![\"\"](\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/aliena\u00e7\u00e3o-fiduciaria-620x375.jpg\")
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Por\u00a0Gabriela Coelho<\/a><\/p>\n Na opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, a transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es para o capital social da companhia incorporadora \u00e9 esp\u00e9cie de aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos. Portanto, a\u00a0diferen\u00e7a positiva entre o pre\u00e7o efetivo da opera\u00e7\u00e3o e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es constitui ganho de capital\u00a0 e est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Assim fixou a 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria \u00a0do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n No caso analisado, um auto de infra\u00e7\u00e3o exigia a declara\u00e7\u00e3o de renda sobre o ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de uma sociedade de fraldas.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, cada a\u00e7\u00e3o de uma empresa teria sido avaliada com pre\u00e7o unit\u00e1rio superior ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o declarado na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF).<\/p>\n Para o colegiado, h\u00e1 a efetiva realiza\u00e7\u00e3o de renda no momento em que a pessoa f\u00edsica recebe as novas participa\u00e7\u00f5es emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se propriet\u00e1ria\u00a0das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No voto, o relator, conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti, afirma que o fato de haver cl\u00e1usula \u00ad celebrada entre as partes \u00adque cria restri\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es recebidas n\u00e3o significa dizer que o neg\u00f3cio n\u00e3o produziu efeitos.<\/p>\n “Em outras \u00a0palavras, n\u00e3o havia qualquer condi\u00e7\u00e3o que viesse a suspender o ganho experimentado no recebimento das a\u00e7\u00f5es de uma empresa quando comparadas com as \u00a0que possu\u00eda junto \u00e0 outra, tanto o foi, que a recorrente, valendo\u00ad-se da disponibilidade das a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estavam sob seu dom\u00ednio, acordou\/admitiu referida restri\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n Segundo o relator, embora o artigo \u00a0123 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional se refira textualmente\u00a0\u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo por \u00a0meio de conven\u00e7\u00f5es particulares, deixa impl\u00edcita a regra de que os contornos da tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o regidos pela lei.<\/p>\n “E, claro, n\u00e3o \u00e0 conveni\u00eancia dos envolvidos, fazendo com que se aplique, assim penso eu, \u00e0s demais circunst\u00e2ncias onde se pretenda modificar, por exemplo, a data do vencimento do tributo e o \u00a0momento do fato gerado”, explica.<\/p>\n Para o relator, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que representa a disponibilidade econ\u00f4mica pela realiza\u00e7\u00e3o de renda pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o foi definitivamente constitu\u00edda no momento da transfer\u00eancia da propriedade das a\u00e7\u00f5es, quando ficou configurado o acr\u00e9scimo patrimonial da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n “N\u00e3o custa lembrar que par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 7.713\/88 estabelece que na apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital ser\u00e3o consideradas as opera\u00e7\u00f5es que importarem aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens ou direitos ou cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudica\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o e afins”, aponta.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o.
\nAc\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2402006871<\/strong><\/p>\n