{"id":17234,"date":"2020-01-21T17:10:21","date_gmt":"2020-01-21T19:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=17234"},"modified":"2020-01-23T13:09:10","modified_gmt":"2020-01-23T15:09:10","slug":"secretaria-de-trabalho-publica-portaria-que-homologa-regimento-interno-do-conselho-nacional-do-trabalho-cnt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/secretaria-de-trabalho-publica-portaria-que-homologa-regimento-interno-do-conselho-nacional-do-trabalho-cnt\/","title":{"rendered":"Secretaria de Trabalho publica portaria que homologa Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho – CNT"},"content":{"rendered":"
\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n<\/div>\n
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Publicado em:\u00a0<\/span>20\/01\/2020<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>13<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>P\u00e1gina:\u00a0<\/span>57<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho\/Secretaria de Trabalho\/Gabinete da STRAB<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

PORTARIA N\u00ba 1.161, DE 15 DE JANEIRO DE 2020\u00a0Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho – CNT.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no art. 4\u00ba, \u00a7 8\u00ba e no art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 9.944, de 30 de julho de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 31 de julho de 2019, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica homologado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho – CNT.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Documento assinado eletronicamente<\/p>\n

BRUNO SILVA DALCOLMO<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Trabalho<\/p>\n

ANEXO<\/p>\n

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA NATUREZA E FINALIDADE<\/p>\n

Art. 1\u00ba O Conselho Nacional do Trabalho – CNT, \u00f3rg\u00e3o colegiado de natureza consultiva, de composi\u00e7\u00e3o tripartite e parit\u00e1ria, formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores e integrante da estrutura b\u00e1sica do Minist\u00e9rio da Economia, \u00e9 regido pelo presente regimento interno e tem por compet\u00eancia e finalidade:<\/p>\n

I – propor pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es para modernizar e democratizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n

II – estimular a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o di\u00e1logo social como mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n

III – promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar solu\u00e7\u00f5es em temas estrat\u00e9gicos relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n

IV – propor diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o dos planos, dos programas e das normas sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em mat\u00e9ria trabalhista, de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Economia, com base em informa\u00e7\u00f5es conjunturais e prospectivas das situa\u00e7\u00f5es pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social do Pa\u00eds;<\/p>\n

V – propor estudos e analisar instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfei\u00e7oar as condi\u00e7\u00f5es e as rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n

VI – promover o di\u00e1logo e a negocia\u00e7\u00e3o entre governo, empregadores e trabalhadores que contribuam para um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e de trabalho decente; e<\/p>\n

VII – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, na sua \u00e1rea de compet\u00eancia.<\/p>\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios do CNT:<\/p>\n

I – o tripartismo que consagre o di\u00e1logo social construtivo e harm\u00f4nico entre trabalhadores, governo e empregadores;<\/p>\n

II – a paridade entre as bancadas, para garantia do equil\u00edbrio entre as representa\u00e7\u00f5es na composi\u00e7\u00e3o do Conselho; e<\/p>\n

III – o consenso entre as bancadas, como medida de equil\u00edbrio para a condu\u00e7\u00e3o dos debates e delibera\u00e7\u00f5es do Conselho.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DO MANDATO<\/p>\n

Art. 3\u00ba O CNT \u00e9 composto por representantes, titulares e suplentes, das bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, denominados conselheiros, na forma abaixo:<\/p>\n

I – seis conselheiros titulares e seis suplentes da bancada do governo, que ser\u00e3o indicados pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

a) quatro pelo Minist\u00e9rio da Economia, sendo:<\/p>\n

1. dois pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho;<\/p>\n

2. um pela Secretaria de Previd\u00eancia da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho; e<\/p>\n

3. um pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.<\/p>\n

b) um pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento; e<\/p>\n

c) um pelo Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos.<\/p>\n

II – seis conselheiros, titulares e seis suplentes, representantes da bancada dos empregadores, indicados pelas seis confedera\u00e7\u00f5es empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES com maior n\u00famero de sindicatos filiados; e<\/p>\n

III – seis conselheiros, titulares e seis suplentes, representantes da bancada dos trabalhadores, indicados pelas seis centrais sindicais com maior \u00edndice de representatividade, conforme o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.648, de 31 de mar\u00e7o de 2008, observado o disposto no art. 3\u00ba da referida Lei.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Os conselheiros suplentes de que tratam os incisos II e III poder\u00e3o pertencer a entidade diversa da que houver indicado o conselheiro titular, desde que a indica\u00e7\u00e3o seja definida em comum acordo entre as confedera\u00e7\u00f5es de empregadores ou as centrais sindicais, conforme o caso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de ren\u00fancia de entidade integrante das bancadas de empregadores ou de trabalhadores, a paridade ser\u00e1 mantida com a indica\u00e7\u00e3o de conselheiro, em comum acordo, entre as entidades remanescentes da bancada respectiva.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os conselheiros, titulares e suplentes, ser\u00e3o designados pelo Ministro de Estado da Economia, por meio de Portaria e ter\u00e3o mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O mandato dos conselheiros tem car\u00e1ter institucional, facultando, \u00e0s respectivas entidades e \u00f3rg\u00e3os, a sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o de conselheiro dever\u00e1 ser comunicada formalmente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias da reuni\u00e3o subsequente, ao presidente do CNT, que a encaminhar\u00e1 para designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o de conselheiro titular ou suplente com mandato em curso, o substituto completar\u00e1 o prazo remanescente a partir da publica\u00e7\u00e3o da Portaria de designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO CNT<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Da Estrutura do CNT<\/p>\n

Art. 6\u00ba O CNT \u00e9 composto pela seguinte estrutura:<\/p>\n

I – Pleno;<\/p>\n

II – Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas;<\/p>\n

III – Secretaria Executiva; e<\/p>\n

IV – Grupos de Trabalho.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Do Pleno do CNT<\/p>\n

Art. 7\u00ba O Pleno, \u00f3rg\u00e3o colegiado superior de delibera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do CNT, reunir-se-\u00e1:<\/p>\n

I – ordinariamente, a cada trimestre, por convoca\u00e7\u00e3o de seu presidente, em dia, hora e local marcados com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias; e<\/p>\n

II – extraordinariamente, a qualquer tempo, por convoca\u00e7\u00e3o de seu presidente ou pela maioria de seus conselheiros, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00e3o seja convocada pelo presidente do CNT, na forma prevista no inciso I, ato formal da maioria de seus conselheiros poder\u00e1 faz\u00ea-lo at\u00e9 o \u00faltimo dia do trimestre respectivo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O Pleno do CNT ser\u00e1 presidido pelo Secret\u00e1rio de Trabalho da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas aus\u00eancias ou impedimentos do presidente do Pleno, a presid\u00eancia ser\u00e1 exercida pelo segundo representante da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Cada bancada indicar\u00e1 coordenador e suplente, dentre os seus conselheiros, a fim de otimizar o encaminhamento de manifesta\u00e7\u00f5es e posicionamentos e at\u00e9 tr\u00eas assessores t\u00e9cnicos junto \u00e0 Secretaria Executiva do CNT, substituindo-os a qualquer tempo.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Da Secretaria Executiva do CNT<\/p>\n

Art. 10. A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Secretaria Executiva do CNT.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. As subsecretarias de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho e de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Trabalho prestar\u00e3o apoio t\u00e9cnico \u00e0 secretaria executiva do CNT, necess\u00e1rio aos bons andamentos dos trabalhos das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e grupos de trabalho, conforme a mat\u00e9ria a elas pertinentes.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Das Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas<\/p>\n

Art. 11. O CNT poder\u00e1, por consenso entre as bancadas, instituir comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, limitadas a quatro em funcionamento simult\u00e2neo, com finalidade de monitorar, avaliar e propor pol\u00edticas espec\u00edficas relacionadas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

\u00a71\u00ba As comiss\u00f5es tem\u00e1ticas ser\u00e3o compostas por at\u00e9 nove membros titulares e igual n\u00famero de suplentes, designados pelo presidente do CNT e indicados pelas bancadas, dentre os representantes de que trata o art. 3\u00ba, respeitando-se os princ\u00edpios do tripartismo, paridade e consenso constantes do art. 2\u00ba deste Regimento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A institui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o tem\u00e1tica dar-se-\u00e1 por portaria do presidente do CNT, que prever\u00e1 sua constitui\u00e7\u00e3o, objetivo e forma de funcionamento.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Dos Grupos de Trabalho<\/p>\n

Art. 12. O Presidente do CNT poder\u00e1 instituir grupos de trabalho espec\u00edficos para auxiliar no cumprimento de suas compet\u00eancias e finalidades de que tratam o art. 1\u00ba deste Regimento Interno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os grupos de trabalho:<\/p>\n

I – ser\u00e3o compostos na forma definida pelo Pleno, que indicar\u00e1 seus objetivos, funcionamento e prazo para conclus\u00e3o dos seus trabalhos;<\/p>\n

II – n\u00e3o poder\u00e3o ter mais de nove integrantes, cada;<\/p>\n

III – ter\u00e3o car\u00e1ter tempor\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a um ano; e<\/p>\n

IV – estar\u00e3o limitados a quatro operando simultaneamente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 13. O Pleno do CNT tem por atribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – aprovar seu regimento interno e altera\u00e7\u00f5es posteriores pela maioria absoluta dos seus membros;<\/p>\n

II – apresentar estudos e subs\u00eddios a anteprojetos, projetos de lei e normativos que versem acerca de rela\u00e7\u00f5es de trabalho e organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/p>\n

III – debater e opinar sobre consultas e propostas que visem \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho no pa\u00eds, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sindical e trabalhista, ao fomento \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva e \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos na \u00e1rea do trabalho;<\/p>\n

IV – decidir pela constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e grupos de trabalho;<\/p>\n

V – pronunciar sobre assuntos que lhes sejam submetidos pelo Ministro de Estado da Economia, em conformidade com o art. 1\u00ba deste Regimento Interno; e<\/p>\n

VI – oferecer subs\u00eddios ao Minist\u00e9rio da Economia nas discuss\u00f5es acerca das categorias profissionais e econ\u00f4micas, bem como de outros assuntos relacionados \u00e0s rela\u00e7\u00f5es do trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O CNT poder\u00e1 convidar integrantes do governo, de organismos internacionais, da sociedade civil e especialistas a participarem, eventualmente, das reuni\u00f5es e discuss\u00f5es de temas espec\u00edficos, sem direito a voto.<\/p>\n

Art. 14. Cabe ao presidente do CNT:<\/p>\n

I – convocar reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\n

II – conduzir as reuni\u00f5es;<\/p>\n

III – receber e opinar sobre consultas e propostas, encaminhando-as ao Pleno;<\/p>\n

IV – distribuir as demandas aos coordenadores de bancada e \u00e0s comiss\u00f5es tem\u00e1ticas;<\/p>\n

V – solicitar as informa\u00e7\u00f5es de que o CNT necessitar;<\/p>\n

VI – solicitar \u00e0 secretaria executiva estudos e pareceres sobre mat\u00e9rias de interesse do CNT;<\/p>\n

VII – instituir grupos de trabalho;<\/p>\n

VIII – conceder vista aos conselheiros, de mat\u00e9ria submetida ao Pleno, bem como reinclu\u00ed-la na pauta da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente, para delibera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX – definir a pauta das reuni\u00f5es, ouvidos os coordenadores de bancadas, e encaminh\u00e1-la aos conselheiros;<\/p>\n

X – encaminhar ao Ministro de Estado da Economia as recomenda\u00e7\u00f5es do CNT;<\/p>\n

XI – encaminhar discuss\u00f5es sobre temas espec\u00edficos para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, ouvida a bancada interessada;<\/p>\n

XII – designar os representantes das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e grupos de trabalho, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o CNT; e<\/p>\n

XIII – homologar e publicar o Regimento Interno do CNT, bem como as suas respectivas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 15. Cabe aos conselheiros do CNT:<\/p>\n

I – zelar pelo fiel cumprimento das regras estabelecidas pelo CNT e sugerir medidas para avan\u00e7os na moderniza\u00e7\u00e3o e democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e sustentabilidade das empresas;<\/p>\n

II – participar das reuni\u00f5es, debater e opinar sobre as mat\u00e9rias em exame no Pleno, nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e nos grupos de trabalho para os quais forem designados;<\/p>\n

III – participar das delibera\u00e7\u00f5es das respectivas bancadas;<\/p>\n

IV – encaminhar \u00e0 secretaria executiva quaisquer mat\u00e9rias que tenham interesse em submeter ao CNT;<\/p>\n

V – solicitar \u00e0 secretaria executiva, ao presidente e aos demais conselheiros, informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI – confirmar participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias de sua data;<\/p>\n

VII – justificar aus\u00eancia na reuni\u00e3o do Conselho;<\/p>\n

VIII – compor as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e grupos de trabalho, quando assim indicado;<\/p>\n

IX – pedir vista de mat\u00e9ria submetida ao Pleno ou solicitar a retirada de item da pauta, quando entender necess\u00e1rio, os quais dever\u00e3o ser reinclu\u00eddos para delibera\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente; e<\/p>\n

X – cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n

Art. 16. Cabe aos coordenadores das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas:<\/p>\n

I – convocar e conduzir as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\n

II – receber e opinar sobre consultas e propostas;<\/p>\n

III – solicitar \u00e0 secretaria executiva, \u00e0 presid\u00eancia e aos demais membros da comiss\u00e3o tem\u00e1tica, informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias ao desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV – propor ao Pleno a produ\u00e7\u00e3o de estudos e pareceres sobre mat\u00e9rias de interesse da comiss\u00e3o tem\u00e1tica;<\/p>\n

V- definir a pauta das reuni\u00f5es e encaminh\u00e1-la, com anteced\u00eancia de quinze dias da data da reuni\u00e3o, aos membros da comiss\u00e3o tem\u00e1tica; e<\/p>\n

VI – encaminhar ao presidente do CNT as manifesta\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o tem\u00e1tica.<\/p>\n

Art. 17. Cabe aos membros das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas:<\/p>\n

I – zelar pelo fiel cumprimento das regras estabelecidas pelo CNT e sugerir medidas para avan\u00e7os na moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n

II – manifestar sobre assuntos encaminhados pelo coordenador;<\/p>\n

III – comparecer \u00e0s reuni\u00f5es, debater e opinar sobre as mat\u00e9rias em exame e participar da defini\u00e7\u00e3o do posicionamento da respectiva bancada;<\/p>\n

IV – encaminhar \u00e0 secretaria executiva mat\u00e9rias que tenha interesse em submeter \u00e0 respectiva comiss\u00e3o tem\u00e1tica; e<\/p>\n

V – cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n

Art. 18. \u00c0 secretaria executiva compete:<\/p>\n

I – coordenar, orientar e executar as atividades de apoio t\u00e9cnico, administrativo e log\u00edstico \u00e0s reuni\u00f5es do CNT;<\/p>\n

II – manter articula\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os e entidades representantes do governo, empregadores e trabalhadores, para secretariar administrativamente os trabalhos do CNT;<\/p>\n

III – agendar e secretariar as reuni\u00f5es do CNT;<\/p>\n

IV – elaborar e distribuir as atas das reuni\u00f5es aos conselheiros, para aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – assessorar e subsidiar o presidente do CNT e os coordenadores das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas;<\/p>\n

VI – manter organizado o acervo de assuntos de interesse do CNT;<\/p>\n

VII – expedir atos de convoca\u00e7\u00e3o para reuni\u00f5es;<\/p>\n

VIII – atuar de forma integrada com a Assessoria Parlamentar do Minist\u00e9rio da Economia, no acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es do trabalho e organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/p>\n

IX – dar publicidade aos atos do CNT, quando determinado pelo presidente; e<\/p>\n

X – praticar os demais atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias do CNT.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DAS REUNI\u00d5ES<\/p>\n

Art. 19. Os conselheiros e os membros das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas dever\u00e3o receber, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da reuni\u00e3o, a pauta e a minuta da ata da \u00faltima reuni\u00e3o, devendo esta ser submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de proposi\u00e7\u00e3o de pauta, por qualquer das bancadas, dever\u00e1 esta providenciar o encaminhamento do material sobre o tema respectivo \u00e0 secretaria executiva, a fim de compor o arquivo de convoca\u00e7\u00e3o a ser enviado aos conselheiros.<\/p>\n

Art. 20. A comunica\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o ser\u00e1 assegurada aos suplentes, que somente ter\u00e3o direito a voz e voto em caso de aus\u00eancia do respectivo titular.<\/p>\n

Art. 21. A instala\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o do Pleno e das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas dar-se-\u00e1 com a presen\u00e7a m\u00ednima da maioria dos seus conselheiros ou membros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Decorridos trinta minutos da hora determinada para o in\u00edcio da reuni\u00e3o sem que tenha sido atingido o qu\u00f3rum previsto no caput, a reuni\u00e3o dever\u00e1 ser cancelada e o presidente determinar\u00e1 novo local, data e hor\u00e1rio para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 22. Nas reuni\u00f5es do Pleno e das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, somente poder\u00e3o fazer uso da palavra:<\/p>\n

I – conselheiros ou membros, titulares ou suplentes, na forma do art. 20;<\/p>\n

II – convidados previamente autorizados na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13; e<\/p>\n

III – assessores t\u00e9cnicos, quando autorizados pelo presidente.<\/p>\n

Art. 23. Apresentados os itens da pauta, iniciar-se-\u00e3o os debates, que visar\u00e3o sempre ao consenso entre as bancadas.<\/p>\n

Art. 24. O presidente retirar\u00e1 item da pauta a pedido de qualquer bancada, devendo o Pleno decidir, na reuni\u00e3o seguinte, o encaminhamento a ser dado ao item retirado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DAS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES, RECOMENDA\u00c7\u00d5ES E DECIS\u00d5ES<\/p>\n

Art. 25. As bancadas poder\u00e3o apresentar manifesta\u00e7\u00e3o escrita ou oral acerca dos temas submetidos ao Pleno, \u00e0s comiss\u00f5es tem\u00e1ticas ou aos grupos de trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A manifesta\u00e7\u00e3o escrita dever\u00e1 conter enunciado sucinto de seu objeto, hist\u00f3rico e justificativa e, se for o caso, parecer t\u00e9cnico e informa\u00e7\u00f5es adicionais, que compor\u00e3o anexos.<\/p>\n

Art. 26. O CNT poder\u00e1 expedir recomenda\u00e7\u00f5es sobre assuntos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Art. 27. As decis\u00f5es no \u00e2mbito do Pleno e das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas dar-se-\u00e3o pelo consenso entre as bancadas, sendo facultado o registro de posi\u00e7\u00f5es convergentes e divergentes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o CNT.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 28. As fun\u00e7\u00f5es de conselheiro, membro de comiss\u00e3o tem\u00e1tica e de integrante de grupo de trabalho n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sendo seu exerc\u00edcio considerado de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas necess\u00e1rias ao comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es e demais atividades do CNT, das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e dos grupos de trabalho constituir\u00e3o \u00f4nus dos respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades representadas.<\/p>\n

Art. 29. Os casos omissos e as d\u00favidas suscitadas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o deste Regimento Interno ser\u00e3o dirimidos preliminarmente pelo Presidente do CNT, em conjunto com os Coordenadores de bancada, com efeitos v\u00e1lidos at\u00e9 que o Pleno delibere sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n

Fonte: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n

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DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em:\u00a020\/01\/2020\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a013\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a057 \u00d3rg\u00e3o:\u00a0Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho\/Secretaria de Trabalho\/Gabinete da STRAB PORTARIA N\u00ba 1.161, DE 15 DE JANEIRO DE 2020\u00a0Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho – CNT. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8203,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55],"tags":[623],"class_list":["post-17234","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-cnt"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17234"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17234"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17234\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17235,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17234\/revisions\/17235"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8203"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17234"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}