A Medida Provis\u00f3ria 944\/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que abre uma linha de cr\u00e9dito especial de R$ 34 bilh\u00f5es para financiar at\u00e9 dois meses da folha salarial das empresas em geral (exceto sociedades de cr\u00e9dito) e as cooperativas. A opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada ao financiamento de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por empregado.<\/p>\n
A Uni\u00e3o bancar\u00e1 85% do empr\u00e9stimo, e os bancos interessados em participar do programa, os outros 15%. O risco de inadimpl\u00eancia ser\u00e1 dividido na mesma propor\u00e7\u00e3o (85%-15%). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) atuar\u00e1 como agente financeiro da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria entrou em vigor na sexta-feira (3), data da sua publica\u00e7\u00e3o. No mesmo dia foi editada a MP 943\/20<\/a>, que abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 34 bilh\u00f5es em favor do Minist\u00e9rio da Economia, que repassar\u00e1 os recursos para o BNDES.<\/p>\n O programa emergencial \u00e9 voltado para pessoas jur\u00eddicas com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milh\u00f5es. Os empr\u00e9stimos poder\u00e3o ser contratados at\u00e9 o dia 30 de junho de 2020, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n – taxa de juros de 3,75% ao ano;<\/p>\n – prazo de pagamento de 36 meses;<\/p>\n – car\u00eancia de seis meses para in\u00edcio do pagamento, com juros capitalizados no per\u00edodo (ou seja, durante a car\u00eancia os juros ser\u00e3o incorporados ao saldo devedor); e<\/p>\n – opera\u00e7\u00e3o condicionada ao compromisso da empresa de n\u00e3o demitir nenhum trabalhador sem justa causa entre a contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e 60 dias ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela do banco, sob pena de antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento da d\u00edvida.<\/p>\n Para evitar desvio no uso dos recursos, as empresas ter\u00e3o a sua folha de pagamento processada pelo banco emprestador. Deste modo, os valores financiados ser\u00e3o pagos diretamente aos empregados cadastrados.<\/p>\n O objetivo da MP 944, segundo o governo, \u00e9 dar f\u00f4lego para as empresas que tiveram queda de faturamento em decorr\u00eancia da pandemia de coronav\u00edrus. Esta \u00e9 a quarta medida provis\u00f3ria que muda regras do mercado de trabalho desde o in\u00edcio da pandemia. As anteriores foram as MPs 927<\/a>, 928<\/a> e 936<\/a>.<\/p>\n A medida provis\u00f3ria dispensa de antem\u00e3o os tomadores do empr\u00e9stimo da apresenta\u00e7\u00e3o de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND), de consulta pr\u00e9via ao (Cadin). Tamb\u00e9m ser\u00e1 dispensada de outras exig\u00eancias legais, como a comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n No entanto, ser\u00e1 exigida certid\u00e3o negativa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Al\u00e9m disso, os bancos poder\u00e3o observar pol\u00edticas pr\u00f3prias de an\u00e1lise de cr\u00e9dito, baseadas em sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como Serasa e SPC, e registros de inadimpl\u00eancia mantidos pelo Banco Central nos seis meses anteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A MP 944 seguir\u00e1 o rito sum\u00e1rio<\/a> de tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<\/h4>\n
Documenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n
<\/h4>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n