{"id":15547,"date":"2019-07-26T17:16:32","date_gmt":"2019-07-26T20:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=15547"},"modified":"2019-07-26T17:22:32","modified_gmt":"2019-07-26T20:22:32","slug":"direitos-civis-deputados-aprovaram-criacao-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/direitos-civis-deputados-aprovaram-criacao-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Direitos civis: deputados aprovaram cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"
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Tamb\u00e9m foram aprovados no primeiro semestre projetos como o que inclui o risco de escassez de \u00e1gua no conceito de seguran\u00e7a alimentar; e o que assegura a irm\u00e3os frequentarem a mesma escola<\/p>\n<\/div>\n

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A cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publica\u00e7\u00e3o da lei de tratamento de dados pessoais (13.709\/18), foi viabilizada com a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 869\/18, convertida na Lei\u00a013.853\/19<\/a>.<\/p>\n

A ANPD ser\u00e1 respons\u00e1vel por fiscalizar as empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que realizar\u00e3o o tratamento de dados de qualquer pessoa, seja para fins comerciais ou legais.
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O texto permite, por exemplo, a transfer\u00eancia de dados das bases do poder p\u00fablico para entidades privadas quando houver previs\u00e3o legal ou quando for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres. Tamb\u00e9m autoriza essa transfer\u00eancia com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados. As medidas ter\u00e3o vig\u00eancia a partir de agosto de 2020.<\/p>\n

O uso compartilhado de dados pessoais sens\u00edveis (origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato, por exemplo) ser\u00e1 poss\u00edvel com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica se isso for necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e de assist\u00eancia farmac\u00eautica ou \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos o diagn\u00f3stico e a terapia, em benef\u00edcio dos interesses dos titulares dos dados.<\/p>\n

Entretanto, as operadoras de planos privados de sa\u00fade n\u00e3o poder\u00e3o usar esses dados para praticar sele\u00e7\u00e3o de riscos na contrata\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade ou na exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Causas c\u00edveis<\/strong>
\nAprovado em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>\u00a0pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei\u00a07483\/17<\/a>\u00a0estende aos juizados especiais c\u00edveis regras aplicadas a outros tribunais sobre conex\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para evitar demandas repetitivas. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

De autoria da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), o projeto tem como objetivo evitar casos em que uma pessoa precisa comparecer em diferentes cidades para apresentar defesa sobre um mesmo assunto porque foram apresentadas a\u00e7\u00f5es perante juizados especiais c\u00edveis em cada uma das localidades.<\/p>\n

Assim, segundo a proposta, o demandado poder\u00e1 requerer, no prazo de cinco dias da cita\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a de juizado por motivo de conex\u00e3o e contin\u00eancia de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Escassez de \u00e1gua<\/strong>
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 4366\/16, do Senado, ser\u00e1 inclu\u00eddo entre os itens abrangidos no conceito de seguran\u00e7a alimentar o risco de escassez de \u00e1gua. O texto, aprovado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, foi convertido na Lei\u00a013.839\/19<\/a>.<\/p>\n

O projeto muda a Lei 11.346\/06, que criou o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Sisan), e inclui nesse mesmo conceito a ado\u00e7\u00e3o de medidas que estimulem a forma\u00e7\u00e3o de estoques estrat\u00e9gicos de alimentos.<\/p>\n

A seguran\u00e7a alimentar e nutricional \u00e9 baseada na concretiza\u00e7\u00e3o do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base pr\u00e1ticas alimentares que promovam a sa\u00fade, respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econ\u00f4mica e socialmente sustent\u00e1veis.<\/p>\n

Mesma escola<\/strong>
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter conclusivo pela CCJ de emendas do Senado ao PL 48\/07, irm\u00e3os poder\u00e3o ter garantia de frequentar a mesma escola. A proposta foi convertida na Lei\u00a013.845\/19<\/a>.<\/p>\n

O texto original da proposta garantia vaga no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os e vedava, em qualquer hip\u00f3tese, a separa\u00e7\u00e3o de g\u00eameos. Com as altera\u00e7\u00f5es do Senado, as escolas somente ser\u00e3o obrigadas a assegurar vagas para irm\u00e3os se eles cursarem o mesmo n\u00edvel de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (educa\u00e7\u00e3o infantil, primeiro ou segundo ciclo do fundamental e ensino m\u00e9dio).<\/p>\n

A ideia da proposta \u00e9 evitar situa\u00e7\u00f5es em que irm\u00e3os n\u00e3o conseguem vaga na mesma escola, o que poderia levar as fam\u00edlias a matricular seus filhos em institui\u00e7\u00f5es distantes de casa.<\/p>\n

Fonte; C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tamb\u00e9m foram aprovados no primeiro semestre projetos como o que inclui o risco de escassez de \u00e1gua no conceito de seguran\u00e7a alimentar; e o que assegura a irm\u00e3os frequentarem a mesma escola A cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publica\u00e7\u00e3o da lei de tratamento de dados pessoais (13.709\/18),…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15548,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[47],"tags":[],"class_list":["post-15547","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15547"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15547"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15547\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15550,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15547\/revisions\/15550"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15548"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}