O ministro Ricardo Lewandowsk esclareceu que os efeitos da MP 936\/2020 tem validade imediata em acordos individuais e sem necessidade da participa\u00e7\u00e3o de sindicatos, para a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada de trabalho. A\u00a0 informa\u00e7\u00e3o foi dada por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Advogado-Geral da Uni\u00e3o, em mat\u00e9ria publicada na Folha de S.Paulo.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pleno vigor da Medida Provis\u00f3ria (n\u00ba 936\/2020) que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. Ap\u00f3s pedido da AGU, o ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados para manter os empregos t\u00eam validade imediata.<\/p>\n
\u201cEsta decis\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 mat\u00e9ria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobreviv\u00eancia de milhares de empresas\u201d, celebrou o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, por meio de uma rede social. \u201cVit\u00f3ria do pa\u00eds! Garantida mais essa importante pol\u00edtica p\u00fablica de governo\u201d, acrescentou.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas de enfrentamento \u00e0 Covid-19 com o objetivo de preservar o emprego e reduzir o impacto social e econ\u00f4mico da paralisa\u00e7\u00e3o de atividades em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Em decis\u00e3o anterior, o ministro do STF havia acolhido parcialmente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Rede Sustentabilidade para estabelecer que os acordos individuais entre empregadores e empregados somente poderiam surtir efeitos plenos ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos sindicatos.<\/p>\n
Aval<\/strong><\/p>\n Mas a partir do pedido da AGU, o ministro Lewandowski esclareceu que caso o sindicato consultado n\u00e3o se manifeste em at\u00e9 dez dias, o aval \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o individual \u00e9 feito automaticamente. Ainda segundo a decis\u00e3o, empregado poder\u00e1 aderir a acordo coletivo que eventualmente venha a ser celebrado posteriormente.<\/p>\n No pedido de esclarecimentos, a AGU havia argumentado que condicionar os acordos individuais ao aval de sindicatos frustrava a possibilidade de acesso r\u00e1pido ao benef\u00edcio emergencial previsto na pr\u00f3pria medida provis\u00f3ria. A institui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sustentou que, em vez de ampliar o escopo protetivo do trabalho, o entendimento poderia impedir a efetividade da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego afetadas pela calamidade.<\/p>\n