{"id":15328,"date":"2019-07-15T16:37:45","date_gmt":"2019-07-15T19:37:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=15328"},"modified":"2019-07-15T16:37:45","modified_gmt":"2019-07-15T19:37:45","slug":"comissao-mista-aprova-mp-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/comissao-mista-aprova-mp-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Mista aprova MP da Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"
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Proposta restringe o papel do Estado no controle da atividade econ\u00f4mica e busca estimular o empreendedorismo. Texto ser\u00e1 votado ainda pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado<\/p>\n<\/div>\n

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A\u00a0comiss\u00e3o mista<\/span>\u00a0que analisa a medida provis\u00f3ria da liberdade econ\u00f4mica (MP\u00a0881\/19<\/a>) aprovou nesta quinta-feira (11) o relat\u00f3rio do deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prev\u00ea imunidade burocr\u00e1tica para\u00a0startups<\/em>\u00a0e extingue o Fundo Soberano do Brasil.<\/p>\n

A MP 881\/19 libera pessoas f\u00edsicas e empresas para desenvolver neg\u00f3cios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios dever\u00e3o definir quais atividades econ\u00f4micas poder\u00e3o contar com a dispensa total de atos como licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00f5es, registros ou alvar\u00e1s.<\/p>\n

De acordo com o texto, essas atividades poder\u00e3o ser desenvolvidas em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhan\u00e7a, n\u00e3o causem danos ao meio ambiente, n\u00e3o gerem polui\u00e7\u00e3o sonora e n\u00e3o perturbem o sossego da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A MP pro\u00edbe a autua\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o sem que haja a possibilidade de procurador t\u00e9cnico ou jur\u00eddico para defesa imediata do propriet\u00e1rio do neg\u00f3cio. A primeira visita de fiscais dever\u00e1 ter car\u00e1ter orientador e n\u00e3o punitivo, salvo em situa\u00e7\u00f5es de dano significativo.<\/p>\n

Segundo Goergen, a proposta vai fazer com que o mercado de trabalho perca o peso do Estado, que hoje, na vis\u00e3o dele, dificulta a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. \u201cAgora n\u00f3s temos uma condi\u00e7\u00e3o de que o Brasil deixe de ser um pa\u00eds com os piores \u00edndices nas an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio, estatal, burocracia\u201d, disse.<\/p>\n

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), por\u00e9m, a MP vende um sonho de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de emprego que n\u00e3o poder\u00e1 se concretizar. \u201cSe voc\u00ea criar condi\u00e7\u00f5es para as micro e pequenas empresas abrirem suas portas de forma mais r\u00e1pida, simplesmente por isso, voc\u00ea vai gerar emprego e a empresa vai crescer? Isso n\u00e3o \u00e9 verdade\u201d, argumentou.<\/p>\n

Baixo risco<\/strong>
\nConforme o texto aprovado, as atividades de baixo risco ser\u00e3o definidas por regulamento federal se houver exig\u00eancia em lei de ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o (como uma permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o). Nos demais casos, legisla\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal espec\u00edfica definir\u00e1 a quest\u00e3o. Cada \u00f3rg\u00e3o e entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica definir\u00e1 quais a\u00e7\u00f5es t\u00eam risco baixo, m\u00e9dio ou alto para incidentes. A MP original previa apenas que regulamento federal definisse o que ser\u00e3o consideradas atividades de baixo risco.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 cumprir prazos para responder aos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o feitos pelos cidad\u00e3os. Caso o prazo m\u00e1ximo informado no momento da solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja respeitado, a aprova\u00e7\u00e3o do pedido ser\u00e1 t\u00e1cita, e o Poder P\u00fablico dever\u00e1 disponibilizar documentos para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica em at\u00e9 24 horas \u00fateis.<\/p>\n

Cada \u00f3rg\u00e3o definir\u00e1 individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP tamb\u00e9m equipara documentos em meio digital a documentos f\u00edsicos, tanto para comprova\u00e7\u00e3o de direitos quanto para realiza\u00e7\u00e3o de atos p\u00fablicos.<\/p>\n

Startups<\/strong>
\nO texto tamb\u00e9m prev\u00ea imunidade burocr\u00e1tica para o desenvolvimento de novos produtos e servi\u00e7os e para a cria\u00e7\u00e3o de\u00a0startups<\/em>\u00a0\u2014 empresas em est\u00e1gio inicial que buscam inova\u00e7\u00e3o. Poder\u00e3o ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que n\u00e3o se coloque em risco a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A MP fixa ainda a preval\u00eancia do contrato sobre o direito empresarial em situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e formas alternativas de solu\u00e7\u00e3o de conflito em sociedades an\u00f4nimas. Em outra frente, o Goergen incluiu na proposta a cria\u00e7\u00e3o dos chamados\u00a0sandboxes<\/em>\u00a0\u2014 \u00e1reas sujeitas a regimes jur\u00eddicos diferenciados, como zonas francas n\u00e3o-tribut\u00e1rias definidas por estados e Distrito Federal.<\/p>\n

Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO relator acatou sugest\u00f5es de parlamentares para limitar o poder dos conselhos profissionais na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, com a ado\u00e7\u00e3o de processos decis\u00f3rios orientados por evidencias e pela desburocratiza\u00e7\u00e3o; e o impedimento de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas ineficazes e onerosas que impe\u00e7am a inova\u00e7\u00e3o. As regras tamb\u00e9m valer\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades administrativas da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Rem\u00e9dios em supermercados<\/strong>
\nAp\u00f3s acordo entre os l\u00edderes ao longo da madrugada, Goergen retirou do\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0apresentado na ter\u00e7a-feira (9) a possibilidade de venda de medicamentos em supermercados. Segundo o relator, ficou acertada a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho composto por parlamentares e membros do Executivo para propor um anteprojeto de lei sobre o tema.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada ainda pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados\u00a0<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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