{"id":16826,"date":"2019-12-19T17:18:49","date_gmt":"2019-12-19T19:18:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=16826"},"modified":"2019-12-19T17:18:49","modified_gmt":"2019-12-19T19:18:49","slug":"provimento-no-89-2019-dispoe-sobre-regulamentacao-do-srei-e-onr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-no-89-2019-dispoe-sobre-regulamentacao-do-srei-e-onr\/","title":{"rendered":"Provimento n\u00ba 89\/2019 disp\u00f5e sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do SREI e ONR"},"content":{"rendered":"
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Provimento n.\u00b0 89\/2019 regulamenta o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas \u2013 CNM, o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis -SREI, o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR.<\/span><\/h1>\n<\/header>\n
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PROVIMENTO N\u00ba 89, de 18 de dezembro de 2019<\/strong><\/p>\n

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Regulamenta o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas \u2013 CNM, o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis -SREI, o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR.<\/em><\/strong><\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os extrajudiciais (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os extrajudiciais (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade constante de aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os extrajudiciais nos Estados e no Distrito Federal para proporcionar a melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao cidad\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico, da efici\u00eancia, da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e da seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral, para maior efic\u00e1cia e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n<\/div>\n

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CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que compete ao Poder Judici\u00e1rio regulamentar o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico previsto nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que compete \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a estabelecer diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o do registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis em todo o territ\u00f3rio nacional, expedindo atos normativos e recomenda\u00e7\u00f5es destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os de registro;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a ado\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula Imobili\u00e1ria (CNM) \u00e9 uma forma de simplificar o acesso ao registro, corroborando com a concentra\u00e7\u00e3o de atos, na forma prevista no art. 60 da Lei n\u00ba 13.097, de 19.01.2015;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a compet\u00eancia dada \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a pelo art. 235-A da Lei n\u00ba 6.015\/1973, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.465\/2017, para regulamentar as caracter\u00edsticas e a forma de implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula (CNM);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as normas previstas no art. 76 da Lei n\u00ba 13.465 de 11 de julho de 2017 que instituiu o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que os estudos desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para especifica\u00e7\u00e3o da arquitetura geral do Sistema de Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nico \u2013 SREI foram divulgados pela Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 14 de 02 de julho de 2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que nos estudos divulgados pela Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 14\/2014 j\u00e1 havia previs\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de cada im\u00f3vel por um c\u00f3digo nacional de matr\u00edcula, que funcionar\u00e1 como chave prim\u00e1ria, sendo refer\u00eancia \u00fanica para acesso \u00e0s matr\u00edculas que permanecem sediadas, mantidas e custodiadas em cada uma das unidades de registro de im\u00f3veis do pa\u00eds (arts. 22 a 26 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 c\/c art.46 da Lei n\u00ba 8.935\/1994);<\/p>\n<\/div>\n

\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que cabe \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a exercer a fun\u00e7\u00e3o de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto (art.76, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.465\/2017);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as normas do Provimento n\u00ba 47, de 19 de junho de 2015 que determinou a cria\u00e7\u00e3o de centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados de registros de im\u00f3veis mediante ato normativo da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a local;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que compete \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, estabelecer normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas para a concreta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais em meios eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI, como previsto pelo art. 76, \u00a7 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.465\/2017, se operacionaliza atrav\u00e9s do Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais \u2013 SINTER;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o art. 76, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.465\/2017 estabeleceu que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR e que zelar\u00e1 pelo cumprimento de seu estatuto,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO \u2013 I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba O C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas \u2013 CNM, previsto no art. 235-A da Lei n\u00ba 6.015\/1973, o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), previsto no art. 76 da Lei n\u00ba 13.465\/2017, o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI e o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR dever\u00e3o observar as normas previstas neste provimento que deve ser complementado, no que couber, pelas corregedorias gerais de justi\u00e7a,\u00a0 observadas as peculiaridades locais.<\/p>\n<\/div>\n

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CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO C\u00d3DIGO NACIONAL DE MATR\u00cdCULAS<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edcula (CNM) que corresponder\u00e1 \u00e0 numera\u00e7\u00e3o \u00fanica de matr\u00edculas imobili\u00e1rias em \u00e2mbito nacional e ser\u00e1 constitu\u00eddo por 15 (quinze) d\u00edgitos, organizados em 4 (quatro) campos obrigat\u00f3rios, observada a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD, assim distribu\u00eddos:<\/p>\n

    \n
  1. \u2013 o primeiro campo (CCCCC) ser\u00e1 constitu\u00eddo de 5 (cinco) d\u00edgitos, e identificar\u00e1 o C\u00f3digo Nacional da Serventia (CNS), atribu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e determinar\u00e1 a unidade de registro de im\u00f3veis onde o im\u00f3vel est\u00e1 registrado;<\/li>\n
  2. \u2013 o segundo campo (L), separado do primeiro por um ponto, ser\u00e1 constitu\u00eddo de 1 (um) d\u00edgito e indicar\u00e1 com o algarismo 2, tratar-se de registro no Livro n\u00ba 2 \u2013 Registro Geral;<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
    \n
      \n
    1. \u2013 o terceiro campo (NNNNNNN), separado do segundo por um ponto, ser\u00e1 constitu\u00eddo por 7 (sete) d\u00edgitos e determinar\u00e1 o n\u00famero de ordem da matr\u00edcula no Livro n\u00ba 2, a que se refere o art. 176, inciso II, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e<\/li>\n
    2. \u2013 o quarto campo (DD), separado do terceiro por um h\u00edfen, ser\u00e1 constitu\u00eddo por 2 (dois) d\u00edgitos e conter\u00e1 os d\u00edgitos verificadores, gerados pela aplica\u00e7\u00e3o do algoritmo M\u00f3dulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003.<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a7 1\u00ba Caso o c\u00f3digo a que se refere o inciso III do caput seja constitu\u00eddo de menos de sete d\u00edgitos, dever\u00e3o ser atribu\u00eddos zeros \u00e0 esquerda, at\u00e9 que se complete o n\u00famero de d\u00edgitos do terceiro campo do CNM.<\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba O CNM referente a matr\u00edcula encerrada ou cancelada n\u00e3o poder\u00e1 ser reutilizado.<\/p>\n

      Art. 3\u00ba A partir da data de implanta\u00e7\u00e3o do SREI, os oficiais de registro de im\u00f3veis devem implantar numera\u00e7\u00e3o \u00fanica para as matr\u00edculas que forem abertas e renumerar as matr\u00edculas existentes quando do primeiro ato a ser lan\u00e7ado na matr\u00edcula ou na hip\u00f3tese de extra\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico. Ser\u00e3o gratuitos o ato de averba\u00e7\u00e3o de renumera\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas existentes, bem como a comunica\u00e7\u00e3o da abertura de nova matr\u00edcula \u00e0 serventia origin\u00e1ria, sendo o caso.<\/p>\n

      Art. 4\u00ba O Operador Nacional do Sistema de Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nico \u2013 ONR disponibilizar\u00e1 aos oficiais de registro de im\u00f3veis e aos usu\u00e1rios mecanismos de gera\u00e7\u00e3o dos d\u00edgitos verificadores do CNM e de autentica\u00e7\u00e3o para verificar sua validade e autenticidade.<\/p>\n

      Art. 5\u00ba A abertura de matr\u00edcula decorrente de desmembramento da cirscunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 serventia de origem para a averba\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, da baixa na matr\u00edcula origin\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00danico. Para prevenir duplicidade de matr\u00edculas decorrente da aus\u00eancia de baixa da matr\u00edcula origin\u00e1ria relativamente aos desmembramentos de circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, ocorridos anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o deste regulamento, dever\u00e1 a serventia nova comunicar, de of\u00edcio, \u00e0 serventia de origem a abertura da nova matr\u00edcula para fins de baixa da\u00a0 origin\u00e1ria, quando do primeiro ato a ser lan\u00e7ado na matr\u00edcula ou na hip\u00f3tese de extra\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 6\u00ba. Aplicam-se aos registros do Livro n\u00ba 3 \u2013 Registro Auxiliar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 numera\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula.<\/p>\n

      Art. 7\u00ba Os casos omissos relativos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do CNM ser\u00e3o submetidos \u00e0 corregedoria geral de justi\u00e7a competente, que dever\u00e1 comunicar a decis\u00e3o \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

      CAP\u00cdTULO \u2013 III<\/strong><\/p>\n

      DO SISTEMA DE REGISTRO ELETR\u00d4NICO DE IM\u00d3VEIS \u2013 SREI<\/strong><\/p>\n

      Art. 8\u00ba O Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI tem como objetivo a universaliza\u00e7\u00e3o das atividades de registro p\u00fablico imobili\u00e1rio, a ado\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a corporativa das serventias de registros de im\u00f3veis e a institui\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis previsto no art. 37 da Lei n\u00ba 11.977\/2009.<\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba O SREI deve garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de registro de im\u00f3veis, observando os padr\u00f5es t\u00e9cnicos, crit\u00e9rios legais e regulamentares, promovendo a interconex\u00e3o das serventias.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 2\u00ba Na interconex\u00e3o de todas as unidades do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de im\u00f3veis sob a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos respectivos oficiais.<\/p>\n

      \u00a7 3\u00ba S\u00e3o elementos do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis<\/p>\n<\/div>\n

      \n
        \n
      • SREI:<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        1. \u2013 o registro imobili\u00e1rio eletr\u00f4nico;<\/li>\n
        2. \u2013 os reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos formados nos of\u00edcios de registro de im\u00f3veis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos;<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
          \n
            \n
          1. \u2013 os servi\u00e7os destinados \u00e0 recep\u00e7\u00e3o e envio de documentos e t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico para o usu\u00e1rio que fez a op\u00e7\u00e3o pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal;<\/li>\n
          2. \u2013 os servi\u00e7os de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de informa\u00e7\u00f5es, em formato eletr\u00f4nico, prestados aos usu\u00e1rios presenciais e remotos;<\/li>\n
          3. \u2013 o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n

            Art. 9\u00ba O Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI ser\u00e1 implementado e operado pelo Operador Nacional do sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR.<\/p>\n

            \n

            Par\u00e1grafo \u00danico. S\u00e3o integrantes do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI, sob coordena\u00e7\u00e3o do ONR:<\/p>\n

              \n
            1. \u2013 os oficiais de registro de im\u00f3veis de cada estado e do Distrito Federal;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. \u2013 o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, de \u00e2mbito nacional;<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                1. \u2013 as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados criadas pelos respectivos oficiais de registro de im\u00f3veis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a local.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Art.10. Para viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio eletr\u00f4nico, os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o adotar os seguintes par\u00e2metros e rotinas operacionais:<\/p>\n

                    \n
                  1. \u2013 numera\u00e7\u00e3o \u00fanica de identifica\u00e7\u00e3o do pedido, para o atendimento presencial e remoto, que identifica a serventia, o tipo de pedido e o n\u00famero do pedido na pr\u00f3pria serventia, sem preju\u00edzo \u00e0s regras de prioridade e preced\u00eancia existentes na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  2. \u2013 o processamento do pedido apresentado presencialmente tamb\u00e9m deve ser realizado em meio eletr\u00f4nico, devendo os documentos apresentados serem digitalizados e assinados no in\u00edcio do processo;<\/li>\n
                  3. \u2013 estabelecimento da\u00a0 \u201cprimeira\u00a0 qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0 eletr\u00f4nica\u201d com o objetivo de permitir a migra\u00e7\u00e3o de um registro de im\u00f3vel existente efetuado no livro em papel, seja transcri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula, para o formato de registro eletr\u00f4nico denominado matr\u00edcula eletr\u00f4nica;<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
                    \n
                      \n
                    1. \u2013 anota\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula eletr\u00f4nica, da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada do im\u00f3vel (descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, direitos reais sobre o im\u00f3vel e restri\u00e7\u00f5es existentes) ap\u00f3s cada registro e averba\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                    2. \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de objetos que representam a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica e o im\u00f3vel envolvido na transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria como alternativa aos indicadores pessoal e real;<\/li>\n
                    3. \u2013 registrar os eventos relevantes da opera\u00e7\u00e3o interna do cart\u00f3rio, considerando como evento cada intera\u00e7\u00e3o realizada em decorr\u00eancia de um pedido, tais como, a entrada do pedido, entrada do t\u00edtulo de suporte, recebimento e devolu\u00e7\u00e3o de valores, comunica\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias, entrega da certid\u00e3o, dentre outros;<\/li>\n
                    4. \u2013 a matr\u00edcula eletr\u00f4nica deve conter dados estruturados que podem ser extra\u00eddos de forma automatizadas contendo se\u00e7\u00f5es relativas aos controles, atos e situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel, se constituindo em um documento natodigital de conte\u00fado estruturado.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Par\u00e1grafo \u00danico. O Operador Nacional do Sistema de Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nico \u2013 ONR disponibilizar\u00e1 aos oficiais de registro de im\u00f3veis mecanismos de gera\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o \u00fanica de identifica\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

                      Art. 11. Os oficiais de registro de im\u00f3veis continuam com a obriga\u00e7\u00e3o de manter, em seguran\u00e7a e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletr\u00f4nicos, respondendo por sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o, inclusive ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<\/div>\n

                      \n

                      Art. 12. Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, ou por eles expedidos, ser\u00e3o assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP, e observar\u00e3o a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

                      Art. 13. Para a cria\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e guarda permanente dos reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n

                        \n
                      1. \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do modelo de sistema digital para implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de registro de im\u00f3veis eletr\u00f4nico, segundo a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 14, de 2 de julho de 2014, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                      2. \u2013 as Recomenda\u00e7\u00f5es para Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos Arquiv\u00edsticos Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos \u2013 Conarq, ou outras que a sucederem; e<\/li>\n
                      3. \u2013 os atos normativos editados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e pelas corregedorias gerais de justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Art. 14. O SREI deve viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, possibilitando a maior efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com base em tecnologia aplicada e redu\u00e7\u00e3o de prazos e custos, aumentando a seguran\u00e7a e celeridade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado ao cidad\u00e3o usu\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

                        \n

                        Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

                        Do Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC<\/strong><\/p>\n

                        Art. 15. O Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC ser\u00e1 implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR.<\/p>\n

                        Art. 16. O Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC \u00e9 destinado ao atendimento remoto dos usu\u00e1rios de todas as serventias de registro de im\u00f3veis do pa\u00eds por meio da internet, \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos sobre dados e opera\u00e7\u00e3o das serventias de registro de im\u00f3veis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00danico. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletr\u00f4nica centralizada que recepciona as solicita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os apresentadas pelos usu\u00e1rios remotos e as distribui \u00e0s serventias competentes.<\/p>\n

                        Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC:<\/p>\n

                          \n
                        1. \u2013 desenvolver indicadores de efici\u00eancia e implementar sistemas em apoio \u00e0s atividades das Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a e da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que permitam inspe\u00e7\u00f5es remotas das serventias;<\/li>\n
                        2. \u2013 estruturar a interconex\u00e3o do SREI com o SINTER \u2013 Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais e com outros sistemas p\u00fablicos nacionais e estrangeiros;<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
                          \n
                            \n
                          1. \u2013 promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal.<\/li>\n<\/ol>\n

                            Art. 18. O SAEC dever\u00e1 oferecer ao usu\u00e1rio remoto os seguintes servi\u00e7os eletr\u00f4nicos imobili\u00e1rios a partir de um ponto \u00fanico de contato na internet:<\/p>\n

                              \n
                            1. \u2013 Consulta de Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas como a rela\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios, circunscri\u00e7\u00e3o, tabela de custas e outras informa\u00e7\u00f5es que podem ser disponibilizadas com acesso p\u00fablico e irrestrito;<\/li>\n
                            2. \u2013 Solicita\u00e7\u00e3o de Pedido que ser\u00e1 protocolado e processado pela serventia competente, que compreende:<\/li>\n<\/ol>\n
                                \n
                              1. Informa\u00e7\u00e3o de Registro.<\/li>\n
                              2. Emiss\u00e3o de Certid\u00e3o.<\/li>\n
                              3. Exame e C\u00e1lculo.<\/li>\n
                              4. Registro.<\/li>\n<\/ol>\n
                                  \n
                                1. \u2013 Acompanhamento do Estado do Pedido j\u00e1 solicitado;<\/li>\n
                                2. \u2013 Cancelamento do Pedido j\u00e1 solicitado, desde que n\u00e3o tenha sido efetivado;<\/li>\n
                                3. \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o do Pedido quando h\u00e1 necessidade de altera\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                4. \u2013 Obten\u00e7\u00e3o dos Resultados do Pedido, que compreende dentre outros:<\/li>\n<\/ol>\n
                                    \n
                                  1. Certid\u00e3o.<\/li>\n
                                  2. Nota de Exig\u00eancia.<\/li>\n
                                  3. Nota de Exame e C\u00e1lculo.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
                                    \n

                                    Par\u00e1grafo \u00danico. Todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas pelos\u00a0 usu\u00e1rios remotos por meio do SAEC ser\u00e3o enviadas ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis competente, que ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo processamento e atendimento. eletr\u00f4nico:<\/p>\n<\/div>\n

                                    \n

                                    Art.19. S\u00e3o classes de pedidos eletr\u00f4nicos no \u00e2mbito do SAEC:<\/p>\n

                                      \n
                                    1. \u2013 Classe Tradicional, compreendendo os seguintes tipos de pedido<\/li>\n<\/ol>\n
                                        \n
                                      1. Informa\u00e7\u00e3o de Registro que ser\u00e1 utilizada para o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o sobre situa\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, pacto antenupcial ou outra;<\/li>\n
                                      2. Emiss\u00e3o de Certid\u00e3o que ser\u00e1 utilizada para o servi\u00e7o de emiss\u00e3o de certid\u00e3o;<\/li>\n
                                      3. Exame e C\u00e1lculo que ser\u00e1 utilizada para o servi\u00e7o de exame e c\u00e1lculo;<\/li>\n
                                      4. Registro que ser\u00e1 utilizada para o servi\u00e7o de registro.<\/li>\n<\/ol>\n
                                          \n
                                        1. \u2013 Classe Of\u00edcio, com o tipo de pedido Of\u00edcio Eletr\u00f4nico que ser\u00e1 utilizada para o servi\u00e7o de tratamento de of\u00edcio eletr\u00f4nico;<\/li>\n
                                        2. \u2013 Classe Penhora, compreendendo os seguintes tipos de pedido eletr\u00f4nico, todos para serem utilizados no servi\u00e7o de penhora de im\u00f3vel:<\/li>\n<\/ol>\n
                                            \n
                                          1. Consulta de Penhora.<\/li>\n
                                          2. Inclus\u00e3o de Penhora.<\/li>\n
                                          3. Exclus\u00e3o de Penhora.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
                                            \n
                                              \n
                                            1. \u2013 Classe Indisponibilidade, compreendendo os seguintes tipos de pedido eletr\u00f4nico, todos para serem utilizados no servi\u00e7o de indisponibilidade de bens im\u00f3veis:<\/li>\n<\/ol>\n
                                                \n
                                              1. Consulta de Indisponibilidade.<\/li>\n
                                              2. Inclus\u00e3o de Indisponibilidade.<\/li>\n
                                              3. Exclus\u00e3o de Indisponibilidade.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                V. \u2013 Consulta de Inexist\u00eancia de Propriedade, com o tipo de pedido Consulta de Inexist\u00eancia de Propriedade, para ser utilizado no servi\u00e7o de consulta de inexist\u00eancia de propriedade a partir do CPF, notadamente pelos agentes financeiros imobili\u00e1rios.<\/p>\n

                                                Art. 20. O SAEC dever\u00e1 manter as seguintes bases de dados:<\/p>\n

                                                  \n
                                                1. \u2013 Base Estat\u00edstica contendo os dados estat\u00edsticos sobre a opera\u00e7\u00e3o das serventias de registro de im\u00f3veis, objetivando a consolida\u00e7\u00e3o de dados de tais serventias;<\/li>\n
                                                2. \u2013 Base de Indisponibilidade de Bens contendo, de forma atualizada, os pedidos de indisponibilidade de bens encaminhados \u00e0s serventias possivelmente relacionadas ao pedido, possibilitando a consulta quando do exame de um registro;<\/li>\n
                                                3. \u2013 Base de CPF\/CNPJ contendo o n\u00famero do cadastro na Receita Federal do titular do direito real imobili\u00e1rio objetivando a otimiza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o de propriedade.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                  Art. 21. Todos os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis devem possuir um sistema eletr\u00f4nico que possibilite realizar intera\u00e7\u00f5es com o SAEC e com as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados para suportar o atendimento aos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, bem como o encaminhamento de estat\u00edsticas de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                  Art. 22. Em todas as opera\u00e7\u00f5es do SAEC ser\u00e3o obrigatoriamente respeitados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e, se houver, dos registros.<\/p>\n

                                                  Art. 23. O SAEC deve observar os padr\u00f5es e requisitos de documentos, de conex\u00e3o e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP e da arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n<\/div>\n

                                                  \n

                                                  Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

                                                  Das Centrais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal<\/strong><\/p>\n

                                                  Art. 24. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados s\u00e3o criadas pelos respectivos oficiais de registro de im\u00f3veis, mediante ato normativo da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a local.<\/p>\n

                                                  \u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 uma \u00fanica central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados em cada um dos Estados e no Distrito Federal;<\/p>\n

                                                  \u00a7 2\u00ba Onde n\u00e3o seja poss\u00edvel ou conveniente a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pr\u00f3prios, o tr\u00e1fego eletr\u00f4nico far-se-\u00e1 mediante central de servi\u00e7o eletr\u00f4nico compartilhado que funcione em outro Estado ou no Distrito Federal ou exclusivamente pelo SAEC.<\/p>\n<\/div>\n

                                                  \n

                                                  \u00a7 3\u00ba O SAEC exerce a coordena\u00e7\u00e3o e o monitoramento das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados com a finalidade de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao tr\u00e1fego eletr\u00f4nico e para que se prestem os mesmos servi\u00e7os em todo o Pa\u00eds, velando pela interoperabilidade do sistema.<\/p>\n

                                                  Art. 25. Compete \u00e0s centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, em conjunto com o SAEC, e na forma do regulamento do SREI:<\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. \u2013 o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral;<\/li>\n
                                                  2. \u2013 a recep\u00e7\u00e3o e o envio de t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico;<\/li>\n
                                                  3. \u2013 a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                    Par\u00e1grafo \u00danico. Todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas por meio das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o enviadas ao of\u00edcio de registro de im\u00f3veis competente que \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo processamento e atendimento.<\/p>\n

                                                    Art. 26. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados conter\u00e3o indicadores somente para os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis que as integrem.<\/p>\n

                                                    Art. 27. Em todas as opera\u00e7\u00f5es das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o respeitados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e, se houver, dos registros.<\/p>\n

                                                    Par\u00e1grafo \u00danico. Dever\u00e3o ser observados, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, os padr\u00f5es e requisitos de documentos, de conex\u00e3o e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves\u00a0\u00a0 P\u00fablicas\u00a0\u00a0 Brasileira\u00a0\u00a0 \u2013\u00a0\u00a0 ICP\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 da\u00a0\u00a0 arquitetura\u00a0\u00a0 dos\u00a0\u00a0 Padr\u00f5es\u00a0\u00a0 de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n<\/div>\n

                                                    \n

                                                    CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

                                                    DO ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES DO SREI PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

                                                    Art. 28. O acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI se operacionaliza atrav\u00e9s do Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais \u2013 SINTER.<\/p>\n

                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR dever\u00e1 estruturar, atrav\u00e9s do SAEC, a interconex\u00e3o do SREI com o Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais (SINTER).<\/p>\n

                                                    Art. 29. O Manual Operacional do Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais \u2013 SINTER, submetido ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a para a sua efic\u00e1cia em face dos registradores de im\u00f3veis e not\u00e1rios, deve objetivar a harmonia e operacionalidade do SINTER com o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI.<\/p>\n

                                                    Par\u00e1grafo \u00danico. Dever\u00e1 ser prevista, no Manual Operacional, a forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o, aos registradores de im\u00f3veis e aos not\u00e1rios, do acesso \u00e0 ferramenta gr\u00e1fica de visualiza\u00e7\u00e3o dos pol\u00edgonos lim\u00edtrofes de im\u00f3veis sobrepostos \u00e0s imagens georreferenciadas, para permitir-lhes obter informa\u00e7\u00f5es cadastrais e geoespaciais de interesse para os atos praticados em suas serventias.<\/p>\n<\/div>\n

                                                    CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

                                                    \n

                                                    DO ESTATUTO DO ONR<\/strong><\/p>\n

                                                    Art. 30. O Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR dever\u00e1 ser aprovado pelos oficiais de registros de im\u00f3veis de todo o territ\u00f3rio nacional, reunidos em assembleia geral.<\/p>\n

                                                    Par\u00e1grafo \u00danico. A assembleia geral que trata este artigo ser\u00e1 previamente convocada pelas entidades representativas dos oficiais de registros de im\u00f3veis, de car\u00e1ter nacional, alcan\u00e7ando os filiados e n\u00e3o filiados, devendo ser realizada no prazo de 30 dias da convoca\u00e7\u00e3o, sob supervis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                    Art. 31. O Estatuto do ONR dever\u00e1 observar as seguintes diretrizes:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    1. \u2013 A pessoa jur\u00eddica, constitu\u00edda exclusivamente pelos oficiais de registros de im\u00f3veis, na forma prevista no art. 44 do C\u00f3digo Civil na\u00a0 modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, dever\u00e1 ser mantida e administrada conforme delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral dos oficiais de registro de im\u00f3veis, somente podendo fazer parte de seu quadro diretivo os delegat\u00e1rios que estejam em pleno exerc\u00edcio da atividade;<\/li>\n
                                                    2. \u2013 Dever\u00e1 constar dentre as atribui\u00e7\u00f5es do ONR:<\/li>\n<\/ol>\n
                                                        \n
                                                      1. implanta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do SREI, visando o seu funcionamento uniforme, apoiando os oficiais de registro de im\u00f3veis e atuando em coopera\u00e7\u00e3o com a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e as corregedorias gerais de justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
                                                        \n
                                                          \n
                                                        1. implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, como previsto em Recomenda\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, com a finalidade de prestar servi\u00e7os e criar op\u00e7\u00e3o de acesso remoto aos servi\u00e7os prestados pelas unidades registrais de todo pa\u00eds em um \u00fanico ponto na Internet.<\/li>\n
                                                        2. coordena\u00e7\u00e3o e monitoramento das opera\u00e7\u00f5es das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, atrav\u00e9s do SAEC, para garantir a interoperabilidade dos sistemas e a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos.<\/li>\n
                                                        3. apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para edi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de normaliza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao SREI para propiciar a opera\u00e7\u00e3o segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletr\u00f4nicos, como tamb\u00e9m a adapta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos requisitos jur\u00eddico-formais implicados nos servi\u00e7os, visando garantir a autenticidade e seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es realizadas com documentos inform\u00e1ticos.<\/li>\n
                                                        4. fornecimento de elementos, aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, para auxiliar a instru\u00e7\u00e3o de processos que visam o combate ao crime organizado, \u00e0 lavagem de dinheiro, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 indisponibilidade de ativos de origem il\u00edcita.<\/li>\n
                                                        5. viabiliza\u00e7\u00e3o de consulta unificada das informa\u00e7\u00f5es relativas ao cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s garantias constitu\u00eddas sobre im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
                                                          \n
                                                            \n
                                                          1. formula\u00e7\u00e3o de indicadores de efici\u00eancia e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas em apoio \u00e0s atividades das corregedorias gerais de justi\u00e7a e da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que permitam inspe\u00e7\u00f5es remotas das serventias;\n
                                                              \n
                                                            1. \u2013 Dever\u00e1 constar previs\u00e3o de observ\u00e2ncia:<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                \n
                                                              1. dos princ\u00edpios da legalidade, integridade, impessoalidade, moralidade, publicidade, representatividade, efici\u00eancia, razoabilidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o e interesse p\u00fablico, realizando e apoiando o Conselho Nacional de Justi\u00e7a nas a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desenvolvimento jur\u00eddico e tecnol\u00f3gico da atividade registral.<\/li>\n
                                                              2. das normas que regem o segredo de justi\u00e7a, os sigilos profissional, banc\u00e1rio e fiscal, bem como a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e do conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares.<\/li>\n
                                                              3. do cumprimento das leis, regulamentos, normas externas e internas, conv\u00eanios e contratos, notadamente as normas editadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, seu agente regulador, como previsto no art. 76, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.465\/2017.<\/li>\n
                                                              4. da proibi\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios ou vantagens individuais por seus gestores em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o em processos decis\u00f3rios.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                Art. 32. O Estatuto aprovado pela Assembleia Geral e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para homologa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de agente regulador.<\/p>\n<\/div>\n

                                                                CAP\u00cdTULO VI DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

                                                                Art. 33. Aos of\u00edcios de registro de im\u00f3veis \u00e9 vedado:<\/p>\n

                                                                \n
                                                                  \n
                                                                1. \u2013 recepcionar ou expedir documentos eletr\u00f4nicos por e-mail ou servi\u00e7os postais ou de entrega;<\/li>\n
                                                                2. \u2013 postar ou baixar (download) documentos eletr\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es em sites que n\u00e3o sejam os das respectivas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ou do SAEC;<\/li>\n
                                                                3. \u2013 prestar os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, fora do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                    \n
                                                                  • SREI.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                    Art. 34. As corregedorias gerais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal fiscalizar\u00e3o a efetiva vincula\u00e7\u00e3o dos oficiais de registro de im\u00f3veis ao SREI e a observ\u00e2ncia das normas previstas neste Provimento, expedindo as normas complementares que se fizerem necess\u00e1rias, bem como dever\u00e3o promover a revoga\u00e7\u00e3o das normas locais que contrariarem as regras e diretrizes constantes do presente provimento.<\/p>\n

                                                                    Art. 35. O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb ser\u00e3o feitos pelos oficiais de registro de im\u00f3veis preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, na forma de regulamento pr\u00f3prio. de 2020.<\/p>\n<\/div>\n

                                                                    Art. 36. O SREI dever\u00e1 ser implantado pelo ONR at\u00e9 02 de mar\u00e7o<\/p>\n

                                                                    Art. 37. Fica revogado o Provimento 47 de 18 de junho de 2015.<\/p>\n

                                                                    Art. 38. Este provimento entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n

                                                                    MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong><\/div>\n
                                                                    Corregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                    Provimento n.\u00b0 89\/2019 regulamenta o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas \u2013 CNM, o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis -SREI, o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado \u2013 SAEC, o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR….<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15276,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55],"tags":[],"class_list":["post-16826","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16826"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16826"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16826\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16827,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16826\/revisions\/16827"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16826"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16826"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16826"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}