O Projeto de Lei 5670\/19 inclui na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) a regula\u00e7\u00e3o do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados, a rela\u00e7\u00e3o de emprego poder\u00e1 ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predomin\u00e2ncia de fun\u00e7\u00e3o como por multifuncionalidade.<\/p>\n
Outro ponto da proposta passa a n\u00e3o considerar unilateral a determina\u00e7\u00e3o do empregador para que a atividade do empregado seja multifuncional, nos termos definidos em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Ainda segundo o projeto, n\u00e3o ser\u00e1 exigido do empregado contratado por multifuncionalidade o desempenho de atividade mais complexa do que a sua compet\u00eancia principal.<\/p>\n
O autor da mat\u00e9ria, deputado\u00a0Glaustin Fokus (PSC-GO)<\/a>, aponta a necessidade de regula\u00e7\u00e3o da multifuncionalidade no contexto da nova organiza\u00e7\u00e3o do trabalho contempor\u00e2neo, a fim de gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n \u201c\u00c9 comum nos dias atuais a fun\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 secret\u00e1ria, pois atende as liga\u00e7\u00f5es da empresa, serve cafezinho e ainda d\u00e1 suporte \u00e0 equipe, sem que isso gere qualquer discrimina\u00e7\u00e3o entre os trabalhos\u201d, exemplifica o parlamentar. \u201cNo entanto, segundo nossa legisla\u00e7\u00e3o, o empregado n\u00e3o pode ser contratado para ficar \u00e0 merc\u00ea do empregador\u201d, observa.<\/p>\n Segundo Fokus, a contrata\u00e7\u00e3o de empregado na forma multifuncional n\u00e3o \u00e9 para ser admitida em todos os casos, mas apenas nas situa\u00e7\u00f5es que levem em considera\u00e7\u00e3o a necessidade da empresa, a racionalidade do servi\u00e7o e as demais compet\u00eancias do trabalhador. Ele tamb\u00e9m ressalta que os trabalhadores participar\u00e3o do processo por meio de sua representa\u00e7\u00e3o sindical, para a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios.<\/p>\n Ele lembra ainda que a multifun\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem previs\u00e3o legal na nova\u00a0Lei dos Portos<\/a>, que prev\u00ea o treinamento multifuncional do trabalhador portu\u00e1rio e do trabalhador portu\u00e1rio avulso.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Reportagem – No\u00e9li Nobre <\/p>\n
\nO projeto tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>\u00a0e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
\nEdi\u00e7\u00e3o – Marcia Becker<\/p>\n