Com o advento da Reforma Trabalhista, hoje j\u00e1 \u00e9 permitida \u00e0s empresas realizar a contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas Jur\u00eddicas (PJ) para terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim, ou seja, quando uma sociedade contrata outra para executar uma fun\u00e7\u00e3o ou prestar algum tipo de servi\u00e7o que compreenda as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu, desde que respeitadas certas regras.<\/p>\n
O artigo 5\u00ba C da Lei 13.467\/2017 estabelece claramente que o empregado demitido n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para o mesmo empregador, na condi\u00e7\u00e3o de PJ, antes do decurso de 18 meses a contar da data de seu efetivo desligamento. Esse dispositivo legal foi inclu\u00eddo na Lei justamente para se evitar a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d geral e indiscriminada de trabalhadores, de forma a substituir um empregado com carteira assinada por outro, contratado como pessoa jur\u00eddica ou prestador de servi\u00e7os sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
Entretanto, \u00e0 luz do mesmo artigo da referida Lei, essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para o caso dos titulares ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica contratada estejam aposentados. Nesse caso, os empregados nessa situa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser demitidos e imediatamente contratados atrav\u00e9s de empresas terceirizadas, sem a necessidade de se aguardar os 18 meses de car\u00eancia.<\/p>\n
N\u00e3o pagamento de INSS sobre Pr\u00eamios<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o pagamento de \u201cPr\u00eamios e Bonifica\u00e7\u00f5es\u201d n\u00e3o mais integre a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, por mais habitual que seja, n\u00e3o devendo ser incorporando ao contrato de trabalho, tampouco constituindo base para incid\u00eancia nos encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas. \u201cExiste apenas a incid\u00eancia fiscal, ou seja, o Imposto de Renda retido na fonte\u201d, explica Piraci Oliveira, um dos especialistas jur\u00eddicos do Sindicato da Micro e Pequena Ind\u00fastria (Simpi).<\/p>\n Segundo o advogado, n\u00e3o houve qualquer outra regra legal para disciplinar a mat\u00e9ria ap\u00f3s caducar a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 808\/2017, que estabelecia a limita\u00e7\u00e3o semestral de pagamento. \u201cAssim, entendemos que, para que os pr\u00eamios n\u00e3o integrem a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, basta que os pagamentos n\u00e3o substituam o sal\u00e1rio; ocorram por liberalidade e de forma espont\u00e2nea, n\u00e3o podendo ser contratualmente estabelecidos; o trabalhador apresente, de fato, desempenho acima do esperado; e exista razoabilidade entre o valor do pr\u00eamio e o incremento na performance apresentada\u201d, esclarece ele.<\/p>\n Prazo de entrega do IRPF encerra no fim do m\u00eas<\/strong><\/p>\n O prazo final para a entrega do Imposto de Renda Pessoa da F\u00edsica (IRPF2019, ano-base 2018) se encerra no fim deste m\u00eas de abril. Os Microempres\u00e1rios (ME) e Microempreendedores Individuais (MEI) dever\u00e3o estar atentos quanto aos valores recebidos a t\u00edtulos de pr\u00f3-labore, ou referentes \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, que dever\u00e3o ser declarados em campos espec\u00edficos na declara\u00e7\u00e3o. \u201cOs valores recebidos a t\u00edtulo de pr\u00f3-labore s\u00e3o tribut\u00e1veis e, portanto, devem ser informados na aba de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jur\u00eddica\u201d, explica Edmundo Medeiros, professor de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade Presbiteriana Mackenzie. \u201cPor outro lado, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos recebidos pelos empres\u00e1rios s\u00e3o isentos do imposto de renda. Por\u00e9m, esses valores devem ser devidamente lan\u00e7ados na ficha de Bens e Direitos, da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual\u201d, complementa o especialista.<\/p>\n