![\"\"](\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/x79487683-28129.jpg.pagespeed.ic_.PpCl9igvn9.jpg\")
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Uma decis\u00e3o liminar da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, referente a uma a\u00e7\u00e3o p\u00fablica ajuizada em Porto Alegre, determinou que as rescis\u00f5es contratuais de banc\u00e1rios do Ita\u00fa admitidos antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), devem ser homologadas no sindicato da categoria.<\/p>\n Desde janeiro do ano passado, o banco vinha realizando a rescis\u00e3o do contrato de trabalho dos seus empregados sem a assist\u00eancia sindical. A ju\u00edza Gabriela Lenz de Lacerda mencionou que a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 477 da CLT, alterado pela reforma, tornou facultativa a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o no sindicato, mas ponderou que esse dispositivo n\u00e3o pode ser aplicado a contratos de trabalho que j\u00e1 estavam em curso antes do dia 11 de novembro de 2017, quando houve a mudan\u00e7a, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que nenhuma lei pode prejudicar o direito adquirido.<\/p>\n \u201cS\u00e3o evidentes os benef\u00edcios da assist\u00eancia sindical por ocasi\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual, garantindo a autenticidade da vontade do trabalhador e a corre\u00e7\u00e3o no pagamento das verbas rescis\u00f3rias\u201d, declarou a ju\u00edza.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a magistrada entendeu que a demora do processo traria preju\u00edzos aos trabalhadores que tiveram o contrato rompido sem a assist\u00eancia do sindicato, o que justificaria a concess\u00e3o antecipada do pedido. Com essa interpreta\u00e7\u00e3o, em caso de descumprimento da determina\u00e7\u00e3o, o banco dever\u00e1 pagar multa no valor de R$ 5 mil por empregado.<\/p>\n Para o advogado Thiago Cez\u00e1rio, do escrit\u00f3rio Cez\u00e1rio de Souza Adv, a mudan\u00e7a foi radical:<\/p>\n \u2014 At\u00e9 a data da reforma trabalhista, voc\u00ea fazia homolga\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e nos sindicatos. Depois passou a ser feito nas empresas, medida que contribuiu para a extin\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio. Agora, desde o dia 21, os contratos ter\u00e3o que ser homologados pelos sindicatos.<\/p>\n Na opini\u00e3o de Cez\u00e1rio, a decis\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 uma execu\u00e7\u00e3o imediata visto que a grande maioria dos contratos de trabalho \u00e9 anterior \u00e0 reforma. Al\u00e9m disso, ainda falta orienta\u00e7\u00e3o ao que ser\u00e1 praticado, j\u00e1 que n\u00e3o se sabe qual \u00f3rg\u00e3o vai assumir algumas fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho nesse primeiro momento. Como consequ\u00eancia, os tribunais ter\u00e3o que analisar caso a caso, o que pode gerar aumento de demanda na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n \u2014 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicou essa orienta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem efic\u00e1cia imediata junto aos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia. Apenas indica como o TST vai julgar as causas que venham ao seu tribunal pleno \u2014 explicou o advogado.<\/p>\n