Foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na \u00faltima sexta-feira (27), a Lei 13.970\/19, que prorroga o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta original, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou o veto no \u00faltimo dia 17.<\/p>\n
Esse regime especial de tributa\u00e7\u00e3o equivale a uma al\u00edquota reduzida (1% a 4%) que re\u00fane quatro tributos federais (Cofins, PIS\/Pasep, Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica e CSLL) e pode ser usufru\u00eddo por incorporadoras imobili\u00e1rias sob o mecanismo de afeta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Com o mecanismo, o terreno, a constru\u00e7\u00e3o e os demais bens e direitos vinculados ficar\u00e3o separados do patrim\u00f4nio do incorporador, evitando seu uso na liquida\u00e7\u00e3o da empresa se ela abrir fal\u00eancia.<\/p>\n
A Lei 10.931\/04 permitiu o pagamento do tributo unificado de 1% para projetos de incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais de interesse social (baixa renda) at\u00e9 31 de dezembro de 2018, contanto que a constru\u00e7\u00e3o dos projetos tenha come\u00e7ado a partir de 31 de mar\u00e7o de 2009.<\/p>\n
Al\u00edquota
\nO projeto mant\u00e9m a al\u00edquota de 1% para depois dessa data, que servir\u00e1 de limite apenas para o registro da incorpora\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de im\u00f3veis competente ou assinatura do contrato de constru\u00e7\u00e3o. Assim, projetos que ainda n\u00e3o sa\u00edram do papel at\u00e9 o fim do ano passado, mas tenham sido registrados no cart\u00f3rio poder\u00e3o contar com o benef\u00edcio a partir da convers\u00e3o do projeto em lei.<\/p>\n
Para todos os participantes do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se aplica apenas a im\u00f3veis direcionados a fam\u00edlias de baixa renda e sim \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea a vig\u00eancia dessa cobran\u00e7a unificada de tributos federais at\u00e9 o recebimento integral das vendas de todas as unidades da incorpora\u00e7\u00e3o, independentemente da data de sua venda.<\/p>\n
Im\u00f3veis de at\u00e9 R$ 100 mil
\nNo caso espec\u00edfico de im\u00f3veis do programa Minha Casa, Minha Vida com valor de at\u00e9 R$ 100 mil, a lei permite \u00e0 empresa construtora pagar os tributos envolvidos com al\u00edquota de 1% at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o total do pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n
Atualmente, a Lei 12.024\/09 prev\u00ea o aproveitamento dessa al\u00edquota menor at\u00e9 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n
Obras futuras
\nPara obras novas, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, o texto prev\u00ea a al\u00edquota de 4% (m\u00e1xima) para construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas, no \u00e2mbito do Minha Casa, Minha Vida, de valor at\u00e9 R$ 124 mil.<\/p>\n
A al\u00edquota incidir\u00e1 sobre a receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o, definida como a receita obtida pela venda das unidades imobili\u00e1rias e as receitas financeiras e varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias decorrentes dessa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira tamb\u00e9m a Retrospectiva CNR 2019<\/a>.<\/p>\n