00e3o com outros dispositivos constitucionais, como o artigo\u00a0225, que criou a nova categoria dos direitos difusos e coletivos, como direitos que n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos nem privados, mas\u00a0das coletividades, que precisam ser tutelados preventivamente como forma de prote\u00e7\u00e3o das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No tocante \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o coletiva destaca-se na \u00e1rea trabalhista a tutela do meio ambiente do trabalho e de outros interesses difusos e coletivos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e por outros legitimados coletivos, como estabelece o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo\u00a0129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Por oportuno, cabe lembrar que o verdadeiro conte\u00fado do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se identifica com a mera admiss\u00e3o ao processo ou possibilidade de ingresso em ju\u00edzo. Para que haja efetivo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, \u00e9 indispens\u00e1vel que se garanta ao autor e ao r\u00e9u meios concretos e eficazes para a solu\u00e7\u00e3o justa do conflito levado a ju\u00edzo, o que merece particular aten\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, onde os litigantes s\u00e3o desiguais por natureza.<\/p>\n Tamb\u00e9m merece destaque na Justi\u00e7a do Trabalho o tempo de demora dos processos, porque, como regra, as demandas s\u00e3o de natureza alimentar e a demora representa verdadeira denega\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, a qual, para ser justa e concreta, tem que ser c\u00e9lere.<\/p>\n O processo \u00e9 um instrumento de aplica\u00e7\u00e3o do direito material violado, o qual, se n\u00e3o cumprir o seu papel, torna-se um instrumento in\u00fatil e odiado pelo jurisdicionado, que v\u00ea o seu direito tornar-se algo ineficaz.<\/p>\n Por isso se aventa a possibilidade de uso da jurisdi\u00e7\u00e3o coletiva como corol\u00e1rio do princ\u00edpio do devido processo legal no processo do trabalho, para se prevenir a defesa dos direitos metaindividuais e buscar coletivamente as repara\u00e7\u00f5es consequentes.<\/p>\n O segundo corol\u00e1rio do devido processo legal \u00e9 o princ\u00edpio da isonomia, que tem sede no caput<\/em> do artigo\u00a05\u00ba da norma maior, o qual assegura que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. A compreens\u00e3o dessa disposi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 no sentido de que devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da desigualdade existente.<\/p>\n Portanto, conv\u00e9m ressaltar que, para efetividade do processo como instrumento de concre\u00e7\u00e3o do direito material e pressuposto do direito de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia das regras que consubstanciam o devido processo legal, para que possam as partes participar intensamente da forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz em p\u00e9 de igualdade, o que requer especial aten\u00e7\u00e3o no processo do trabalho, em que a desigualdade das partes \u00e9 patente, e o autor, premido pela necessidade de obter verba alimentar e sem condi\u00e7\u00f5es de bancar a longa espera pela solu\u00e7\u00e3o jurisdicional, sente-se muitas vezes obrigado a aceitar acordos prejudiciais, que atentam n\u00e3o s\u00f3 contra o direito de a\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m da pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Certamente o Direito do Trabalho \u00e9 campo prop\u00edcio para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia, diante da real desigualdade entre empregado e empregador.<\/p>\n Assim, para se assegurar esse princ\u00edpio no direito processual do trabalho, quer na jurisdi\u00e7\u00e3o coletiva ou na individual, \u00e9 preciso que se d\u00ea tratamento ison\u00f4mico \u00e0s partes, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades, o que deve ser observado atentamente pelo juiz do trabalho, a fim de n\u00e3o se negar a efetividade da aludida isonomia.<\/p>\n