O Projeto de Lei 2575\/19 promove a reestrutura\u00e7\u00e3o das serventias notariais e de registro no Distrito Federal. O texto altera a Lei 11.697\/08, que disp\u00f5e sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n
A proposta, de autoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. \u201cO aumento significativo da popula\u00e7\u00e3o resultou no surgimento de novas regi\u00f5es administrativas e setores habitacionais, tornando necess\u00e1rio o planejamento de novos servi\u00e7os extrajudiciais\u201d, informou o TJDFT.<\/p>\n
Conforme o texto, a proposta deriva de meta proposta pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para reestrutura\u00e7\u00e3o desse atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Com isso, o projeto prop\u00f5e criar os seguintes servi\u00e7os:
\n– de notas, registro civil, t\u00edtulos e documentos em Santa Maria;
\n– de notas e protesto de t\u00edtulos em Ceil\u00e2ndia;
\n– de notas e protesto de t\u00edtulos em S\u00e3o Sebasti\u00e3o;
\n– de notas e protesto de t\u00edtulos no Riacho Fundo;
\n– de notas e protesto de t\u00edtulos em \u00c1guas Claras; e
\n– de registro de im\u00f3veis em Samambaia, para atender tamb\u00e9m Recanto das Emas, a partir do desmembramento do 3\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis do Distrito Federal, cuja atua\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a envolver apenas Taguatinga, \u00c1guas Claras e Vicente Pires.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n
\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:
\nPL-2575\/2019<\/p>\n