{"id":16062,"date":"2019-10-17T12:18:23","date_gmt":"2019-10-17T15:18:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=16062"},"modified":"2019-10-17T12:18:23","modified_gmt":"2019-10-17T15:18:23","slug":"camara-aprova-mp-que-modifica-estrutura-do-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/camara-aprova-mp-que-modifica-estrutura-do-governo-federal\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que modifica estrutura do governo federal"},"content":{"rendered":"<p class=\"g-artigo__descricao\">Entre outros pontos, o texto reformula atribui\u00e7\u00f5es da Casa Civil, da Secretaria de Governo e da Secretaria Especial do PPI<\/p>\n<div class=\"g-artigo__imagem-identificacao artigo__imagem-identificacao--maior\"><\/div>\n<div class=\"g-artigo__texto-principal\">\n<aside class=\"l-acoes-apoio\">\n<div class=\"acoes-apoio\">\n<p class=\"Estilo1\">O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) a Medida Provis\u00f3ria 886\/19, que reformula novamente a estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870\/19 (<a class=\"linkLegislacao\" href=\"http:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2019\/lei-13844-18-junho-2019-788400-norma-pl.html\">Lei 13.844\/19<\/a>). A mat\u00e9ria, que perde a vig\u00eancia nesta quarta-feira (16), deve ser votada ainda pelo Senado.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">O relator da MP 886, senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), incluiu no\u00a0<span id=\"4131\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Nome que recebe a medida provis\u00f3ria alterada por emenda.\">projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0a reformula\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), aproveitando o texto do relat\u00f3rio da MP 882\/19, que perdeu vig\u00eancia e tratava do tema.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">A Seppi passar\u00e1 da Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para a Casa Civil.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">Al\u00e9m de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as a\u00e7\u00f5es do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a secretaria dever\u00e1 subsidiar a atua\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios, dos \u00f3rg\u00e3os e do Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias (Faep); avaliar a consist\u00eancia das propostas a serem submetidas para qualifica\u00e7\u00e3o no PPI; e propor mudan\u00e7as no marco regulat\u00f3rio dos setores e mercados suscet\u00edveis de parceria.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos; promover di\u00e1logo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada para divulgar oportunidades de investimentos e mudan\u00e7as regulat\u00f3rias; e celebrar acordos para a a\u00e7\u00e3o coordenada de projetos em regime de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">Nessas atribui\u00e7\u00f5es, a novidade do texto \u00e9 que a secretaria dever\u00e1 manter di\u00e1logo com as confedera\u00e7\u00f5es nacionais patronais desses setores, com comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional relacionadas a infraestrutura.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\"><strong>Conselho do PPI<\/strong><br \/>\nO Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) tamb\u00e9m ter\u00e1 novas atribui\u00e7\u00f5es, como propor medidas para integrar os transportes a\u00e9reo, aquavi\u00e1rio e terrestre; definir os elementos de log\u00edstica do transporte multimodal; harmonizar as pol\u00edticas nacionais de transporte com as pol\u00edticas estaduais e municipais; e aprovar as pol\u00edticas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte \u00e0s \u00e1reas mais remotas ou de dif\u00edcil acesso do Pa\u00eds.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\"><strong>Consulta p\u00fablica<\/strong><br \/>\nUma novidade nessas regras do PPI \u00e9 a necessidade de submeter as minutas do edital e do contrato \u00e0 consulta p\u00fablica ou \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica antes da licita\u00e7\u00e3o da parceria. Entretanto, o local dessa audi\u00eancia poder\u00e1 ser definido pelo conselho.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">Marcos Rog\u00e9rio retoma ainda texto original da MP 882\/19 que permite ao ministro-chefe da Casa Civil, em conjunto com o ministro da pasta setorial correspondente, deliberar\u00a0<em>ad referendum<\/em>\u00a0do CPPI.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">Essa decis\u00e3o ser\u00e1 submetida ao conselho em sua primeira reuni\u00e3o ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\"><strong>Secretaria de Governo<\/strong><br \/>\nEnquanto as atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao programa de parcerias passam para a Casa Civil, esta pasta deixa de cuidar da articula\u00e7\u00e3o com o Congresso Nacional, que ficar\u00e1 a cargo da Secretaria de Governo.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">A MP 886\/19 retoma texto que tinha sido vetado referente \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do governo federal com as organiza\u00e7\u00f5es internacionais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuem no territ\u00f3rio nacional. Essa atribui\u00e7\u00e3o continua com a Secretaria de Governo.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">Essa pasta cuidar\u00e1 ainda da verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; da san\u00e7\u00e3o e veto de projetos de lei; e da publica\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de atos oficiais e de mensagens do Executivo ao Congresso Nacional.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">Em raz\u00e3o disso, ficar\u00e1 em sua estrutura a Imprensa Nacional.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\"><strong>Minist\u00e9rio da Agricultura<\/strong><br \/>\nNo Minist\u00e9rio da Agricultura, o n\u00famero de membros e as atribui\u00e7\u00f5es das c\u00e2maras setoriais do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Agr\u00edcola ser\u00e3o definidos por ato do minist\u00e9rio e n\u00e3o mais pelo regimento interno do conselho.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\"><strong>Zoneamento<\/strong><br \/>\nJ\u00e1 o zoneamento ecol\u00f3gico econ\u00f4mico retornou \u00e0 al\u00e7ada do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Essa atribui\u00e7\u00e3o tinha sido vetada quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.844\/19.<\/p>\n<p><strong>Coaf<\/strong><br \/>\nUm dos pontos mais pol\u00eamicos da MP 886 era a subordina\u00e7\u00e3o do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Esse ponto, no entanto, foi retirado do texto pelo relator, senador Marcos Rog\u00e9rio, pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573302-MEDIDA-PROVISORIA-MUDA-NOME-DO-COAF-E-TRANSFERE-ORGAO-PARA-BANCO-CENTRAL\">893\/19<\/a>, que alocou o \u00f3rg\u00e3o no Banco Central sob a denomina\u00e7\u00e3o de Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF).<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">A ideia original do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, era colocar o Coaf no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, comandado pelo ministro S\u00e9rgio Moro, retirando-o do Minist\u00e9rio da Economia, que herdou a estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda, no qual j\u00e1 estava. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por investiga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">No Congresso, os parlamentares retornaram o \u00f3rg\u00e3o para a pasta da Economia, mas Bolsonaro vetou esse ponto e voltou atr\u00e1s com a MP 886\/19, mantendo o Coaf nessa pasta. Por meio da MP 893\/19, entretanto, a UIF foi para o Banco Central.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\"><strong>Ind\u00edgenas<\/strong><br \/>\nAp\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional trechos da MP 886\/19 sobre o tema porque tratavam de texto j\u00e1 aprovado como lei na mesma sess\u00e3o legislativa, o relator decidiu deixar de fora do\u00a0<span id=\"4131\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Nome que recebe a medida provis\u00f3ria alterada por emenda.\">projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0a atribui\u00e7\u00e3o dada ao Minist\u00e9rio da Agricultura para demarcar terras ind\u00edgenas.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">Essa mudan\u00e7a constava da MP 870\/19, mas quando ela tramitou no Congresso, os parlamentares decidiram manter a Funai no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a com essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">O ponto foi vetado e nova tentativa realizada com a 886\/19, cujo trecho foi considerado inconstitucional.<\/p>\n<p class=\"Estilo1\">Ainda sobre o tema ind\u00edgena, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Indigenista volta ao \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A MP 870 previa que o colegiado ficaria com o Minist\u00e9rio da Mulher, mas os congressistas n\u00e3o concordaram e o mantiveram no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Ap\u00f3s o veto a essa mudan\u00e7a, a MP 886\/19 restabeleceu o texto vetado.<\/p>\n<p>Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan<br \/>\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/div>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/599900-camara-aprova-mp-que-modifica-estrutura-do-governo-federal\/\">C\u00e2mara dos Deputados\u00a0<\/a><\/p>\n<\/aside>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entre outros pontos, o texto reformula atribui\u00e7\u00f5es da Casa Civil, da Secretaria de Governo e da Secretaria Especial do PPI O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) a Medida Provis\u00f3ria 886\/19, que reformula novamente a estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870\/19 (Lei 13.844\/19). A mat\u00e9ria, que perde a vig\u00eancia&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16063,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[47],"tags":[],"class_list":["post-16062","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16062"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16062"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16062\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16064,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16062\/revisions\/16064"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16063"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}