Pertence ao Tribunal de Justi\u00e7a estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, na qual se inclui a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de cart\u00f3rios. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo que disp\u00f5em sobre reserva de iniciativa de lei.<\/p>\n
A decis\u00e3o apenas reforma extensa jurisprud\u00eancia do STF. Ela confirma, por exemplo, o que foi definido na ADI 3.773, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.227\/2006 de S\u00e3o Paulo, que regulamentava o artigo 17 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, uma das normas questionadas nesta ADI. As ADIs 2.127, julgada em 2019, e 865, de 1994, comp\u00f5e os precedentes.<\/p>\n
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a composi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios, que servem para garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos, em equil\u00edbrio entre a demanda social e a sustentabilidade pr\u00e1tica, deve ser feita pelo respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria: os Tribunais de Justi\u00e7a. Assim disp\u00f5e o artigo 96, II, d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cAs normas da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o podem dispor sobre mat\u00e9ria de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judici\u00e1rio pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo diretrizes, prazos e obriga\u00e7\u00f5es, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u201d esclareceu o ministro relator.<\/p>\n
Para al\u00e9m disso, apontou que diretrizes para delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o notarial e registral s\u00e3o fixadas pela Constitui\u00e7\u00e3o no artigo 236. Assim, cabe \u00e0 lei federal estabelecer normas gerais \u201cinclusive sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
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