{"id":15551,"date":"2019-07-26T17:28:19","date_gmt":"2019-07-26T20:28:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=15551"},"modified":"2019-07-26T17:28:19","modified_gmt":"2019-07-26T20:28:19","slug":"proposta-reduz-multa-paga-por-comprador-de-imovel-em-caso-de-distrato-ou-inadimplencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/proposta-reduz-multa-paga-por-comprador-de-imovel-em-caso-de-distrato-ou-inadimplencia\/","title":{"rendered":"Proposta reduz multa paga por comprador de im\u00f3vel em caso de distrato ou inadimpl\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei 3049\/19 reduz a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de im\u00f3vel em caso de distrato ou inadimpl\u00eancia. Pelo texto, a multa convencional cair\u00e1 de 25% para 10% do montante j\u00e1 pago pelo comprador. O projeto altera a Lei do Condom\u00ednio (4.591\/64<\/a>).<\/p>\n

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A proposta determina ainda que, ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es, o comprador ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas diretamente ao incorporador, atualizadas com base no \u00edndice contratualmente estabelecido, no prazo de 30 dias e em parcela \u00fanica. Atualmente, a lei j\u00e1 prev\u00ea o ressarcimento em parcela \u00fanica ap\u00f3s 180 dias do fim do contrato.<\/div>\n
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O deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ) argumenta que o projeto considera o entendimento jurisprudencial predominante, segundo o qual a reten\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de valores pagos pelo adquirente ao incorporador deve ser de 10%, com raras exce\u00e7\u00f5es acima desse patamar.<\/div>\n
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\u201cContrariando a opini\u00e3o majorit\u00e1ria dos tribunais e ignorando a situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel do adquirente diante do incorporador, a Lei\u00a013.786\/18<\/a>\u00a0trouxe ao ordenamento jur\u00eddico disposi\u00e7\u00f5es que consolidaram os abusos por parte dos incorporadores\u201d, observa Garotinho.<\/p>\n

Segundo ele, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea multa de at\u00e9 50% sobre o valor pago pelo adquirente, fazendo com que o valor a ser efetivamente devolvido a ele seja \u00ednfimo e n\u00e3o represente uma compensa\u00e7\u00e3o pela rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

\u201cComo se n\u00e3o bastasse tamanha assimetria de direitos, a legisla\u00e7\u00e3o previu prazos simplesmente absurdos para a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos adquirentes\u201d, disse.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado conclusivamente pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n