O Direito Individual do Trabalho estabelece as regras m\u00ednimas e obrigat\u00f3rias a serem observadas por empregado e empregador\u00a0e que constituem o m\u00ednimo garantido aos empregados. Os fundamentos desse alicerce para o contrato individual de trabalho encontram-se no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e na legisla\u00e7\u00e3o esparsa que se ocupa do tema.<\/p>\n
Cumpridas as regras m\u00ednimas que regulamentam as rela\u00e7\u00f5es entre empregado e empregador, t\u00eam as partes liberdade para contratar, estabelecendo outros direitos e obriga\u00e7\u00f5es, sempre respeitado aquele patamar m\u00ednimo a que nos referimos.<\/p>\n
Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho da autonomia privada, que faculta aos atores do contrato individual de trabalho estabelecer outras regras, com objetivo de aperfei\u00e7oar essa rela\u00e7\u00e3o. Assim, em alguns casos buscam as partes adequar a regra legal \u00e0 especificidade daquela atividade produtiva. Em outros casos, a inten\u00e7\u00e3o de um novo benef\u00edcio criado pelo empregador \u00e9 estimular seus empregados \u00e0 assiduidade\u00a0ou ao incremento da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esta \u00faltima hip\u00f3tese normalmente expressa-se por alguma vantagem financeira criada pelo empregador aos empregados que n\u00e3o registrarem aus\u00eancias injustificadas em determinado per\u00edodo\u00a0ou aos que se destacarem pela produ\u00e7\u00e3o acima de uma meta pr\u00e9-definida.<\/p>\n
Para instituir essa vantagem e coloc\u00e1-la em pr\u00e1tica, o empregador cria um regulamento do benef\u00edcio, com as normas atinentes e os crit\u00e9rios que v\u00e3o regulamentar o direito \u00e0 vantagem e seu pagamento.<\/p>\n
Desde que respeite o m\u00ednimo legal e n\u00e3o contenha regras de discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita, tem o novo regulamente aplica\u00e7\u00e3o aos empregados a que se destina. E em se tratando de um neg\u00f3cio jur\u00eddico ben\u00e9fico, na medida que institui uma vantagem aos empregados, submete-se \u00e0s regras constantes dos artigos 113 e 114 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Diz o artigo 113 do C\u00f3digo Civil que \u201cos neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Isso significa que o empregador n\u00e3o pode tentar dar uma interpreta\u00e7\u00e3o das regras do benef\u00edcio menos favor\u00e1vel aos empregados, furtando-se ao pagamento que \u00e9 devido.<\/p>\n
E o empregado, em contrapartida, n\u00e3o pode tentar dar uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0quelas normas mais el\u00e1stica ou diversa do que aquela que razoavelmente emerge do texto aceito originariamente por ambos.<\/p>\n
Ocorrendo qualquer uma das duas hip\u00f3teses acima aventadas estaremos diante de uma tentativa de interpreta\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, o que o ordenamento jur\u00eddico rejeita.<\/p>\n
Lembre-se, ademais, que o mencionado artigo 114 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que \u201cos neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia interpretam-se estritamente\u201d.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o obstante a cria\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio constitua uma exterioriza\u00e7\u00e3o da autonomia privada, est\u00e1 adstrita \u00e0s normas legais que buscam garantir a manuten\u00e7\u00e3o da real inten\u00e7\u00e3o daquele que instituiu um neg\u00f3cio ben\u00e9fico, que tem o direito de n\u00e3o ver sua vontade manifestada ampliada indevidamente ou desvirtuada.<\/p>\n
\u00c9 certo que o empregador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a criar qualquer benef\u00edcio aos seus empregados, estando obrigado em princ\u00edpio a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es que derivam da lei e da negocia\u00e7\u00e3o individual e coletiva do trabalho. Mas nada obsta que objetivando incrementar a produ\u00e7\u00e3o de seus empregados, por exemplo, institua uma vantagem financeira condicionada a um patamar de produtividade que venha a estabelecer.<\/p>\n
Criado o benef\u00edcio e institu\u00eddas as normas que o regulamentam, n\u00e3o havendo rejei\u00e7\u00e3o deste pelos empregados, temos a cria\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico ben\u00e9fico.<\/p>\n
E, n\u00e3o obstante esta vantagem n\u00e3o decorra da imposi\u00e7\u00e3o da lei, mas da vontade do empregador, uma vez institu\u00edda obriga a empresa a cumprir o prometido e observar as regras atinentes. N\u00e3o pode o empregador negar-se a cumprir o ajustado\u00a0nem procurar dar uma interpreta\u00e7\u00e3o divorciada daquilo a que se obrigou, com o intuito de n\u00e3o cumprir o ajustado.<\/p>\n
Em contrapartida n\u00e3o pode o empregado, mormente ap\u00f3s se beneficiar\u00a0da vantagem institu\u00edda, pretender uma interpreta\u00e7\u00e3o diversa das normas reguladoras, com o objetivo de alterar a vontade do empregador ao instituir o benef\u00edcio.<\/p>\n
Em ambos os exemplos acima cogitados, empregado e empregador estar\u00e3o agindo de forma contradit\u00f3ria \u00e0quela at\u00e9 ent\u00e3o adotada, na conformidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que celebraram.<\/p>\n
As normas legais possibilitam uma interpreta\u00e7\u00e3o el\u00e1stica a fim de alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es diversas, mas a norma contratual reclama uma interpreta\u00e7\u00e3o restrita, por for\u00e7a do que determina o artigo 114 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
A veda\u00e7\u00e3o do que se denomina\u00a0venire contra factum proprium<\/em>\u00a0traduz a prote\u00e7\u00e3o a uma das partes contra aquela que pretenda exercer uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em contradi\u00e7\u00e3o com o comportamento assumido anteriormente. Ap\u00f3s agir de determinado modo e criar uma expectativa de um comportamento futuro esperado, fere os princ\u00edpios da lealdade e de confian\u00e7a ao praticar ato contr\u00e1rio ao previsto\u00a0ao agir de forma contradit\u00f3ria, com surpresa e preju\u00edzo \u00e0 outra parte, o que \u00e9 dedado por lei.<\/p>\n