{"id":16989,"date":"2020-01-02T17:32:03","date_gmt":"2020-01-02T19:32:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=16989"},"modified":"2020-01-02T17:32:51","modified_gmt":"2020-01-02T19:32:51","slug":"2019-como-foi-a-producao-legislativa-para-os-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/2019-como-foi-a-producao-legislativa-para-os-trabalhadores\/","title":{"rendered":"2019: como foi a produ\u00e7\u00e3o legislativa para os trabalhadores"},"content":{"rendered":"

Na base do di\u00e1logo e do convencimento foi poss\u00edvel evitar, no Congresso, mat\u00e9rias de iniciativas do governo, como medidas provis\u00f3rias ou projetos de lei, que acabavam, definitivamente, com direitos dos trabalhadores. Ser\u00e1 fundamental que esse procedimento continue e seja aprofundado em 2020.<\/em><\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o legislativa, compreendida pela aprova\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas no Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado) e a transforma\u00e7\u00e3o dessas em normas legais, no per\u00edodo entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2019, foi p\u00e9ssima para os trabalhadores e a sociedade em geral.<\/p>\n

Esta avalia\u00e7\u00e3o e levantamento, para melhor compreens\u00e3o, est\u00e3o divididas em 2 partes:<\/p>\n

1) a primeira trata dos aspectos quantitativos; e<\/p>\n

2) a segunda trata dos aspectos qualitativos.<\/p>\n

Neste per\u00edodo, que come\u00e7a no dia 1\u00ba de janeiro e se encerra em 31 de dezembro, foram aprovadas e sancionadas, ao todo, 178 leis ordin\u00e1rias, 6 leis complementares e 6 emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que foram incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Aspectos quantitativos<\/strong><\/h3>\n

Quanto \u00e0 origem das 178 leis ordin\u00e1rias:<\/p>\n

1) 102 foram de iniciativa parlamentar, sendo 71 da C\u00e2mara dos Deputados e 31 do Senado Federal;<\/p>\n

2) 75 foram do Poder Executivo, sendo 48 projetos de lei do Congresso Nacional (mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria), 20 oriundas de medidas provis\u00f3rias e 7 de projetos de lei; e<\/p>\n

3) 1 foi origin\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio, de autoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis complementares e as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, praticamente todas foram de iniciativa de parlamentares: das 6 emendas constitucionais, 1 \u00e9 da C\u00e2mara, 4 s\u00e3o do Senado e 1 foi de iniciativa do Poder Executivo; e das 6 leis complementares, todas s\u00e3o de autoria de parlamentares, sendo 5 da C\u00e2mara e 1 do Senado.<\/p>\n

Na aprecia\u00e7\u00e3o das 178 leis ordin\u00e1rias, 154 foram votadas em plen\u00e1rio e 24 conclusivamente pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. As emendas constitucionais e leis complementares, por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o constitucional, s\u00e3o necessariamente votadas em plen\u00e1rio de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.<\/p>\n

Foram necess\u00e1rios 1.018 dias de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, aproximadamente 2 anos e 8 meses, para transforma\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es em normas jur\u00eddicas. O tempo de tramita\u00e7\u00e3o dobraria na hip\u00f3tese de n\u00e3o contabilizar as medidas provis\u00f3rias e os projetos de lei do Congresso Nacional enviados pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Das 178 leis ordin\u00e1rias incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico, 96 s\u00e3o consideradas leis novas, enquanto 82 modificam a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Observando-se a segmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e regional, o MDB, PSDB, PT, PR e PDT foram os que mais propuseram medidas legislativas: 13, 12, 11, 9 e 6, respectivamente, publicadas neste ano.<\/p>\n

Do ponto de vista dos estados, Rio de Janeiro (11), Santa Catarina (11), Rio Grande do Sul (10), Paran\u00e1 (8) e S\u00e3o Paulo (7) registram o maior n\u00famero de normas legais de parlamentares que representam as popula\u00e7\u00f5es destas unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aspectos qualitativos<\/strong><\/h3>\n

No aspecto da qualidade das normas jur\u00eddicas, incluindo as leis ordin\u00e1rias e complementares e as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, destaque para a tem\u00e1tica ligada a Previd\u00eancia Social e Trabalho que impactam fortemente os direitos sociais em nome da gera\u00e7\u00e3o de emprego, melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e ajuste fiscal.<\/p>\n

Nesse grupo de normas jur\u00eddicas, a Reforma da Previd\u00eancia, promulgada como Emenda Constitucional (EC) 103\/19 simboliza o quanto foi ruim a produ\u00e7\u00e3o legislativa neste ano que ainda teve leis ordin\u00e1rias, como:<\/p>\n

1) a extin\u00e7\u00e3o e \u201cesquartejamento\u201d do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (Lei 13.844\/19);<\/p>\n

2) as novas regras para acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, com mudan\u00e7as na car\u00eancia e na perda de qualidade de segurado e retorno (Lei 13.846\/19);<\/p>\n

3) as novas regras de saque e gest\u00e3o do FGTS (Lei 13.932\/19);<\/p>\n

4) a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, que trouxe al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da burocracia, a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com at\u00e9 20 empregados, dentre outros aspectos (Lei 13.874\/19); e<\/p>\n

5) o PPA e a LDO, com diretrizes para esvaziamento de pol\u00edticas p\u00fablicas para criar condi\u00e7\u00f5es para privatiza\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das empresas estatais e aus\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica para ganho real do sal\u00e1rio m\u00ednimo e sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta produ\u00e7\u00e3o legislativa poderia ter saldo ainda pior para os trabalhadores e a sociedade caso 2 medidas provis\u00f3rias que caducaram por falta de vota\u00e7\u00e3o no Congresso tivessem sido aprovadas \u2014 a MP 873, das mudan\u00e7as nas regras da contribui\u00e7\u00e3o sindical, impedindo o desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos; e a MP 891\/19, que buscava a revis\u00e3o nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como auxilio doen\u00e7a, dentre outras mudan\u00e7as \u2014 e ainda algumas proposi\u00e7\u00f5es, cuja aprecia\u00e7\u00e3o foi adiada para fevereiro de 2020. S\u00e3o essas:<\/p>\n

1) a MP 905\/19, que aprofunda a Reforma Trabalhista ao introduzir em normas tempor\u00e1rias para gera\u00e7\u00e3o do 1\u00ba emprego para jovens, mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT);<\/p>\n

2) o PL 6.159\/19, que desobriga empresas de adotarem pol\u00edtica de cotas para pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas;<\/p>\n

3) a PEC 133\/19, Paralela da reforma da Previd\u00eancia, que estende sua aplica\u00e7\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, dentre outros aspectos;<\/p>\n

4) o PLP 245\/19, que regulamenta a aposentadoria por periculosidade;<\/p>\n

5) a Reforma Sindical, al\u00e9m da PEC 196\/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), pode ser enviada proposta do governo, por meio do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

6) o Plano Mais Brasil, que compreende as PEC 188\/19, que trata do novo marco institucional da ordem fiscal e o Conselho Fiscal da Rep\u00fablica, fortalecimento da Federa\u00e7\u00e3o; 187\/19, que trata da desvincula\u00e7\u00e3o dos fundos p\u00fablicos; 186\/2019, chamada de PEC Emergencial; a Reforma Administrativa (aguarda envio de proposta pelo governo); Reforma Tribut\u00e1ria (aguarda envio de proposta pelo governo); e privatiza\u00e7\u00f5es (aguarda envio de proposta pelo governo);<\/p>\n

7) a PEC 438\/18, que cria gatilhos para redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos em caso de descumprimentos da \u201cregra de ouro\u201d. J\u00e1 aprovada pela CCJ da C\u00e2mara; e<\/p>\n

8) a PEC 182\/19, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio do servidor p\u00fablico.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/strong>:
\nBalan\u00e7o de medidas provis\u00f3rias por governo<\/a><\/p>\n

Governo<\/strong><\/h3>\n

A produ\u00e7\u00e3o legislativa do governo ou de seu interesse n\u00e3o correspondeu aos interesses do presidente da Rep\u00fablica e de seus principais ministros, Paulo Guedes (Economia) e S\u00e9rgio Mouro (Justi\u00e7a). Todas as mat\u00e9rias encaminhadas pelo o Executivo passaram por modifica\u00e7\u00f5es substanciais, como a pr\u00f3pria Reforma da Previd\u00eancia e o pacote anticrime aprovado no desligar das luzes dos trabalhos legislativos. Outros pontos foram as revoga\u00e7\u00f5es de decretos ou a retirada dos mesmos do ordenamento jur\u00eddico por press\u00e3o do pr\u00f3prio Congresso Nacional.<\/p>\n

A pauta pol\u00edtica e de campanha do governo n\u00e3o andou na velocidade e no conte\u00fado desejado e prometido pelo presidente da Rep\u00fablica durante a campanha presidencial. Temas como: armamento, quest\u00f5es de costumes, modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, que ficou para 2020, com profunda modifica\u00e7\u00e3o no texto encaminhado pelo governo, n\u00e3o tiveram chancela autom\u00e1tica como queria o governo.<\/p>\n

Caso o presidente mantenha o n\u00edvel de radicaliza\u00e7\u00e3o nos temas apresentados ao Congresso e n\u00e3o desenvolva rela\u00e7\u00e3o mais amistosa e democr\u00e1tica com deputados e senadores, a possibilidade de derrota nas pautas de campanha ser\u00e1 ainda maior.<\/p>\n

Perspectivas<\/strong><\/h3>\n

A produ\u00e7\u00e3o legislativa confirma a independ\u00eancia do Legislativo em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo e comprova ainda o diagn\u00f3stico sobre a dificuldade na rela\u00e7\u00e3o de governabilidade do governo Jair Bolsonaro, que acumulou derrotas tanto na condu\u00e7\u00e3o quanto na defesa de pontos centrais da agenda governamental enviada ao Congresso Nacional.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 agenda trabalhista ou antitrabalhista, as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o as melhores para o movimento sindical enfrentar os desafios colocados pelos Poderes para desacelerar uma das agendas mais amea\u00e7adoras contra as conquistas hist\u00f3ricas alcan\u00e7adas pelos trabalhadores, encabe\u00e7ada pelo governo Bolsonaro. Um dos caminhos \u00e9 persistir no di\u00e1logo e na sensibiliza\u00e7\u00e3o dos parlamentares.<\/p>\n

Essa estrat\u00e9gia trouxe resultados positivos, como a supress\u00e3o de v\u00e1rios pontos da Reforma da Previd\u00eancia que prejudicariam ainda mais os trabalhadores do setor privado e servidores p\u00fablicos. Na base do di\u00e1logo e do convencimento foi poss\u00edvel tamb\u00e9m evitar, no Congresso, mat\u00e9rias de iniciativas do governo, como medidas provis\u00f3rias ou projetos de lei, que acabavam, definitivamente, com direitos dos trabalhadores. Ser\u00e1 fundamental que esse procedimento continue e seja aprofundado em 2020.<\/p>\n

Acesse a \u00edntegra da produ\u00e7\u00e3o legislativa 2019:<\/h3>\n

1)\u00a0Produ\u00e7\u00e3o legislativa em n\u00fameros<\/a>; e<\/p>\n

2)\u00a0Quadro das leis ordin\u00e1rias<\/a>\u00a0segmentada por: n\u00famero, ementa, origem, tipo de proposi\u00e7\u00e3o, ano, autor, partido, estado, Casa Legislativa, relev\u00e2ncia, tema, tipo e tempo de tramita\u00e7\u00e3o e tempo de cada norma jur\u00eddica no legislativo.<\/p>\n

(*) Jornalista, especialista em Pol\u00edtica e Representa\u00e7\u00e3o Parlamentar, \u00e9 assessor parlamentar do Diap<\/em><\/p>\n

(**) Jornalista, assessor legislativo e analista pol\u00edtico do Diap, com colabora\u00e7\u00e3o da estudante de Ci\u00eancia Pol\u00edtica, na UnB (Universidade de Bras\u00edlia), Lu\u00edsa Flores<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: DIAP\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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