A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a corre a partir da abertura da sucess\u00e3o, ainda que o herdeiro n\u00e3o saiba dessa sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou n\u00e3o tenha conhecimento da morte do autor da heran\u00e7a.<\/p>\n
Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso especial de um homem que pedia o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a ajuizada por uma sobrinha para anular doa\u00e7\u00f5es feitas pelo av\u00f4 dela, que n\u00e3o inclu\u00edram seu pai \u2013 reconhecido como filho biol\u00f3gico em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es do processo, o av\u00f4 da autora fez doa\u00e7\u00f5es de todos os bens ao filho \u2013 tio da autora \u2013 em 1977 e 1984. Em 1993, o pai dela ajuizou a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade, e o av\u00f4 faleceu no curso do processo. Ap\u00f3s a morte de seu pai, mas com o v\u00ednculo biol\u00f3gico j\u00e1 reconhecido judicialmente, a mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o em 2011 para anular as doa\u00e7\u00f5es feitas pelo av\u00f4, visando o recebimento de sua parte.<\/p>\n
O filho que recebeu todos os bens alegou a prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o da sobrinha, uma vez que, diferentemente do entendimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o prazo para o ajuizamento da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a n\u00e3o contaria da data do tr\u00e2nsito em julgado da investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, mas, sim, do momento em que as a\u00e7\u00f5es judiciais poderiam ser propostas \u2013 ou seja, a partir da realiza\u00e7\u00e3o de cada uma das doa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 mais de 20 anos.<\/p>\n
O relator do recurso no STJ, ministro Raul Ara\u00fajo, aderiu aos fundamentos apresentados no voto vista da ministra Isabel Gallotti \u2013 para quem o entendimento de que o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de reconhecimento de paternidade marca o in\u00edcio do prazo prescricional para a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a conduz, na pr\u00e1tica, \u00e0 imprescritibilidade desta a\u00e7\u00e3o, causando grave inseguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros da Quarta Turma definiram que, por meio da a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, busca-se a reparti\u00e7\u00e3o daquilo que foi transmitido aos herdeiros, por for\u00e7a de lei, no momento da abertura da sucess\u00e3o, conforme a regra do\u00a0artigo 1.572<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil de 1916 (artigo 1.784<\/strong><\/a>\u00a0do CC\/2002), vigente \u00e0 \u00e9poca da sucess\u00e3o. O dispositivo estabelece que, “aberta a sucess\u00e3o, o dom\u00ednio e a posse da heran\u00e7a transmitem-se, desde logo, aos herdeiros e leg\u00edtimos testament\u00e1rios”.<\/p>\n No julgamento, o colegiado concluiu que \u00e9 a partir do momento da sucess\u00e3o que o herdeiro preterido \u2013 reconhecido ou n\u00e3o em vida \u2013 tem a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o para buscar a sua parte da heran\u00e7a. Caso n\u00e3o reconhecido, caber\u00e1 a ele, desde a abertura da sucess\u00e3o, o direito de postular, conjuntamente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, a consequente peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n Para os ministros,\u200b a senten\u00e7a que reconhece a paternidade possui efeitos\u00a0ex tunc<\/em>\u00a0(retroativos), pois nesse caso a filia\u00e7\u00e3o sempre existiu. “Ostentando desde sempre a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, ainda que n\u00e3o o saiba, o termo inicial para o ajuizamento da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a ocorre imediatamente com a transmiss\u00e3o dos bens aos herdeiros”, ressaltou a ministra Gallotti.<\/p>\n De acordo com o colegiado, a regra geral \u00e9 a contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o na data da les\u00e3o do direito, a partir de quando a a\u00e7\u00e3o pode ser ajuizada (actio nata<\/em>); os casos com marco inicial diverso s\u00e3o excepcionados por lei.<\/p>\n Na hip\u00f3tese, a Quarta Turma verificou que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a se deu com o falecimento do av\u00f4 da autora, em 28 de julho de 1995. Assim, diante das regras dispostas no\u00a0artigo 177<\/strong><\/a>\u00a0e seguintes do CC de 1916 (2.028<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0205<\/strong><\/a>\u00a0do CC\/2002), o termo final para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a ocorreria em 11 de janeiro de 2013, dez anos ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002, tendo sido ajuizada tempestivamente em 4 de novembro de 2011.<\/p>\nCondi\u00e7\u00e3o de he\u200b\u200brdeiro<\/h3>\n