O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, apresentou as metas e as diretrizes estrat\u00e9gicas que ir\u00e3o nortear a atua\u00e7\u00e3o de todas as corregedorias do Poder Judici\u00e1rio brasileiro ao longo do ano de 2020. As propostas foram divulgadas nesta ter\u00e7a-feira (26\/11), durante o painel setorial que reuniu os corregedores e representantes de corregedorias no XIII Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio, em Macei\u00f3 (AL).<\/p>\n
Para Humberto Martins, as corregedorias s\u00e3o fundamentais para garantir que a miss\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de realizar Justi\u00e7a, fortalecendo o Estado Democr\u00e1tico e fomentando a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, por meio de uma efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, seja efetivamente cumprida. \u201cO papel das corregedorias deve ser bem mais amplo do que o de um mero \u00f3rg\u00e3o sancionador, aplicador de penalidades. A sua atua\u00e7\u00e3o deve ser, principalmente, voltada \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dos magistrados e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de desvios e falhas na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
O corregedor nacional destacou que, no processo de formula\u00e7\u00e3o das propostas das metas e das diretrizes estrat\u00e9gicas, foram levados em conta todos os debates realizados ao longo de 2019 nas duas edi\u00e7\u00f5es do F\u00f3rum Nacional das Corregedorias e nas reuni\u00f5es preparat\u00f3rias do XIII Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo ele, o que se busca \u00e9 o nivelamento das atua\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os correcionais, raz\u00e3o pela qual, especialmente nesse primeiro momento, o atingimento das metas \u00e9 importante, mas n\u00e3o esgota a necessidade de cont\u00ednuo esfor\u00e7o pela busca de melhorias e efetividade na atua\u00e7\u00e3o de tais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
\u201cO que temos que procurar continuamente \u00e9 a supera\u00e7\u00e3o, o avan\u00e7o, de modo que as metas e diretrizes sejam encaradas muito mais como um ponto de partida do que um destino a ser alcan\u00e7ado. O cumprimento da meta, portanto, n\u00e3o pode nunca ser visto como o ponto final da trajet\u00f3ria, mas deve ser visto como a coroa\u00e7\u00e3o de um caminho rumo \u00e0 dire\u00e7\u00e3o correta, que n\u00e3o pode ter a velocidade de sua marcha diminu\u00edda\u201d, afirmou Martins.<\/p>\n
A Meta 1 diz respeito ao PJeCor e consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema uniformizado \u00fanico para todas as corregedorias, no sentido de unificar, padronizar e garantir maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e economia na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os correcionais.<\/p>\n
Incluem-se nessa meta os atos normativos, consistentes em instru\u00e7\u00f5es normativas, orienta\u00e7\u00f5es, provimentos, of\u00edcios circulares e portarias, bem como os procedimentos disciplinares, as reclama\u00e7\u00f5es disciplinares, as sindic\u00e2ncias e os pedidos de provid\u00eancias que visem a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n
Para tanto, as corregedorias dever\u00e3o implantar o PJeCor como sistema de tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de provid\u00eancias, atos normativos, representa\u00e7\u00f5es por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar, e informar, at\u00e9 abril de 2020, \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, o efetivo cumprimento.<\/p>\n
A Meta 2 consiste em que as corregedorias identifiquem e julguem 100% das investiga\u00e7\u00f5es preliminares, sindic\u00e2ncias e outros procedimentos de natureza disciplinar, quaisquer que sejam suas denomina\u00e7\u00f5es, instaurados contra magistrados e tenham sido autuados at\u00e9 31\/12\/2018.<\/p>\n
As corregedorias dever\u00e3o implementar, em seus sistemas eletr\u00f4nicos, funcionalidade de controle que permita, de maneira clara e r\u00e1pida, identificar os processos autuados at\u00e9 31\/12\/2018 e monitorar a data de julgamento definitivo, considerando-se como julgados, para efeito de aferi\u00e7\u00e3o da meta, processos em que houve apresenta\u00e7\u00e3o de voto da corregedoria para abertura de processo administrativo disciplinar, quando for o caso.<\/p>\n
A Meta 3 consiste em que as corregedorias identifiquem e julguem 80% das investiga\u00e7\u00f5es das investiga\u00e7\u00f5es preliminares, sindic\u00e2ncias e dos procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados no prazo de 140 dias a partir da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O titular da corregedoria dever\u00e1 fiscalizar a observ\u00e2ncia das Metas 2 e 3 e informar \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a o percentual de cumprimento, encaminhando, at\u00e9 abril de 2020, a rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos disciplinares autuados at\u00e9 31\/12\/2018 e que n\u00e3o foram julgados. Em agosto e novembro, as corregedorias dever\u00e3o informar o estado de cumprimento da meta, apresentando a rela\u00e7\u00e3o dos procedimentos que j\u00e1 tenham recebido decis\u00e3o. Entre eles, devem ser inclu\u00eddos aqueles em que tenha sido apresentado voto pela abertura de PAD.<\/p>\n
Para as Inspe\u00e7\u00f5es e Correi\u00e7\u00f5es, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a estabeleceu duas diretrizes estrat\u00e9gicas. A primeira delas (n.1) consiste em regulamentar a autoinspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria anual das unidades judici\u00e1rias (cart\u00f3rios e gabinetes). Na regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar a defini\u00e7\u00e3o do respectivo formul\u00e1rio, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, no qual, dentre os t\u00f3picos a serem informados e observados pela unidade judicial, dever\u00e1 ter a distin\u00e7\u00e3o quantitativa dos processos f\u00edsicos em rela\u00e7\u00e3o aos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
Devem ser estabelecidos, ainda, nos procedimentos de tramita\u00e7\u00e3o da autoinspe\u00e7\u00e3o, prazos para envio, aprecia\u00e7\u00e3o e provid\u00eancias pelas corregedorias. O corregedor do tribunal dever\u00e1 informar \u00e0 Corregedoria do CNJ o cumprimento da referida diretriz estrat\u00e9gica, encaminhando, at\u00e9 abril de 2020, a referida regulamenta\u00e7\u00e3o e documentos correlatos.<\/p>\n
A Diretriz Estrat\u00e9gica 2 diz respeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da periodicidade m\u00e1xima para a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es\/correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. Para tanto, dever\u00e1 constar a altern\u00e2ncia de inspe\u00e7\u00f5es\/correi\u00e7\u00f5es presenciais e virtuais, sendo admiss\u00edvel por meios tecnol\u00f3gicos sempre que tiver dispon\u00edvel, e tamb\u00e9m a previs\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos em todas as unidades judiciais, abrangendo os gabinetes e os cart\u00f3rios ou as secretarias\/cart\u00f3rios unificados.<\/p>\n
Necess\u00e1rio, ainda, que esteja prevista a conclus\u00e3o dos relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es no prazo de 30 dias, contado do t\u00e9rmino da sua realiza\u00e7\u00e3o, contendo, se for o caso, as a\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser implementadas pelo magistrado respons\u00e1vel pela unidade inspecionada (determina\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es, plano de trabalho, termo de compromisso, etc.), cujo cumprimento dever\u00e1 ser acompanhado pela corregedoria-geral do tribunal em procedimento pr\u00f3prio.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao Extrajudicial, a corregedoria nacional tamb\u00e9m estabeleceu duas diretrizes estrat\u00e9gicas. A primeira delas (n.3), consiste em regulamentar e incentivar a utiliza\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial das decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado (Justi\u00e7a estadual, Justi\u00e7a federal e Justi\u00e7a do trabalho).<\/p>\n
A diretriz guarda rela\u00e7\u00e3o de estrita ader\u00eancia com o macrodesafio da ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es alternativas de conflito ao macro e visa aumentar a efetividade das decis\u00f5es judiciais e desafogar o Poder Judici\u00e1rio em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
No caso, o(a) corregedor(a) do tribunal dever\u00e1 informar \u00e0 corregedoria nacional o cumprimento da referida diretriz estrat\u00e9gica, encaminhando, at\u00e9 abril de 2020, a referida regulamenta\u00e7\u00e3o e documentos correlatos, bem como as medidas de incentivo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial das decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/p>\n
A Diretriz Estrat\u00e9gica 4 consiste em que as corregedorias promovam o integral cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Provimento n. 88\/2019, inclusive mediante verifica\u00e7\u00e3o nas inspe\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, bem como que supervisionem os tabelionatos e of\u00edcios de registro previstos no artigo 2\u00ba do referido ato normativo.<\/p>\n
Tal diretriz guarda rela\u00e7\u00e3o de estrita ader\u00eancia com o macrodesafio do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 improbidade administrativa e visa que as corregedorias estabele\u00e7am e implementem a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, na forma do artigo 7\u00ba, arquivando, via de consequ\u00eancia, o respectivo instrumento de\u00a0compliance<\/em>.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do CNJ.<\/em><\/p>\n <\/p>\n