Participantes de audi\u00eancia p\u00fablica sobre a proposta que regulamenta a certifica\u00e7\u00e3o digital ressaltaram a necessidade de uma legisla\u00e7\u00e3o moderna e que d\u00ea seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem a utiliza.<\/p>\n
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A regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 7316\/02, do Poder Executivo,\u00a0 que foi discutido nesta ter\u00e7a-feira (6) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A certifica\u00e7\u00e3o digital foi criada no pa\u00eds em 2001, por meio de uma medida provis\u00f3ria (MP 2002-2\/01). A MP criou a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica de documentos em forma eletr\u00f4nica, e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI) em uma autarquia federal com o poder de \u201cAutoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira\u201d.<\/p>\n
O certificado digital ICP-Brasil permite a identifica\u00e7\u00e3o de autoria de transa\u00e7\u00f5es feitas em meios eletr\u00f4nicos. Assim, assinaturas de contratos e transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias podem ser feitas pela internet com seguran\u00e7a, por exemplo.<\/p>\n
O Poder Executivo enviou a regulamenta\u00e7\u00e3o no final de 2002, e em 2004 um substitutivo foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia. Em 2010,\u00a0 um novo texto foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, e desde ent\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o aguarda vota\u00e7\u00e3o na CCJ.<\/p>\n
Segundo o ITI, atualmente h\u00e1 mais de oito milh\u00f5es de certificados digitais ativos no padr\u00e3o da ICP-Brasil, sendo a maior parte (57,4%) de empresas.<\/p>\n
O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, defendeu a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Segundo ele, “a norma brasileira foi baseada em uma lei europeia de 1993. J\u00e1 estava defasada naquela \u00e9poca. N\u00f3s precisamos olhar o projeto com outros olhos, vendo a realidade do mundo de 2019 e do futuro\u201d. Buz tamb\u00e9m acredita que uma nova lei dar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n
Paulo Roberto Gaiger Ferreira, diretor do Col\u00e9gio Notarial do Brasil, tamb\u00e9m argumentou pela seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cN\u00f3s temos acompanhado o processo de certifica\u00e7\u00e3o desde 2001, e o mercado est\u00e1 muito bem atendido. Mas \u00e9 chegado o momento, para a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos neg\u00f3cios do pa\u00eds, que n\u00f3s tenhamos uma lei com plena for\u00e7a e vig\u00eancia, que d\u00ea seguran\u00e7a econ\u00f4mica para os agentes desse segmento\u201d, avaliou.<\/p>\n
A superintendente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores, Fernanda de Almeida Abud Castro, acredita que a nova lei poder\u00e1 ampliar as possibilidades de certifica\u00e7\u00e3o digital. \u201cHoje, para uma escritura p\u00fablica, um documento de compra e venda, ainda \u00e9 preciso ir ao cart\u00f3rio para a pessoa ser identificada. Nossa tentativa \u00e9 que amanh\u00e3 possam j\u00e1 utilizar de um instrumento p\u00fablico sem sair de casa\u201d, explicou.<\/p>\n
Relator do projeto e um dos requerentes da audi\u00eancia, o deputado\u00a0Edio Lopes (PL-RR)<\/a>\u00a0afirmou que a proposta \u00e9 \u201cimprescind\u00edvel para colocar o Brasil na vanguarda\u201d. Segundo o deputado, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o pode, por exemplo, coibir sonega\u00e7\u00e3o fiscal e garantir acesso mais r\u00e1pido \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cUm advogado pode estar em Miami e impetrar uma a\u00e7\u00e3o no Supremo\u201d, exemplificou. Segundo o relator, o ideal seria que a proposta virasse lei at\u00e9 o fim do ano.<\/p>\n Depois de passar pela CCJ, o projeto que regulamenta a certifica\u00e7\u00e3o digital vai ao Senado, isso se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n