A medida provis\u00f3ria ser\u00e1 encaminhada para o Senado<\/p>\n
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 889\/19, que muda as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). A MP institui a modalidade de saque-anivers\u00e1rio, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demiss\u00e3o ou financiamento da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n
A mat\u00e9ria ser\u00e1 votada ainda pelo Senado.<\/p>\n
De acordo com o\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o\u00a0aprovado, de autoria do deputado\u00a0Hugo Motta (Republicanos-PB)<\/a>, o saque imediato de R$ 500 permitido pela MP original passa a ser de R$ 998 (um sal\u00e1rio m\u00ednimo).<\/p>\n O saque de valores residuais de at\u00e9 R$ 80 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei que resultar\u00e1 da MP.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a inclu\u00edda no texto permite o saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doen\u00e7as raras.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m acaba com o pagamento adicional (Lei Complementar 110\/01<\/a>), pelas empresas, de 10% sobre os dep\u00f3sitos no caso das demiss\u00f5es sem justa causa.<\/p>\n Saque-anivers\u00e1rio<\/strong> Atualmente, o saque somente \u00e9 permitido se o trabalhador estiver enquadrado em algumas situa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m das j\u00e1 citadas, tamb\u00e9m h\u00e1 os casos de doen\u00e7as, aposentadoria, idade ou desastres naturais.<\/p>\n Em 2019, a op\u00e7\u00e3o por esta modalidade de saque pode ser feita j\u00e1 a partir de 1\u00ba de outubro e valer\u00e1 para o pr\u00f3ximo ano. O texto define o cronograma das retiradas para o primeiro semestre de 2020 em tr\u00eas per\u00edodos de tr\u00eas meses, conforme a data de nascimento da pessoa optante: de abril a junho para os nascidos em janeiro e em fevereiro; de maio a julho para os nascidos em mar\u00e7o e em abril; e de junho a agosto para os nascidos em maio e junho.<\/p>\n O trabalhador somente participar\u00e1 da modalidade saque-anivers\u00e1rio se fizer expressamente essa op\u00e7\u00e3o. O mecanismo atual de funcionamento continua a existir, sob o nome saque-rescis\u00e3o.<\/p>\n Na primeira vez que pedir essa mudan\u00e7a, os efeitos ser\u00e3o imediatos, exceto para 2019, que ter\u00e1 vig\u00eancia apenas em 2020.<\/p>\n Uma nova mudan\u00e7a somente ser\u00e1 poss\u00edvel depois de passados dois anos do pedido, que poder\u00e1 ser cancelado a qualquer tempo. Esse cancelamento zera o prazo, ou seja, com um novo pedido conta de novo o prazo.<\/p>\n Existe uma exce\u00e7\u00e3o para um caso inclu\u00eddo por Motta, quando o trabalhador decidir antecipar parte do valor do saque junto a um banco com desconto de um \u00e1gio. Assim, ele recebe antes menos que o previsto porque o banco cobrar\u00e1 juros para adiantar o pagamento e receber o dinheiro do FGTS apenas na data do anivers\u00e1rio da pessoa. Esses juros ser\u00e3o limitados aos cobrados dos servidores p\u00fablicos para concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado.<\/p>\n A depender do valor em conta, o trabalhador poder\u00e1 sacar de 5% (valores maiores em conta) at\u00e9 50% (valores menores). Ao valor obtido dessa forma ser\u00e1 somada uma parcela fixa.<\/p>\n Para chegar ao valor final, ser\u00e3o usadas primeiramente as contas vinculadas a contratos de trabalho extintos e depois as demais contas, sempre partindo das contas de menor saldo at\u00e9 chegar \u00e0s de maior saldo.<\/p>\n Embora o optante por essa sistem\u00e1tica n\u00e3o possa sacar o dinheiro quando for demitido sem justa causa, poder\u00e1 ter acesso \u00e0 multa do FGTS (40%), assim como no caso de haver culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho (20%).<\/p>\n Investimentos<\/strong> Auditoria<\/strong> Isso porque a MP determina que todos os ganhos do fundo sejam distribu\u00eddos proporcionalmente \u00e0s contas individuais, aumentando os ganhos.<\/p>\n Segundo a Caixa, foram distribu\u00eddos R$ 12,2 bilh\u00f5es j\u00e1 neste ano, fazendo com que os recursos mantidos nas contas vinculadas alcan\u00e7assem a rentabilidade de 6,18%. O \u00edndice superou o\u00a0IPCA\u00a0e o\u00a0INPC\u00a0de 2018, que foram, respectivamente 3,75% e 3,43%.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m busca aperfei\u00e7oar a governan\u00e7a do FGTS, ao estabelecer a obrigatoriedade de transmiss\u00e3o ao vivo, pela internet, das reuni\u00f5es do Conselho Curador, sendo que as grava\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser acessadas a qualquer momento no site do FGTS, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de mat\u00e9rias assim classificadas na forma da lei.<\/p>\n Despesas e taxa<\/strong> J\u00e1 a presid\u00eancia do Conselho Curador ser\u00e1 exercida pelo ministro da Economia ou representante da \u00e1rea fazend\u00e1ria indicado por ele.<\/p>\n Programas habitacionais<\/strong> Al\u00e9m de prever a possibilidade de o Conselho Curador estipular limites \u00e0s taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria, o texto define que o fundo contar\u00e1 com a garantia de um patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo equivalente a 10% dos saldos das contas vinculadas.<\/p>\n Facilidades<\/strong> Outro t\u00f3pico estabelece a desburocratiza\u00e7\u00e3o do fundo para os empregadores, com a oferta de servi\u00e7os digitais que permitam a gera\u00e7\u00e3o de guias, o parcelamento de d\u00e9bitos e a emiss\u00e3o sem \u00f4nus do Certificado de Regularidade do FGTS, por exemplo.<\/p>\n Varia\u00e7\u00e3o salarial<\/strong> Segundo Motta, o tema foi inclu\u00eddo a pedido da equipe econ\u00f4mica, mas ainda h\u00e1 d\u00favidas dos l\u00edderes partid\u00e1rios sobre seus efeitos. A retirada desse tema da MP daria mais tempo para debater a quest\u00e3o.<\/p>\n
\nO benefici\u00e1rio que optar pela modalidade de saque-anivers\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 fazer saque quando ocorrer demiss\u00e3o sem justa causa, extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo ou por fim do prazo, fechamento da empresa ou suspens\u00e3o total do trabalho avulso por mais de 90 dias.<\/p>\n
\nAinda segundo o texto de Hugo Motta, o Conselho Curador do fundo poder\u00e1 decidir sobre investimentos de recursos do FGTS em fundos de investimento, mercado de capitais e t\u00edtulos p\u00fablicos e privados, proibida a participa\u00e7\u00e3o como \u00fanico cotista.<\/p>\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de transpar\u00eancia do FGTS, as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o estar conclu\u00eddas at\u00e9 30 de abril de cada ano, e n\u00e3o mais em dezembro, para que a auditoria externa criada para o Conselho Curador do fundo tenha tempo h\u00e1bil de analisar as contas e, assim, viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos aos trabalhadores.<\/p>\n
\nSegundo o texto aprovado, at\u00e9 0,04% (e n\u00e3o mais 0,1%) do total dos ativos do fundo ser\u00e3o destinadas \u00e0s despesas do conselho, o que dar\u00e1 uma m\u00e9dia de R$ 200 milh\u00f5es anuais, estima o relator. O texto manteve a taxa de administra\u00e7\u00e3o do fundo pela Caixa Econ\u00f4mica Federal em 0,5%.<\/p>\n
\nComo forma de favorecer a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do FGTS, o texto cria uma transi\u00e7\u00e3o na limita\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es do fundo a programas sociais habitacionais. Em 2020, esses descontos estar\u00e3o limitados a 40% do \u201cresultado efetivo\u201d do FGTS. Em 2021, o limite ser\u00e1 de 38%. Cair\u00e1 para 34% em 2022 e, a partir de 2023, esse teto ser\u00e1 permanente, de 33,3%.<\/p>\n
\nA proposta pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tarifas para movimenta\u00e7\u00f5es dos recursos das contas do FGTS da Caixa para outros bancos. Prev\u00ea ainda consulta e movimenta\u00e7\u00e3o das contas por aplicativo de celular, sem tarifas; a possibilidade de saque para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel fora do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH); e a necessidade de os membros do Conselho Curador cumprirem os requisitos da\u00a0Lei da Ficha Limpa<\/a>.<\/p>\n
\nEmbora o texto aprovado tenha inclu\u00eddo altera\u00e7\u00f5es sobre as regras de opera\u00e7\u00f5es do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS), o relator disse que pedir\u00e1 ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que considere ser esse um assunto estranho \u00e0 MP, deixando de vot\u00e1-lo.<\/p>\n