O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta quinta-feira (16), em sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia, o referendo da medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, que tem por objeto a Medida Provis\u00f3ria (MP) 936\/2020. Na liminar, deferida em 6\/4, o ministro havia determinado que os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho devem ser comunicados aos sindicatos de trabalhadores em at\u00e9 10 dias para que se manifestem sobre sua validade.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de hoje, al\u00e9m do voto do relator, as partes (o partido Rede Sustentabilidade e o presidente da Rep\u00fablica, representado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) e entidades admitidas como terceiros interessados apresentaram suas manifesta\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o de problema t\u00e9cnico em um dos centros de dados da empresa que fornece a plataforma de videoconfer\u00eancia, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, convocou sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para a sexta-feira (17), a partir das 14h, para continuidade do julgamento.<\/p>\n
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O ministro Lewandowski reiterou a decis\u00e3o cautelar, segundo a qual, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos dos acordos individuais previstos na MP 936\/2020, as entidades devem se manifestar sobre sua validade. A n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, representa anu\u00eancia com o acordo.<\/p>\n
Para o ministro, o artigo 11, par\u00e1grafo 4\u00ba, da MP 936 (que, mesmo prevendo a notifica\u00e7\u00e3o das entidades sindicais, n\u00e3o informou sua finalidade) deve ser interpretado segundo a Constitui\u00e7\u00e3o. Ele destacou a necessidade de preencher essa lacuna na norma para dar um m\u00ednimo de efetividade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, para que os sindicatos possam, caso entendam necess\u00e1rio, atuar para proteger direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
Lewandowski salientou que os acordos produzem efeitos imediatos a partir da assinatura e prevalecem at\u00e9 que sejam modificados por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Informou ainda que, desde o deferimento da cautelar, mais de dois milh\u00f5es de acordos individuais j\u00e1 foram celebrados.<\/p>\n
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A Rede, autora da a\u00e7\u00e3o, sustenta que a irredutibilidade salarial \u00e9 poss\u00edvel apenas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva e para garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho, n\u00e3o sendo cab\u00edvel em nenhuma outra hip\u00f3tese. Segundo o partido, a Constitui\u00e7\u00e3o previu as negocia\u00e7\u00f5es coletivas como uma garantia para o trabalhador, a fim de buscar a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade e a melhoria da sua condi\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Neste julgamento, os ministros examinar\u00e3o apenas a medida cautelar deferida pelo relator, sem a an\u00e1lise dos demais dispositivos impugnados.<\/p>\n
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