{"id":11117,"date":"2019-02-27T11:34:44","date_gmt":"2019-02-27T14:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=11117"},"modified":"2019-02-27T11:34:44","modified_gmt":"2019-02-27T14:34:44","slug":"anoreg-mt-associacao-recorre-a-cgj-visando-resguardar-as-prerrogativas-e-direitos-de-titulares-e-substitutos-de-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/anoreg-mt-associacao-recorre-a-cgj-visando-resguardar-as-prerrogativas-e-direitos-de-titulares-e-substitutos-de-cartorio\/","title":{"rendered":"Anoreg\/MT: Associa\u00e7\u00e3o recorre \u00e0 CGJ visando resguardar as prerrogativas e direitos de titulares e substitutos de cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\">\n\t\t\t\t\n<ul class=\"wp-block-gallery columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/60233BCA3199DA8393089DD24A275034EC5A_contratos2.jpg\" alt=\"\" data-id=\"11118\" data-link=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?attachment_id=11118\" class=\"wp-image-11118\"\/><\/figure><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) acionou a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (CGJ-MT) nesta quinta-feira (21 de fevereiro) visando resguardar os direitos da titular do Cart\u00f3rio do Primeiro Of\u00edcio de Primavera do Leste, Elza Fernandes Barbosa, e de seus substitutos, ap\u00f3s seus afastamentos pelo juiz diretor do foro daquele munic\u00edpio, Alexandre Delicato Pampado, por meio da Portaria 003\/2019\/DF.<\/p>\n\n\n\n<p>A Anoreg-MT conta com o apoio do Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg-MT), Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil Se\u00e7\u00e3o Mato Grosso (IEPTB-MT), Col\u00e9gio Notarial do Brasil Seccional Mato Grosso (CNB-MT) e Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso (ARPEN-MT).<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo de afastamento \u00e9 de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, sendo que os trabalhos, agora, ser\u00e3o conduzidos pelo interventor Fernando Saldanha Farias, nomeado pelo magistrado. O ato foi praticado pelo juiz ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na serventia (cart\u00f3rio), onde foram constatadas supostas irregularidades, as quais est\u00e3o sendo apuradas por meio de procedimento administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>No documento encaminhado ao corregedor-geral da justi\u00e7a, desembargador Luiz Ferreira, a Anoreg-MT ressalta que a titular da serventia n\u00e3o teve respeitado seu direito de defesa sobre as supostas irregularidades apontadas. Isso porque a correi\u00e7\u00e3o foi realizada nos dias 3 e 4 de dezembro de 2018, sendo ela cientificada do conte\u00fado no dia 12 de fevereiro deste ano, e, apenas um dia depois (13 de fevereiro), ter sido instaurado o processo administrativo disciplinar e expedida a Portaria n\u00ba 003\/2019\/DF que determinou seu afastamento e de seus substitutos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Afastamento da titular<br><\/strong>Quanto ao afastamento da titular, a Anoreg-MT ressalta \u00e0 Corregedoria a necessidade de a ampla defesa e o contradit\u00f3rio serem respeitados (direitos estes garantidos a n\u00edvel constitucional), inclusive tamb\u00e9m em outros casos semelhantes praticados em outras serventias do Estado, a fim de que as partes envolvidas possam apresentar os argumentos necess\u00e1rios para esclarecer as condutas discutidas e, ainda, corrigi-las, conforme consignado pelo artigo 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Normas Gerais da Corregedoria \u2013 Foro Extrajudicial (CNGCE).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Anoreg-MT, o not\u00e1rio e\/ou registrador \u00e9 pessoa natural que exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada em car\u00e1ter privado e sua gest\u00e3o administrativa e financeira \u00e9 operada nos termos do artigo 21 da Lei 8.935\/94 (Lei dos Cart\u00f3rios). Este artigo prev\u00ea que o gerenciamento administrativo e financeiro dos servi\u00e7os notariais e de registro \u00e9 de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e de remunera\u00e7\u00e3o de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Afastamento dos substitutos<br><\/strong>Al\u00e9m da titular, o magistrado tamb\u00e9m determinou o afastamento de seus substitutos, suspendendo seus respectivos contratos de trabalho, sendo que contra eles n\u00e3o h\u00e1 procedimento administrativo que justifique a medida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o consta da decis\u00e3o acusa\u00e7\u00e3o ou imputa\u00e7\u00f5es de faltas disciplinares contra os substitutos, estando ela fundamentada apenas no v\u00ednculo de parentesco entre a titular e os substitutos, situa\u00e7\u00e3o aven\u00e7ada que n\u00e3o configura excepcionalidade capaz de permitir a nomea\u00e7\u00e3o de interventor. Mais gravoso ainda \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o para a suspens\u00e3o de seus contratos de trabalho, j\u00e1 que nos termos da CLT, entre os efeitos da suspens\u00e3o est\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do sal\u00e1rio e da contagem de tempo de servi\u00e7o, inexistindo recolhimento previdenci\u00e1rio. Em tempo, a remunera\u00e7\u00e3o salarial que os substitutos recebem pelo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es possui natureza de verba alimentar, de forma que a suspens\u00e3o de seus contratos de trabalho em conjunto com o pagamento de tais verbas e da contagem do tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios apresenta-se como medida atentat\u00f3ria aos direitos sociais e trabalhistas resguardados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, enaltece a Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Irregularidades\/impropriedades na nomea\u00e7\u00e3o do interventor \u2013 aus\u00eancia de impedimento para contrata\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de parentes como substitutos da serventia<br><\/strong>A Anoreg-MT exalta, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para a contrata\u00e7\u00e3o de empregado e de sua nomea\u00e7\u00e3o como substituto, ainda que detenha grau de parentesco com sua empregadora, j\u00e1 que \u00e9 a titular quem responde pessoalmente pela serventia.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/2015, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ao regulamentar o exerc\u00edcio de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es por parentes, c\u00f4njuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o amplia suas veda\u00e7\u00f5es aos not\u00e1rios\/registradores titulares das serventias extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Associa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o foi localizado procedimento administrativo em face dos substitutos para apura\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de conduta irregular. \u201cNos casos em que h\u00e1 necessidade de afastamento do titular da serventia, o procedimento a ser seguido para nomea\u00e7\u00e3o de interventor deve respeitar as disposi\u00e7\u00f5es legais e as constantes da CNGCE. A Lei 8.935\/94 disp\u00f5e que o ju\u00edzo competente designar\u00e1 interventor para responder pela serventia quando o substituto tamb\u00e9m for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os servi\u00e7os. O artigo 309 da CNGCE menciona que, quando, para a apura\u00e7\u00e3o de faltas imputadas a not\u00e1rios ou a oficiais de registro, for necess\u00e1rio o afastamento do titular do servi\u00e7o, poder\u00e1 ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrog\u00e1vel por mais trinta, caso em que ser\u00e1 designado interventor para responder pela serventia, quando o substituto tamb\u00e9m for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os servi\u00e7os. A nomea\u00e7\u00e3o do interventor \u00e9, portanto, contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, notadamente quanto aos Provimentos n\u00ba 25\/2018-CGJ e n\u00ba 77\/18, da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/2019\/02\/21\/anoreg-mt-associacao-recorre-a-cgj-visando-resguardar-as-prerrogativas-e-direitos-de-titulares-e-substitutos-de-cartorio\/\">Anoreg-BR<\/a><\/p>\n\t\t<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) acionou a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (CGJ-MT) nesta quinta-feira (21 de fevereiro) visando resguardar os direitos da titular do Cart\u00f3rio do Primeiro Of\u00edcio de Primavera do Leste, Elza Fernandes Barbosa, e de seus substitutos, ap\u00f3s seus afastamentos pelo juiz [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14170,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-11117","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - 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