{"id":18101,"date":"2020-04-13T12:22:44","date_gmt":"2020-04-13T15:22:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=18101"},"modified":"2020-04-13T12:22:44","modified_gmt":"2020-04-13T15:22:44","slug":"opiniao-os-cartorios-em-tempos-de-pandemia-do-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/opiniao-os-cartorios-em-tempos-de-pandemia-do-coronavirus\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Os cart\u00f3rios em tempos de pandemia do coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Marcelo Guimar\u00e3es Rodrigues,\u00a0desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, e\u00a0Victor Fr\u00f3is Rodrigues, Oficial de Registro e Tabeli\u00e3o.<\/em><\/p>\n

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O inesperado ritmo de progress\u00e3o do cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19) culminou com a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional e imp\u00f4s, em sequ\u00eancia, a reavalia\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio de alastramento da infec\u00e7\u00e3o ao\u00a0patamar de pandemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es proferidas pela referida OMS, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade\u00a0estabeleceu um plano de resposta e enfrentamento emergencial do cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus em \u00e2mbito nacional (portaria n\u00ba\u00a0188, de 2 de fevereiro de 2020), com medidas coordenadas e articuladas por todas as esferas integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), concomitantemente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN).<\/p>\n

Inobstante os baixos patamares de letalidade apurados, a facilidade de propaga\u00e7\u00e3o e alastramento da infec\u00e7\u00e3o fez surgir a preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 capacidade do sistema de sa\u00fade absorver a alta demanda de atendimentos m\u00e9dicos simult\u00e2neos, necess\u00e1rios sobretudo em raz\u00e3o das in\u00fameras interna\u00e7\u00f5es provocadas por complica\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias desenvolvidas pelos pacientes.<\/p>\n

Assim, diante da necessidade de extens\u00e3o das medidas preventivas do cont\u00e1gio e, com o intuito de evitar um colapso do sistema p\u00fablico de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, tal qual ocorreu e ocorre em pa\u00edses como a China, a It\u00e1lia, a Espanha e os Estados Unidos \u2014 em virtude da falta de planejamento adequado e implementa\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil das medidas eficazes ao combate do v\u00edrus \u2014 a a\u00e7\u00e3o dos poderes constitu\u00eddos foi dirigida \u00e0 garantia de adequa\u00e7\u00e3o do funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades da iniciativa privada \u00e0 premente necessidade de distanciamento social tempor\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse contexto, o funcionamento dos servi\u00e7os extrajudiciais tamb\u00e9m sujeitou-se a mudan\u00e7as durante este per\u00edodo de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, em raz\u00e3o do novo coronav\u00edrus. Coube \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (artigo 8\u00ba, X, Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a), \u00f3rg\u00e3o integrante do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), fazendo uso de sua atribui\u00e7\u00e3o regulamentar e normativa (artigos\u00a0103-B, \u00a74\u00ba, I, II e III, e 236, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) dos atos administrativos praticados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, tanto quanto de seus servi\u00e7os auxiliares, entre eles, notadamente, os servi\u00e7os notariais e dos registros p\u00fablicos, estabelecer as diretrizes que assegurariam a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de oficiais de registro, tabeli\u00e3es, prepostos e usu\u00e1rios em geral.<\/p>\n

A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, portanto, uniformizou em \u00e2mbito nacional o funcionamento dos servi\u00e7os notariais e de registro durante o per\u00edodo de ESPIN, considerando, sobretudo, a essencialidade dos servi\u00e7os notariais e dos registros p\u00fablicos para o exerc\u00edcio da cidadania, para as hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, para a obten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com garantia real, para a prova do inadimplemento de t\u00edtulos e tantos outros atos da atribui\u00e7\u00e3o dos oficiais de registro e dos tabeli\u00e3es.<\/p>\n

Dos marcos regulat\u00f3rios (Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 45\/2020, Provimento n\u00ba 91\/2020, Provimento n\u00ba 93\/2020, Provimento n\u00ba 94\/2020 e Provimento n\u00ba 95\/2020) rec\u00e9m-publicados destaca-se a import\u00e2ncia dada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u00e0 necessidade de acatamento pelos oficiais de registro e tabeli\u00e3es das determina\u00e7\u00f5es emanadas, na forma da lei, pelas autoridades sanit\u00e1rias da sa\u00fade p\u00fablica municipais, estaduais e nacionais que imponham redu\u00e7\u00e3o e\/ou restri\u00e7\u00e3o do atendimento p\u00fablico, bem como, nas situa\u00e7\u00f5es mais gravosas, a suspens\u00e3o do atendimento presencial.<\/p>\n

Nas localidades em que se imponham a suspens\u00e3o do atendimento presencial dos servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos pelas autoridades sanit\u00e1rias, o atendimento aos usu\u00e1rios dar-se-\u00e1 por regime de plant\u00e3o a dist\u00e2ncia \u2014 recep\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00f5es e transmiss\u00e3o de documentos por via eletr\u00f4nica \u2014, autorizado inclusive o uso dos servi\u00e7os de correios, mensageiros\u00a0ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolu\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos destinados \u00e0 pr\u00e1tica dos atos.<\/p>\n

Sobreleva destacar a import\u00e2ncia das centrais eletr\u00f4nicas dos servi\u00e7os extrajudiciais nesse per\u00edodo de contingenciamento e restri\u00e7\u00e3o ao atendimento regular, devido \u00e0 sua capacidade de viabilizar o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos\u00a0e o tr\u00e1fego de informa\u00e7\u00f5es em ambiente seguro.<\/p>\n

A\u00a0Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC)<\/a>, interligada por todos os oficiais de registro das pessoas naturais do pa\u00eds, disponibiliza as seguintes funcionalidades: (I) CRC \u2014 Buscas: ferramenta destinada a localizar os atos de registro civil das pessoas naturais; (II) CRC \u2014 Comunica\u00e7\u00f5es: ferramenta destinada a cumprir as comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias previstas nos artigos 106 e 107 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 (LRP); (III) CRC \u2014 Certid\u00f5es: ferramenta destinada \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es; (IV) CRC \u2014 E-Protocolo: ferramenta destinada ao envio de documentos eletr\u00f4nicos representativos de atos que devem ser cumpridos por outras serventias; (V) CRC\u00a0\u2014 Interoperabilidade: ferramenta destinada a interligar os servi\u00e7os prestados atrav\u00e9s de conv\u00eanios com os programas necess\u00e1rios para o seu desenvolvimento.<\/p>\n

Por sua vez, a\u00a0Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados (CENSEC)<\/a>, interligada por todos os tabelionatos de notas do pa\u00eds, \u00e9 composta dos seguintes m\u00f3dulos: (I) Registro Central de Testamentos On-line \u2014 RCTO: destinado \u00e0 pesquisa de testamentos p\u00fablicos e de instrumentos de aprova\u00e7\u00e3o de testamentos cerrados; (II) Central de Escrituras de Separa\u00e7\u00f5es, Div\u00f3rcios e Invent\u00e1rios \u2014 CESDI: destinada \u00e0 pesquisa de escrituras a que alude a Lei n\u00ba 11.441\/2007; (III) Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es \u2014 CEP: destinada \u00e0 pesquisa de procura\u00e7\u00f5es e a atos notariais diversos; (IV) Central Nacional de Sinal P\u00fablico \u2014 CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal p\u00fablico de not\u00e1rios e registradores e respectiva pesquisa.<\/p>\n

Atrav\u00e9s do portal\u00a0Escritura Simples<\/a>, o usu\u00e1rio tamb\u00e9m poder\u00e1 realizar todas as etapas de lavratura da escritura p\u00fablica referente a neg\u00f3cios jur\u00eddicos imobili\u00e1rios pelo ambiente virtual, reduzindo etapas, deslocamentos, tempo e custos\u00a0com a mesma seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos praticados presencialmente. A plataforma \u00e9 mantida e gerenciada pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB), entidade representativa de todos os tabelionatos de notas do Brasil, e j\u00e1 opera regularmente em diversos servi\u00e7os notariais cadastrados.<\/p>\n

A\u00a0Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos dos Tabeli\u00e3es de Protesto (CENPROT)<\/a>,\u00a0integrada por todos os\u00a0tabeli\u00e3es de protesto do pa\u00eds, disponibiliza, por meio da rede mundial de computadores, os seguintes servi\u00e7os: (I) acesso a informa\u00e7\u00e3o sobre quaisquer protestos v\u00e1lidos lavrados; (II)\u00a0consulta gratuita \u00e0s informa\u00e7\u00f5es indicativas da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de protesto, respectivos tabelionatos e valor; (III) fornecimento de informa\u00e7\u00e3o complementar acerca da exist\u00eancia de protesto e sobre dados ou elementos do registro, quando o interessado dispensar a certid\u00e3o; (IV) fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletr\u00f4nico; (V) recep\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de anu\u00eancia para fins de cancelamento de protesto; (VI) recep\u00e7\u00e3o de requerimento eletr\u00f4nico de cancelamento de protesto; (VII) recep\u00e7\u00e3o\u00a0de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, em meio eletr\u00f4nico, para fins de protesto, encaminhados por \u00f3rg\u00e3os\u00a0do Poder Judici\u00e1rio, procuradorias, advogados e apresentantes cadastrados; (VIII) recep\u00e7\u00e3o de pedidos de certid\u00e3o de protesto e de cancelamento e disponibiliza\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o eletr\u00f4nica expedida pelas serventias do Estado ou do Distrito Federal em atendimento a tais solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os\u00a0sistemas de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis<\/a>\u00a0 foram implementados no \u00e2mbito estadual, integrados por todos os oficiais de registro de im\u00f3veis de cada unidade federativa, bem como do Distrito Federal, compreendendo as seguintes funcionalidades: (I) o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral; (II) a recep\u00e7\u00e3o e o envio de t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico; (III) a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico; (IV) a formata\u00e7\u00e3o, nos cart\u00f3rios competentes, de reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m o\u00a0sistema de registro eletr\u00f4nico dos servi\u00e7os extrajudiciais com atribui\u00e7\u00e3o de registro de t\u00edtulos e documentos e pessoas jur\u00eddicas<\/a>, que compreende: (I) o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral; (II) a recep\u00e7\u00e3o e o envio de t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico; (III) a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico; (IV) a formata\u00e7\u00e3o, nos cart\u00f3rios competentes, de reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Nos casos dos\u00a0servi\u00e7os extrajudiciais das localidades em que as autoridades de sa\u00fade n\u00e3o tenham determinado a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades, o atendimento presencial ser\u00e1 realizado com a observ\u00e2ncia de r\u00edgidas medidas de precau\u00e7\u00e3o, visando a reduzir o risco de contagio pelo novo coronav\u00edrus, tais como redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de atendimento, limita\u00e7\u00e3o de entrada de pessoas na \u00e1rea de atendimento, espa\u00e7amento entre cadeiras alocadas na \u00e1rea de espera ao atendimento, disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel, luvas e m\u00e1scaras para os atendentes que tenham contato com documentos em papel e com o p\u00fablico e higieniza\u00e7\u00e3o rotineira de m\u00e1quinas, objetos, canetas e outros materiais de uso compartilhado.<\/p>\n

Vale destacar o tratamento jur\u00eddico dado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a aos atos de registro de nascimento e \u00f3bito realizados perante os servi\u00e7os de registro de pessoas naturais, considerando os contingenciamentos impostos pela pandemia do novo coronav\u00edrus\u00a0e o car\u00e1ter essencial desses atos ao exerc\u00edcio da cidadania (artigo\u00a05\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica c\/c artigo\u00a01\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 9.265\/1996). O prazo estabelecido no artigo 50\u00a0da Lei n\u00ba 6.015\/1973 para declara\u00e7\u00e3o de nascimento fica prorrogado por at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o do fim da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional\u00a0pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o ficam hospitais, maternidades e casas de sa\u00fade autorizados a encaminhar os documentos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do registro de nascimento\u00a0por via eletr\u00f4nica, atrav\u00e9s do respectivo endere\u00e7o eletr\u00f4nico da serventia competente, sem preju\u00edzo do funcionamento das unidades interligadas que operam nos estabelecimentos conveniados (artigos 1\u00ba e 2\u00ba, Provimento n\u00ba 13\/2010, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a).<\/p>\n

Tem-se em ordem que as declara\u00e7\u00f5es de \u00f3bito poder\u00e3o ser assinadas presencialmente pelos declarantes legitimados nos pr\u00f3prios hospitais, e sua remessa ao servi\u00e7o de registro competente, realizada diretamente ao respectivo e-mail\u00a0para imediata lavratura do assento, devendo o interessado comparecer \u00e0 serventia, posteriormente, para eventual complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e retirada da certid\u00e3o.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio de pandemia viral, destacamos a preocupa\u00e7\u00e3o e o empenho diuturno dos oficiais de registro e tabeli\u00e3es de todo o pa\u00eds no combate ao novo coronav\u00edrus, aliados \u00e0 necessidade de continuar proporcionando \u00e0 popula\u00e7\u00e3o as garantias \u00ednsitas aos sistemas de publicidade registral e das fun\u00e7\u00f5es notariais.<\/p>\n

No Sistema do Notariado Latino, adotado por 89 pa\u00edses do mundo, incluindo grandes pot\u00eancias e que abarca cerca de 2\/3 da popula\u00e7\u00e3o do planeta, esses profissionais do Direito atuam em seu cotidiano na profilaxia jur\u00eddica \u2014 e o Direito, como ci\u00eancia social, n\u00e3o est\u00e1 imune aos efeitos de uma grave crise sanit\u00e1ria. A seguran\u00e7a jur\u00eddica preventiva \u00e9 e ser\u00e1 preservada na ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas que permitam a continuidade dos servi\u00e7os, nomeadamente pela manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de efici\u00eancia para abreviar os riscos jur\u00eddicos, seja no resguardo da sa\u00fade dos prepostos ou dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os.<\/p>\n

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Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico – ConJur<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Marcelo Guimar\u00e3es Rodrigues,\u00a0desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, e\u00a0Victor Fr\u00f3is Rodrigues, Oficial de Registro e Tabeli\u00e3o.   O inesperado ritmo de progress\u00e3o do cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19) culminou com a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional e imp\u00f4s, em sequ\u00eancia, a reavalia\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio de alastramento da infec\u00e7\u00e3o ao\u00a0patamar…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18102,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-18101","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18101"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18101"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18101\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18104,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18101\/revisions\/18104"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18102"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}