A jornada de trabalho deve sempre que poss\u00edvel respeitar a regra prevista no artigo\u00a07\u00ba\u00a0inciso\u00a0XIII\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a 8 horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais.<\/p>\n
Essa regra tem por objetivo prevenir poss\u00edveis doen\u00e7as que possam acometer o trabalhador em decorr\u00eancia de jornadas extenuantes como tamb\u00e9m evitar que ocorram no espa\u00e7o de labor acidentes que coloquem em risco a seguran\u00e7a de todos.<\/p>\n
Por\u00e9m h\u00e1 certos tipos de atividade em que n\u00e3o \u00e9 observada a regra acima citada, como \u00e9 o caso dos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, onde as necessidades do servi\u00e7o exigem uma jornada mais extensa do que a comum.<\/p>\n
\u00c9 para o atendimento destas atividades espec\u00edficas que clamam por uma escala maior que os Tribunais, atrav\u00e9s de sua jurisprud\u00eancia, vem admitindo a jornada de trabalho em escala 12X36, desde que esteja prevista em acordo coletivo de trabalho, conven\u00e7\u00e3o coletiva, ou prevista em lei, como pode ser entendido pela leitura da S\u00famula 444 do TST:<\/p>\n
\u00c9 valida, em car\u00e1ter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o em dobro dos feriados trabalhados. O empregado n\u00e3o tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na d\u00e9cima primeira e d\u00e9cima segunda horas.<\/em><\/p>\n Esta jornada \u00e9 uma pr\u00e1tica que h\u00e1 muito se v\u00ea nos servi\u00e7os de sa\u00fade e no trabalho dos vigilantes, e que foi estendida aos trabalhadores dom\u00e9sticos (LC\u00a0150\/2015), aos motoristas profissionais (Lei\u00a013.103\/2015) e aos bombeiros civis (Lei\u00a011.901\/2009).<\/p>\n Atrav\u00e9s da reforma trabalhista foi acrescentado o artigo\u00a059- A \u00e0\u00a0CLT, no qual est\u00e1 expressa a possibilidade de ser estipulada tal jornada mediante acordo escrito entre empregado e empregador, como se na realidade brasileira o empregado estivesse realmente em condi\u00e7\u00f5es de igualdade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica com o seu patr\u00e3o para negociar livremente sobre as condi\u00e7\u00f5es a que ser\u00e1 submetido no ambiente laboral.<\/p>\n O STF recentemente decidiu que n\u00e3o \u00e9 inconstitucional a jornada de 12X36 para os bombeiros civis (ADI 4.842). Provavelmente essa decis\u00e3o ser\u00e1 observada para os demais casos semelhantes, em observ\u00e2ncia da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo do valor da hora normal dos trabalhadores inseridos neste tipo de dura\u00e7\u00e3o do trabalho, o TST tem admitido o 210, pois se for feita uma m\u00e9dia di\u00e1ria do quanto o empregado laboraria se a jornada fosse di\u00e1ria, chega-se ao total de 7 horas di\u00e1rias.<\/p>\n Importante destacar o enunciado 15 aprovado na 2\u00aa Jornada de Direito Material e Processual do trabalho em 2017 a seguir transcrito:<\/p>\n JORNADA 12X36<\/strong><\/p>\n JORNADA 12X36. 1. TRATANDO-SE DE REGIME DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA, \u00c9 ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE A PREVIS\u00c3O EM ACORDO COLETIVO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO\u00a07\u00ba,\u00a0XIII, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, INCLUSIVE EM RELA\u00c7\u00c3O AO COMERCI\u00c1RIO, EM RAZ\u00c3O DE LEI ESPECIAL (LEI\u00a012.790\/2013). 2. ARTIGO\u00a060,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO\u00a0DA\u00a0CLT. DISPENSA DE LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE JORNADA 12X36. MAT\u00c9RIA DE SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO\u00a07\u00ba,\u00a0XXII, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME \u201cCOMPLESSIVO\u201d QUANTO AO PAGAMENTO DE FERIADOS E PRORROGA\u00c7\u00c3O DA JORNADA NOTURNA, POR INFRA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO\u00a07\u00ba,\u00a0IX, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. 4. A PRESTA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE PELA SUPRESS\u00c3O DO INTERVALO INTRAJORNADA (AINDA QUE PARCIAL), DESCARACTERIZA O REGIME DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA 12X36, IMPLICANDO O PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDIN\u00c1RIA DAQUELAS LABORADAS AL\u00c9M DA 8\u00aa DI\u00c1RIA, POR INFRA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO\u00a07\u00ba,\u00a0XIII\u00a0E\u00a0XXVI, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n Embora esse enunciado n\u00e3o tenha for\u00e7a vinculante, ou seja, n\u00e3o torna sua observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos tribunais, ele pode ser invocado como fundamento para que se evite o retrocesso social dos trabalhadores com a perda de direitos t\u00e3o arduamente conquistados na seara trabalhista.<\/p>\n