O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, instaurou, de of\u00edcio, pedido de provid\u00eancia para que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do estado de Pernambuco preste informa\u00e7\u00f5es a respeito da edi\u00e7\u00e3o do Provimento n. 06\/2019, seu cumprimento, desdobramentos e regime de emolumentos.<\/p>\n
O Provimento n. 06\/2019 regulamenta o procedimento de averba\u00e7\u00e3o, nos servi\u00e7os de registro de casamento, do que denomina de \u201cdiv\u00f3rcio impositivo\u201d e que se caracteriza por ato de autonomia de vontade de um dos c\u00f4njuges, em pleno exerc\u00edcio de seu direito protestativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Ao instaurar o procedimento, o ministro Humberto Martins considerou a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os extrajudiciais (artigo 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a).<\/p>\n
A corregedoria local tem um prazo de 15 dias para prestar as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n