{"id":15336,"date":"2019-07-17T11:32:52","date_gmt":"2019-07-17T14:32:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=15336"},"modified":"2019-07-18T15:22:24","modified_gmt":"2019-07-18T18:22:24","slug":"comissao-aprova-mp-da-liberdade-economica-que-faz-minirreforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/comissao-aprova-mp-da-liberdade-economica-que-faz-minirreforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova \u2018MP da liberdade econ\u00f4mica\u2019, que faz \u2018minirreforma\u2019 trabalhista"},"content":{"rendered":"

Comiss\u00e3o aprova \u2018MP da liberdade econ\u00f4mica\u2019, que faz \u2018minirreforma\u2019 trabalhista<\/span><\/h3>\n

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Associa\u00e7\u00f5es trabalhistas\u00a0reagiram<\/a>\u00a0ao que chamaram de \u201cminirreforma trabalhista\u201d inclu\u00edda no texto da chamada \u201cMP da liberdade econ\u00f4mica\u201d pelo relator da proposta, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS). Em seu\u00a0relat\u00f3rio<\/a>, aprovado nesta quinta-feira (11), Goergen prop\u00f5e acr\u00e9scimos como a cria\u00e7\u00e3o de regime especial de contrata\u00e7\u00e3o \u201canticrise\u201d que vigoraria enquanto o desemprego n\u00e3o ficar abaixo de 5 milh\u00f5es de pessoas por 12 meses consecutivos. Nesse regime, ficam suspensas regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e tamb\u00e9m artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga hor\u00e1ria de 6 horas para banc\u00e1rios e m\u00fasicos, e a proibi\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de 2 anos. O PLV 17\/19, agora, vai \u00e0 votos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, depois no do Senado Federal.<\/em><\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio aprovado na comiss\u00e3o mista, com\u00a0complementa\u00e7\u00e3o de voto<\/a>, promoveu outras mudan\u00e7as no texto da MP, como a possibilidade de trabalhos em domingos e feriados e de que a Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho (Cipa) seja facultativa.<\/span><\/p>\n

O relator ainda anistiou multas referentes \u00e0 tabela do frete e permitiu que medicamentos sem receita possam ser vendidos no com\u00e9rcio varejista.<\/span><\/p>\n

Na quarta (10), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), encaminharam of\u00edcio ao senador D\u00e1rio Berger (MDB-SC), presidente da comiss\u00e3o, requerendo o adiamento da vota\u00e7\u00e3o da MP.<\/span><\/p>\n

No requerimento, as associa\u00e7\u00f5es afirmam que as altera\u00e7\u00f5es t\u00eam \u201cefeitos graves no mundo do trabalho\u201d, s\u00e3o inconstitucionais e que amea\u00e7am a seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds. \u201cAs regras constitucionais est\u00e3o absolutamente atreladas \u00e0 dignidade da pessoa humana e qualquer altera\u00e7\u00e3o que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e n\u00e3o da garantia t\u00e3o e somente da ordem econ\u00f4mica como vem estampado no texto, que elimina regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho\u201d, alertam.<\/span><\/p>\n

Risco \u00e0 in\u00fameros dispositivos do interesse p\u00fablico<\/span>
\nO PLV 17\/19, da MP 881, embora possa, em alguns itens, ser visto como positivo, \u00e9, sobretudo, uma pe\u00e7a extremamente prolixa, que coloca em risco em in\u00fameros dispositivos o interesse p\u00fablico, a pretexto de fortalecer a autonomia dos agentes na explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Em sua inten\u00e7\u00e3o flexibilizadora a MP 881\/19 adota conceitos simplificadores da atua\u00e7\u00e3o administrativa, limitando a a\u00e7\u00e3o do Estado e dos agentes p\u00fablicos nas esferas regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria, sem as devidas cautelas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00e1rios setores onde essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser limitada ou mitigada. Trata-se, pois, da chamada ou apelidada pelo governo de \u201cMP da liberdade econ\u00f4mica\u201d, como analisa o consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos.<\/span><\/p>\n

A proposta inclui mat\u00e9rias estranhas ao objeto da MP, como altera\u00e7\u00f5es na CLT, explora\u00e7\u00e3o de loterias, emiss\u00e3o de t\u00edtulos, limita\u00e7\u00f5es \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria, ampliando o car\u00e1ter da norma para todos os entes sem considerar suas capacidades normativas e fiscalizat\u00f3rias, centraliza poderes na Uni\u00e3o em desrespeito aos entes federativos e sua autonomia organizativa, e muitos outros aspectos que n\u00e3o poderiam ser veiculados mediante emendas de relator ou de parlamentares em MP, por defini\u00e7\u00e3o sujeita a rito especial de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A MP 881, editada em 30 de abril, cont\u00e9m 19 artigos, e promoveu altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o com o fim de promover medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o normativa, desregula\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, al\u00e9m de buscar condicionar a pr\u00e1tica administrativa para evitar onera\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias \u00e0s empresas. Por isso, adotou como \u201cr\u00f3tulo\u201d, em sua ementa e artigo 1\u00ba, a institui\u00e7\u00e3o da \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica.\u201d<\/span><\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o<\/span>
\nEmbora tenha car\u00e1ter de lei nacional a norma teve, por\u00e9m, o cuidado de definir algumas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, e excluiu de seu objeto, em alguns aspectos, o direito tribut\u00e1rio e o direito financeiro. A MP recebeu, no prazo regimental, 301 emendas.<\/span><\/p>\n

O relator da MP 881, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), apresentou parecer concluindo pela aprova\u00e7\u00e3o na forma de Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 17\/19, que ampliou desmesuradamente o conte\u00fado da medida, alcan\u00e7ando 74 artigos.<\/span><\/p>\n

Ao faz\u00ea-lo, incorporou ao PLV 17\/19 conte\u00fados veiculados na MP 876, que perdeu efic\u00e1cia sem ser apreciada.<\/span><\/p>\n

\u201cJabutis\u201d<\/span>
\nAdemais, al\u00e9m de adotar maior detalhamento das normas para desburocratizar e fortalecer as limita\u00e7\u00f5es a capacidade fiscalizat\u00f3ria dos entes p\u00fablicos, inclusive as ag\u00eancias reguladoras, e at\u00e9 mesmo o Poder Legislativo, al\u00e9m de invadir mat\u00e9rias de iniciativa privativa do Poder\u00a0Executivo, introduziu mat\u00e9ria nova, em in\u00fameros artigos, que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o texto da MP 881, incorrendo em pr\u00e1tica vedada ao parlamentar, em virtude da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia ao limite de emendamento em medida provis\u00f3ria estabelecido pelo STF no julgamento da ADI 5127:<\/span><\/p>\n

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERS\u00c3O DE MEDIDA PROVIS\u00d3RIA EM LEI. CONTE\u00daDO TEM\u00c1TICO DISTINTO DAQUELE ORIGIN\u00c1RIO DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA. PR\u00c1TICA EM DESACORDO COM O PRINC\u00cdPIO DEMOCR\u00c1TICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO).<\/span><\/p>\n

O STF adotou o mesmo entendimento, ainda, no MS 33.889, em que o ministro Roberto Barroso deferiu pedido no senador Alvaro Dias (Pode-PR), com o seguinte teor:<\/span><\/p>\n

\u201cDiante do exposto, defiro o pedido liminar alternativo,\u00a0ad referendum<\/em>\u00a0do plen\u00e1rio (RI\/STF, art. 21, V), para suspender o tr\u00e2mite do Projeto de Lei de Convers\u00e3o 17\/15, exceto naquilo que corresponde ao acr\u00e9scimo dos incisos VI e VII ao artigo 1\u00ba da Lei 12.462\/12. Caso sancionado o projeto em pontos diversos daqueles excepcionados acima, fica a efic\u00e1cia de tais dispositivos suspensa at\u00e9 posterior delibera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Pretexto<\/span>
\nO PLV 17\/19, da MP 881, embora possa, em alguns itens, ser visto como positivo, \u00e9, sobretudo, uma pe\u00e7a extremamente prolixa, que coloca em risco em in\u00fameros dispositivos o interesse p\u00fablico, a pretexto de fortalecer a autonomia dos agentes na explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Fonte: DIAP\u00a0<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Comiss\u00e3o aprova \u2018MP da liberdade econ\u00f4mica\u2019, que faz \u2018minirreforma\u2019 trabalhista   Associa\u00e7\u00f5es trabalhistas\u00a0reagiram\u00a0ao que chamaram de \u201cminirreforma trabalhista\u201d inclu\u00edda no texto da chamada \u201cMP da liberdade econ\u00f4mica\u201d pelo relator da proposta, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS). Em seu\u00a0relat\u00f3rio, aprovado nesta quinta-feira (11), Goergen prop\u00f5e acr\u00e9scimos como a cria\u00e7\u00e3o de regime especial de contrata\u00e7\u00e3o \u201canticrise\u201d que vigoraria…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15337,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[47],"tags":[543,544,542],"class_list":["post-15336","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias","tag-comissao-aprova","tag-liberdade-economica","tag-minireforma"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15336"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15336"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15336\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15338,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15336\/revisions\/15338"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15337"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15336"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}