Disp\u00f5e sobre o procedimento de averba\u00e7\u00e3o, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor e d\u00e1 outras providencias.<\/p>\n
O\u00a0CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os extrajudiciais (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a compet\u00eancia do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a obriga\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que \u00e9 direito da personalidade ter um nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16, da Lei n\u00ba 10.406, CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em especial o decidido no Recurso Especial n.1.069.864.<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o que consta do Pedido de Provid\u00eancias n. 0002323-41.2019.2.00.0000.<\/p>\n RESOLVE:<\/strong> \u00a7 1\u00ba. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. A certid\u00e3o de nascimento e a de casamento ser\u00e3o emitidas com o nome mais atual, sem fazer men\u00e7\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o ou o seu \u00a7 3\u00ba. Por ocasi\u00e3o do \u00f3bito do(a) c\u00f4njuge, poder\u00e1 o(a) vi\u00favo(a) requerer averba\u00e7\u00e3o para eventual retorno ao nome de solteiro(a).<\/p>\n Art. 2\u00ba. Poder\u00e1 ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averba\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo do patron\u00edmico de genitor ao II \u2013 O filho tiver sido registrado apenas com o patron\u00edmico do outro genitor.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Se o filho for maior de dezesseis anos, o acr\u00e9scimo do patron\u00edmico exigir\u00e1 o seu consentimento.<\/p>\n \u00a73\u00ba. Somente ser\u00e1 averbado o acr\u00e9scimo do patron\u00edmico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no \u00a7 4\u00ba. A certid\u00e3o de nascimento ser\u00e1 emitida com o acr\u00e9scimo do patron\u00edmico do genitor ao nome do filho no respectivo campo, sem Art. 3\u00ba. Para os fins deste provimento dever\u00e3o ser respeitadas as tabelas estaduais de emolumentos, bem como as normas referentes MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong> <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROVIMENTO N\u00ba 82, DE 03 DE JULHO DE 2019. Disp\u00f5e sobre o procedimento de averba\u00e7\u00e3o, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor e d\u00e1 outras providencias. O\u00a0CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO\u00a0o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15276,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[524,519,55,47],"tags":[539],"class_list":["post-15275","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-legislacao","category-noticia","category-ultimas-noticias","tag-cnj-proviemtno-registrocivil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15275"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15275"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15277,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15275\/revisions\/15277"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nI, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n
\naperfei\u00e7oamento das atividades dos of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 8o, X, do Regimento Interno do
\nConselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n
\nPoder Judici\u00e1rio (arts. 37 e 38 da Lei n\u00b0 8.935, de 18 de novembro de 1994);
\nCONSIDERANDO a possibilidade de os genitores alterarem o seu nome quando do casamento para incluir o patron\u00edmico do c\u00f4njuge, e
\nquando da separa\u00e7\u00e3o e do div\u00f3rcio voltar a assinar o nome de solteiro (arts. 1.565, \u00a7 1\u00ba; 1.571, \u00a72\u00ba, e 1.578, da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro
\nde 2002, C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n
\nde 10 de janeiro de 2002, C\u00f3digo de Processo Civil), e que ter o patron\u00edmico familiar dos seus genitores consiste no retrato da identidade da
\npessoa, em sintonia com princ\u00edpio fundamental da dignidade humana;<\/p>\n
\nArt. 1\u00ba. Poder\u00e1 ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averba\u00e7\u00e3o no registro de nascimento e no de casamento das altera\u00e7\u00f5es de patron\u00edmico dos genitores em decorr\u00eancia de casamento, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o respectiva.<\/p>\n
\nmotivo, devendo fazer refer\u00eancia no campo \u2018observa\u00e7\u00f5es\u2019 ao par\u00e1grafo \u00fanico art. 21 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/p>\n
\nnome do filho menor de idade, quando:
\nI \u2013 Houver altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor em decorr\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio ou viuvez;<\/p>\n
\nregistro de nascimento, nos termos do art. 1\u00ba, deste Provimento.<\/p>\n
\nfazer men\u00e7\u00e3o expressa sobre a altera\u00e7\u00e3o ou seu motivo, devendo fazer refer\u00eancia no campo \u2018observa\u00e7\u00f5es\u2019 ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 da lei
\n6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/p>\n
\n\u00e0 gratuidade de atos, quando for o caso.
\nArt. 4\u00ba Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nCorregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/div>\n