AVISO N\u00ba 36\/CGJ\/2019<\/p>\n
Divulga orienta\u00e7\u00f5es sobre o envio da rela\u00e7\u00e3o dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos \u00f3bitos, das averba\u00e7\u00f5es, das anota\u00e7\u00f5es e das retifica\u00e7\u00f5es registradas nos servi\u00e7os de registro do Estado de Minas Gerais, conforme inova\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Leis n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e n\u00b0 13.846, de 18 de junho de 2019.<\/p>\n
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno n\u00ba 3, de 26 de julho de 2012,<\/p>\n
CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, que \u201cdisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a Lei n\u00b0 13.846, de 18 de junho de 2019, \u201cinstitui o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade, o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade, o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benef\u00edcios e o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1\u00ba de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n\u00ba 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei n\u00ba 11.720, de 20 de junho de 2008;<\/p>\n
CONSIDERANDO as inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e pela Lei n\u00b0 13.846, de 2019;<\/p>\n
CONSIDERANDO que o Provimento da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a n\u00ba 260, de 18 de outubro de 2013, \u201ccodifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais relativos aos servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de prestar orienta\u00e7\u00f5es sobre o correto e adequado procedimento, de maneira uniforme e padronizada, das novas regras de envio da rela\u00e7\u00e3o dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos \u00f3bitos, das averba\u00e7\u00f5es, das anota\u00e7\u00f5es e das retifica\u00e7\u00f5es registradas nos servi\u00e7os de registro do Estado de Minas Gerais, dirigidas aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta;<\/p>\n
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI n\u00ba 0067667-05.2019.8.13.0000,<\/p>\n
AVISA aos ju\u00edzes de direito, servidores, not\u00e1rios e registradores do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar que:<\/p>\n
I \u2013 o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais deve remeter, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS e \u00e0 Receita Federal, pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil \u2013 SIRC, ou por outro meio que venha a substitu\u00ed-lo, a rela\u00e7\u00e3o dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos e dos \u00f3bitos registrados na serventia, em cumprimento ao disposto no art. 68 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991;<\/p>\n
II \u2013 o envio das informa\u00e7\u00f5es, no prazo disposto no art. 68 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, dever\u00e1 ocorrer independentemente da altera\u00e7\u00e3o do Provimento da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a n\u00ba 260, de 18 de outubro de 2013, que ser\u00e1 realizada oportunamente.<\/p>\n
Belo Horizonte, 4 de julho de 2019.<\/p>\n
(a) Desembargador JOS\u00c9 GERALDO SALDANHA DA FONSECA<\/p>\n
Corregedor-Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n
Fonte:<\/strong>\u00a0Sinoreg\/MG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AVISO N\u00ba 36\/CGJ\/2019 Divulga orienta\u00e7\u00f5es sobre o envio da rela\u00e7\u00e3o dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos \u00f3bitos, das averba\u00e7\u00f5es, das anota\u00e7\u00f5es e das retifica\u00e7\u00f5es registradas nos servi\u00e7os de registro do Estado de Minas Gerais, conforme inova\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Leis n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e n\u00b0 13.846, de 18 de junho…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13632,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-15278","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15278"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15278"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15278\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15279,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15278\/revisions\/15279"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13632"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}